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materia nº 21/2021

Tipo Parecer Legislativo
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaProjeto de Lei nº 011/2021, do Legislativo Municipal, que consolida a legislação municipal sobre a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais, e dá outras providências.
native_id447

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Proposição aprovada — —

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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n° 021/2021
Assunto: Projeto de Lei nº 011/2021, do Legislativo Municipal, que consolida a legislação 
municipal sobre a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e 
próprios municipais, e dá outras providências.
Esta Comissão reuniu-se na Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Caconde, 
a fim de apreciar o Projeto de Lei nº 011/2021, do Legislativo Municipal, de autoria do Vereador 
Richard Silva Ferfoglia Maguim.
Após análise da matéria, esta Comissão houve por bem apresentar uma Emenda 
Supressiva, suprimindo o § 2º, do art. 7º do referido projeto, visto que, nós, 
vereadores, somos os representantes da população, cabendo a nós, observando todos os 
requisitos e condições presentes neste projeto de lei, decidirmos pela aprovação, ou não, das 
novas denominações.
No mais, esta Comissão houve por bem exarar parecer favorável à sua 
aprovação, pois, a mesma encontra-se dentro dos parâmetros legais, nada havendo de 
inconstitucionalidade.
Eis o nosso parecer.
SALA DA SECRETARIA, em 27 de setembro de 2021.
Isabella Flamínio de Paiva
Presidente
Danilo Lima Cipollini
Vice-Presidente
Silvano Aparecido Ferreira
Membro

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