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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 028
DE 02/07/21
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar
no valor de R$ 350.000,00 do orçamento municipal e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e com o seguinte
desdobramento:
103 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1064 02.04.01 Ens.Infantil 20.000,00
108 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1050 02.04.02 Creche 70.000,00
Fonte 0121000 - FONTE TESOURO - EDUCAÇÃO INFANTIL 90.000,00
115 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1066 02.04.03 Ens.Fundamental 130.000,00
Fonte 0122000 - FONTE TESOURO - ENSINO FUNDAMENTAL 130.000,00
121 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1068 02.04.04 Fundeb Infantil 30.000,00
129 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1070 02.04.05 Fundeb Fundamental 70.000,00
Fonte 0226200 - EDUCAÇÃO FUNDEB OUTROS - 40% 100.000,00
142 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1217 02.04.06 Ens.Rec.Vinculados 30.000,00
Fonte 0522003 - FNDE QSE QUOTA SALÁRIO DA EDUCAÇÃO 30.000,00
TOTAL 350.000,00
Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
114 3390-39 Serv.Terc.pessoa jurídica 2021 02.04.03 Ens.Fundamental 200.000,00
Fonte 0122000 - FONTE TESOURO - ENSINO FUNDAMENTAL 200.000,00
141 3390-39 Serv.Terc.pessoa jurídica 2074 02.04.06 Ens.Rec.Vinculados 150.000,00
Fonte 0222003 - CONV TRANSP ALUNOS ENS FUND REC ESTADO 150.000,00
TOTAL 350.000,00
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas
Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2753
de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 de 18/12/2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 02 de julho de 2.021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do
Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis tem por base as necessidades de
ajustar as peças de Planejamento (Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária
Anual).
Os valores constantes neste Projeto, vem de encontro com as
necessidades de adequações para atender aos profissionais da Educação em aulas remotas entre
outras atividades do setor educação.
Informamos que todos os requerimentos foram analisados pelo setor competente que seguiram
todos critérios para que não prejudique o andamento dos demais setores, remanejando dotações que
no presente momento podem ser suprimidas.
No entanto, tal possibilidade requer que o Poder Legislativo de
imediato conheça do Decreto editado e o converta em lei.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do anexo Projeto de Lei, em regime
de urgência, nos termos do art. 52 da Lei Orgânica Municipal, enfatizando a necessidade de que o
referido projeto seja aprovado o quanto antes.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
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