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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n° 021/2021
Assunto: Projeto de Lei nº 011/2021, do Legislativo Municipal, que consolida a legislação
municipal sobre a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e
próprios municipais, e dá outras providências.
Esta Comissão reuniu-se na Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Caconde,
a fim de apreciar o Projeto de Lei nº 011/2021, do Legislativo Municipal, de autoria do Vereador
Richard Silva Ferfoglia Maguim.
Após análise da matéria, esta Comissão houve por bem apresentar uma Emenda
Supressiva, suprimindo o § 2º, do art. 7º do referido projeto, visto que, nós,
vereadores, somos os representantes da população, cabendo a nós, observando todos os
requisitos e condições presentes neste projeto de lei, decidirmos pela aprovação, ou não, das
novas denominações.
No mais, esta Comissão houve por bem exarar parecer favorável à sua
aprovação, pois, a mesma encontra-se dentro dos parâmetros legais, nada havendo de
inconstitucionalidade.
Eis o nosso parecer.
SALA DA SECRETARIA, em 27 de setembro de 2021.
Isabella Flamínio de Paiva
Presidente
Danilo Lima Cipollini
Vice-Presidente
Silvano Aparecido Ferreira
Membro
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