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materia nº 33/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde, instituído pela Lei Municipal nº 2.779 de 11/05/2021.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 PROJETO DE LEI Nº 033/21
DE 18/08/21
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao 
Programa de Recuperação Fiscal do Município da 
Estância Climática de Caconde, instituído pela Lei 
Municipal nº 2.779 de 11/05/2021.
Art. 1º - O art. 4º, da Lei Municipal nº 2.779 de 11/05/2021, 
que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de 
Caconde e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - A adesão ao REFIS deverá ser requerida pelo 
contribuinte no prazo de 90 (novena) dias, contados a partir da publicação desta Lei.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 18 de agosto de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o Projeto de Lei que dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao 
Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde.
Considere que entre a data da entrada em vigor da Lei nº 2.779 em 11 
de maio de 2021, até o presente momento, 1.596 (mil quinhentos e noventa e seis) 
contribuintes aderiram ao REFIS, estando com suas parcelas em dia ou inteiramente 
quitadas.
Considere que ainda existem 9.284 (nove mil duzentos e oitenta e 
quatro) contribuintes com seus débitos em aberto e não parcelados, que podem ser 
beneficiados pelo REFIS.
Considere que a mediação administrativa de débitos é a forma mais 
rápida e econômica da Administração Pública realizar a cobrança dos débitos tributários, 
evitando o dispêndio de valores para realização de execuções judiciais ou extrajudiciais.
Considere o cenário de dificuldades enfrentado pelos contribuintes em 
razão das restrições econômicas e de locomoção durante o período de enfrentamento da 
pandemia causado pelo vírus da Covid19.
Considere que a prorrogação do prazo do Refis trará benefícios aos 
contribuintes e à Administração Pública.
Expostas estas razões solicito, pois, seja o presente projeto submetido 
à apreciação e aprovação dos Senhores Vereadores, ante a relevância do interesse 
envolvido, conforme proposto, aproveito ao ensejo que se oferece para apresentar os votos 
de elevada estima e distinta consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal 

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