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materia nº 283/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 283 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaIndicamos ao Sr. Prefeito Municipal que analise a possibilidade de realização de tombamento em imóveis antigos de nossa cidade, em especial o imóvel localizado na Rua Duque de Caxias, nº 174, Centro.
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INDICAÇÃO Nº 283/2021
Cópia Autêntica
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Indicamos ao Sr. Prefeito Municipal que analise a possibilidade de realização de
tombamento em imóveis antigos de nossa cidade, em especial o imóvel localizado na Rua 
Duque de Caxias, nº 174, Centro.
JUSTIFICATIVA
O tombamento é um ato administrativo realizado pelo poder público com o
objeto de preservar bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a
população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.
Os bens só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico e 
artístico nacional, depois de inscritos separada em um dos quatros Livros do Tombo, de que
prevê o artigo 4° do Decreto-Lei n° 25/1937.
Destaca-se que o instituto do tombamento do direito administrativo, implica
restrição ao direito de propriedade, que se traduz no dever de manutenção da identidade de 
coisa determinada, móvel ou imóvel, sendo este bem de interesse da coletividade.
Em consonância com todo o exposto, requer que seja analisado pelo Sr. 
Prefeito Municipal e pelo departamento competente a possibilidade de realizar o tombamento 
no imóvel localizado na Rua Duque de Caxias, nº 174, nesta cidade, tendo em vista que este
monumento preserva parte da história de nossa cidade.
Indicamos ainda, que seja analisada a possibilidade de realizar tombamentos 
em outros imóveis históricos de nossa cidade, para que seja preservada a nossa história.
SALA DAS SESSÕES, em 07 de outubro de 2021.
AA) VEREADORES: SANDRO APARECIDO MARTINS, DANILO LIMA CIPOLLINI, 
SILVANO APARECIDO FERREIRA, ANTÔNIO ERNESTO FAGUNDES, EDVALDO ELIAS GOULART
E RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
V I S T O:
 Richard Silva Ferfoglia Maguim
 Presidente

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