PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 031
DE 06/08/21
Dispõe sobre as demais exigências para
aprovação de projetos de REURB (Lei Federal
13.465/17).
Art. 1º Os projetos que dispõem sobre regularização fundiária
rural ou urbana REURB (Lei Federal 13.465/17) protocolados na municipalidade para efeito
de receber aprovação pela comissão instituída pela portaria nº 7328 de 21/10/21, alterada
pela portaria de n. 7477 de 21/07/21, deverá além do disposto na citada legislação, atender
as seguintes exigências:
I - pavimentação das vias ou sistema viário, com um dos seguintes
materiais: cascalho, pedra irregular, asfalto ou placas de concreto;
II - fixação de placa de identificação no núcleo, colocada na
entrada do mesmo, contendo o nome do empreendimento/núcleo, o número do expediente
(protocolo) no âmbito da municipalidade e sua aprovação;
III – efetuar a delimitação e cercamento de todas as áreas livres,
institucional, de APP e áreas verdes;
IV – o cronograma de obras e serviços de infraestruturas com
garantia ao município, deverá ser cumprido em até 07 (sete) meses da data da aprovação
municipal;
V – após a aprovação do núcleo pela comissão pertinente, obrigará
o requerente dentro de 15 (quinze) dias retirar toda documentação necessária para registro,
em ato sequente, e no mesmo prazo, isto é, 15(quinze) dias, apresentar/protocolar no registro
imobiliário competente, informando por escrito o andamento do feito à comissão de Reurb
(Portaria 7477), e após o registro, levando em conta o mencionado prazo (15 dias)
encaminhar cópia da matrícula para a comissão em tela (Portaria 7477);
VI – fica terminante proibido o desdobro de lotes de projetos
aprovados com base na Lei 13.465/17 (Reurb) com área inferior a 500 m2 e 10 metros de
testada, cujo remanescente deve ser igual ou superior;
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VII – as construções a serem edificadas ou reformadas após
aprovação do núcleo ficarão sujeitas ao disposto no Código de Posturas do Município – Lei nº
2457 de 28/10/10 e Código de Obras do Município – Lei nº 2652 de 10/04/17, e ainda dotado
de laudo de aprovação ambiental por conta do Departamento de Meio ambiente do Município;
VIII – em frente o terreno (lote) oriundo do núcleo que versa o
presente deverá haver o plantio de uma árvore nativa ou frutífera de porte médio, cuja
responsabilidade de sua poda e manutenção será de seu ocupante, sob orientação do
Departamento Municipal do Meio Ambiente;
XI – coleta e remoção de lixo domiciliar que deverá ser depositado
em local apropriado, devidamente licenciado para tal finalidade, ou em local de trasbordo
aprovado pela Prefeitura da Estância Climática de Caconde;
X – placas indicativas e arborização de vias, cuja arborização da
forma indicada pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente;
XI – guias e sarjetas;
XII – sistema de iluminação pública.
Art. 2º Para fins deste projeto Lei, a Reurb compreende duas
modalidades:
I – Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária
aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de
baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e
II – Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização
fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na
hipótese de que trata o inciso I deste artigo.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 06 de agosto de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Considerando que os preceitos contidos na Lei Federal 13.465/17,
como norma geral não consideram as peculiaridades existentes em cada município, em
especial na cidade de Caconde SP.
Considerando que para normatizar situações peculiares existentes
em seu território, os Municípios poderão editar leis municipais, disciplinando-as, conforme
autoriza o art. 30 da Constituição Federal, através dos incisos I e II
Considerando a competência do Poder Público municipal está
também inserida no art. 182 do texto constitucional, já que é o ente responsável pela execução
da política de desenvolvimento em seu território, atendendo à diretriz fixada em Lei.
Considerando também o contido na Lei que embasou tal
propositura, ou seja, Lei Federal 13.465/17, com destaque para o Art. 36 § 1º V.
Considerando enfim, que a Ilustre Promotora da Comarca de Caconde Dra.
Denise Cristina da Silva, sugestionou projeto de lei neste sentido,
de modo a se dar concretude a todos os preceitos estabelecidos na Lei Federal supracitada.
Diante do exposto, acreditamos seja tal propositura analisada e
votada o mais breve possível, haja vista, a relevância e digno entendimento dos valorosos
vereadores.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal