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materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaDispõe sobre o programa “AUXÍLIO REFORMA À MORADIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 032
DE 06/08/21
Dispõe sobre o programa “AUXÍLIO REFORMA À 
MORADIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º - Fica instituído no âmbito do Município da Estância 
Climática de Caconde, o Programa Municipal “AUXÍLIO REFORMA À MORADIA”, que tem por 
objetivo a concessão de recursos financeiros, mão-de-obra e material de construção, para 
reforma e/ou ampliação de moradias às famílias de baixa renda, residentes no Município.
§1° Para fins desta lei, são consideradas famílias de baixa renda, 
aquelas cuja renda familiar percapita for menor ou igual a 2 ( dois) salários mínimo nacional 
vigente.
§2° Para composição da renda familiar percapita, será 
considerada a soma da renda mensal de todos os habitantes da residência a ser contemplada 
pelo programa.
Art. 2º - O Programa Municipal “AUXÍLIO REFORMA À 
MORADIA” será desenvolvido pelos Departamentos de Habitação e de Assistência Social com 
recursos a elas consignados, obtidos através de:
I - Dotação orçamentária, doações, convênios com entidades 
governamentais ou instituições privadas.
Art. 3 º - Serão abrangidas pelo Programa “AUXÍLIO REFORMA À 
MORADIA”, de que trata esta lei, as seguintes reformas e/ou ampliações:
I - reforma do banheiro, com fossa e sumidouro, da casa;
II - melhoria do telhado;
IV - instalações hidráulicas e elétricas;
V – reforma para construção de muro de arrimo;
VI -outros aspectos não especificados neste inciso, que sejam 
definidos como reforma e/ ou ampliação, atestado por parecer técnico e fotográfico do setor 
de engenharia.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
Art. 4 º - Para se habilitarem como beneficiárias ao Programa 
“AUXÍLIO REFORMA À MORADIA”, as pessoas físicas deverão realizar cadastro no 
Departamento de Assistência Social, que fará estudo sócio-econômico para comprovar o 
atendimento dos seguintes requisitos:
 I - residir no município há pelo menos 3 (três) anos;
II - possuir renda familiar percapita de até 02 ( dois) salários 
mínimo;
III - ser proprietário ou possuidor do imóvel a ser reformado, 
quando não localizado em área de risco ou de proteção ambiental, ressaltando que o imóvel 
deve estar cadastrado na municipalidade em seu nome(s);
IV - não ser proprietário de outro imóvel;
V - não ter sido beneficiário de programa habitacional ou o desta 
lei;
VI- ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
VII - não possuir familiares diretos que possam dar-lhe algum 
tipo de auxílio.
Art. 5º - Terão prioridade ao beneficio, famílias com crianças, 
idosos e ou deficientes físicos ou mentais, além de considerar o Art 1º.
Art. 6º - O Município doará os materiais de construção e mão-de￾obra necessários para a reforma e/ou ampliação no valor de até 03 (três) salário mínimo 
vigente, para cada família contemplada, com exceção de um sinistro (incêndio, vendaval, 
etc), onde os valores a repassar poderão ser maiores,de acordo com o laudo técnico.
§1° Caso o beneficiário não tiver condições de arcar com o custo 
da mão-de-obra para a reforma, o Município o disponibilizará.
§2° A mão-de-obra para a reforma poderá ser de servidor 
público, ou, de terceiros, pessoa física ou jurídica, legalmente contratada para esta 
finalidade.
Art. 7º - A família beneficiada com o presente assume 
responsabilidade pelo benefício recebido, através de Termo de Responsabilidade e Termo de 
Recebimento, expedido pelo Departamento de Habitação, que será assinado pelos 
beneficiários.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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 Art. 8º - O beneficiário direto ou indireto que descumprir as 
normas estabelecidas, que utilizar-se de informações falsas para beneficiar-se, ou que 
prestar informações equivocadas para obter vantagens, ficará impedido de receber novos 
benefícios pelo prazo de (05) cinco anos, além de ser obrigado, sob as penas da lei, a 
devolver ao município o bem recebido com todos os custos e valores despendidos pelo Ente 
Público.
Art. 9º - Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação 
do presente serão utilizados recursos consignados no orçamento municipal vigente e futuros 
e ainda o disposto no Art. 2º -I.
Art. 10- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 06 de agosto de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Considerando que esta Administração Pública em consenso com 
o Departamento de Habitação deve propor medidas no intuito de valorizar e contemplar os 
mais necessitados.
Considerando que levando em conta que frequentemente ocorre 
pedidos de auxilio de mão de obra ou financeiro para reforma de moradias.
Considerando que este projeto de Lei visa promoção do acesso à 
moradia digna, à melhoria das condições de habitabilidade, bem como a preservação 
ambiental.
Considerando como direito e vetor de inclusão social.
Considerando que este projeto é um avanço no sentido de 
desenvolver atos, resultando no espírito de solidariedade humana, de cooperação e justiça. 
 Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para 
apreciação dos Nobres Edis dessa Casa Legislativa, pois acreditamos no norte que guia seus 
atos, e ainda reconhecedores do motivo de relevância para urgência em sua tramitação.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

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