Câmara Municipal de Caconde
Estância Climática Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias,123 Centro - Fones (19) 3662.1589/(19) 3662.2523 - CEP 13770-000
CNPJ 01.612.128/0001 - 79
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2021
De 10/12/2021
Cria a Escola do Legislativo de Caconde, no
âmbito da Câmara Municipal de Caconde, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Caconde, a Escola do
Legislativo de Caconde, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnicoadministrativa às atividades legislativas e afins.
Art. 2º São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Caconde:
I - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Caconde
suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades
profissionais das áreas administrativa e legislativa;
II - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores,
diretores e assessores parlamentares no início de cada Legislatura;
III - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos
básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em
atividades voltadas para o público ao qual servem;
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da
sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de
colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;
VI - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a
qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em
cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas;
VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que
contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
IX - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a
Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com os
Executivos Municipais, estaduais e federal; com as associações; com as entidades de classe;
com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público;
com as universidades; com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos
de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de
servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos a distância e a realização de
cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós
acadêmica;
X - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em
seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e
universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares,
servidores e agentes políticos em treinamentos a distância;
XI - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras
municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras;
XII - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a
elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município
de Caconde.
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XIII - manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e
referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que
tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;
XIV - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades
institucionais do Poder Legislativo;
XV - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e
políticas de relações humanas;
XVI - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação
organizacional dos servidores em estágio probatório;
XVII - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos
servidores;
XVIII - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem
estar e qualidade de vida, por meio de ações e atividades.
Art. 3º A Escola do Legislativo contratará seu corpo docente em caráter
temporário, para a realização dos cursos, palestras e programas.
§ 1º A contratação de professores para prestação de serviços diretamente à
Escola do Legislativo fica condicionada à comprovação prévia de formação acadêmica e de
experiência profissional nas áreas afetas aos cursos, palestras e programas.
§ 2º Os servidores da Câmara Municipal de Caconde poderão integrar o corpo
docente da Escola do Legislativo, podendo ministrar cursos ou treinamentos periódicos ou
esporádicos para atender as atividades da Escola do Legislativo.
§ 3º O corpo discente é constituído pelos servidores públicos, entidades,
estudantes, instituições de ensino e comunidade em geral, regularmente inscritos nas atividades
oferecidas pela Escola do Legislativo.
Art. 4º A Escola do Legislativo de Caconde é diretamente subordinada à Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Caconde.
Parágrafo único. A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica
e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.
Art. 5º A Escola do Legislativo de Caconde tem a seguinte estrutura
organizacional:
I - Presidência;
II - Direção;
III - Coordenação Pedagógica e de Projetos;
IV - Conselho Geral.
Parágrafo único. As funções administrativas, conforme estrutura organizacional
proposta no caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração,
respectivamente pelos seguintes agentes:
I - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;
II - Direção: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;
III - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara Municipal
designado pelo Presidente;
IV - Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do Legislativo, designado
pelo Presidente; pela Assessoria Jurídica; pelo Diretor da Câmara Municipal, pelo Assessor
Legislativo e pelo Diretor da Escola do Legislativo.
Art. 6º As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são
consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 7º A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o Regimento
Interno da Escola do Legislativo de Caconde.
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Art. 8º A Escola do Legislativo funcionará em princípio nas dependências da
Câmara Municipal de Caconde, podendo também realizar atividades em locais externos dentro
do Município, a serem definidos mediante convênios ou parcerias.
Art. 9º Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados
recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2021.
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Presidente
Sandro Aparecido Martins Edvaldo Elias Goulart
1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução ora apresentado dispensaria qualquer justificativa devido
à importância de que se reveste para o aumento da qualidade e aperfeiçoamento dos trabalhos
parlamentares desenvolvidos nesta Casa de Leis.
No entanto, cabe ressaltar que a Escola do Legislativo aproximará o cidadão das
atividades parlamentares e administrativas do setor público, principalmente a classe estudantil,
que tem demonstrado amplo interesse em conhecer de perto os trabalhos desenvolvidos pelos
vereadores, bem como todo o funcionamento dos poderes Legislativo e Executivo.
Ademais, estamos certos de que, com a aprovação deste projeto, mais um passo
é dado em favor da renovação do Poder Legislativo de Caconde, possibilitando o surgimento de
ideias inovadoras decorrentes da aproximação da sociedade ao poder público, que será, sem
dúvida, ampliada por meio dos encontros e debates na Escola do Legislativo.
O intercâmbio com diversos governos municipais e estaduais, com as instituições
regulares de ensino possibilitará o debate salutar, onde doutrinas e opiniões serão confrontadas,
possibilitando a assimilação das melhores propostas e exposição da excelência do trabalho
desenvolvido pela Câmara Municipal.
Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2021.
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Presidente
Sandro Aparecido Martins Edvaldo Elias Goulart
1º Secretário 2º Secretário