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materia nº 35/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 PROJETO DE LEI Nº 035/21
DE 26/08/21
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 300.000,00 do orçamento 
municipal e dá outras providências.
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a saber:
 Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 300.000,00
 Art. 3º - Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos 
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 
2770 de 18/12/2020.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 26 de agosto de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal 
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
422
3390-
30 Material de Consumo 2164
02.06.02 FNS Rec.Vinc 
Saúde 50.000,00
423
3390-
32
Material, Bem ou Serv. Distr. 
Gratuita 2164
02.06.02 FNS Rec.Vinc 
Saúde 100.000,00
424
3390-
39 Serv.Terc.Pessoa Jurídica 2164
02.06.02 FNS Rec.Vinc 
Saúde 150.000,00
Fonte 028000006 – EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL RES SS134 300.000,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o 
presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com 
a finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício.
O presente projeto tem por finalidade, suplementar dotações 
orçamentárias decorrentes de Emendas Parlamentares, para o financiamento de ações e 
serviços para assistência integral à saúde da comunidade.
A referida Emenda vem incrementar os serviços de saúde para 
aquisição de medicamentos, material de consumo e serviços de terceiros.
É oportuno esclarecer que esta ocorrência faz-se necessária 
para que possamos adequar o orçamento que sofre alterações no decorrer do exercício.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para 
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e 
consideração.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal 

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