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materia nº 11/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-11-01
EmentaEMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 011/2021, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A DENOMINAÇÃO E A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id448

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Proposição aprovada — —

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EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 011/2021, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE 
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A DENOMINAÇÃO E A ALTERAÇÃO 
DA DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1. Altera-se parcialmente a redação do art. 7º, passando a ter a 
seguinte redação: 
Art. 7º A proposta de mudança de identificação de logradouros, 
monumentos, loteamentos, obras e edificações públicas 
obrigatoriamente ocorrerá através de Projeto de Lei de iniciativa popular 
conforme, art. 29, inciso XIII da Constituição Federal, ou de Projeto de 
Lei apresentado por 2/3 dos Vereadores. 
Art. 2º - Ficam criados os art. 12 e 13, com as seguintes redações:
Art. 12 - O Projeto de Lei que denomine ou altere a denominação de 
vias, logradouros e próprios municipais, deverá ser aprovado em 
discussão e votação únicas, no mínimo por 2/3 (dois terços) de seus 
membros.
Art. 13 - O Projeto de Lei que denomine ou altere a denominação de 
vias, logradouros e próprios municipais, deverá ser subscrito por 2/3 
(dois terços) dos membros da Câmara e, observadas as demais 
formalidades regimentais, vir acompanhado, como requisito essencial, 
de circunstanciada biografia da pessoa ou data que se deseja 
homenagear. 
Parágrafo Único - Para discutir projeto de concessão de título honorífico, 
cada Vereador disporá de 15 (quinze) minutos. 
Art, 3º Os arts. 12, 13,14 e 15 do projeto original, passam a constar como arts.
14, 15, 16 e 17, respectivamente.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Estas emendas entrarão em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 06 de dezembro de 2021
SANDRO APARECIDO MARTINS
Vereador

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