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EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 011/2021, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A DENOMINAÇÃO E A ALTERAÇÃO
DA DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1. Altera-se parcialmente a redação do art. 7º, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 7º A proposta de mudança de identificação de logradouros,
monumentos, loteamentos, obras e edificações públicas
obrigatoriamente ocorrerá através de Projeto de Lei de iniciativa popular
conforme, art. 29, inciso XIII da Constituição Federal, ou de Projeto de
Lei apresentado por 2/3 dos Vereadores.
Art. 2º - Ficam criados os art. 12 e 13, com as seguintes redações:
Art. 12 - O Projeto de Lei que denomine ou altere a denominação de
vias, logradouros e próprios municipais, deverá ser aprovado em
discussão e votação únicas, no mínimo por 2/3 (dois terços) de seus
membros.
Art. 13 - O Projeto de Lei que denomine ou altere a denominação de
vias, logradouros e próprios municipais, deverá ser subscrito por 2/3
(dois terços) dos membros da Câmara e, observadas as demais
formalidades regimentais, vir acompanhado, como requisito essencial,
de circunstanciada biografia da pessoa ou data que se deseja
homenagear.
Parágrafo Único - Para discutir projeto de concessão de título honorífico,
cada Vereador disporá de 15 (quinze) minutos.
Art, 3º Os arts. 12, 13,14 e 15 do projeto original, passam a constar como arts.
14, 15, 16 e 17, respectivamente.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Estas emendas entrarão em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 06 de dezembro de 2021
SANDRO APARECIDO MARTINS
Vereador
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