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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001
DE 18/01/2022
Concede revisão geral à remuneração dos vencimentos
no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais ativos, inativos e comissionados
na proporção de 10,18% (dez vírgula dezoito por cento), conforme inciso X, do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil e art. 116, da Lei Municipal nº 2188/03,
alterado pela Lei nº 2658/2017.
Art. 2º Aplica-se aos Agentes Comunitários de Saúde, empregos
criados pela Lei nº 2.495 e aos Estagiários, Lei nº 2390/09 e suas alterações, o referido
índice de 10,18% (dez virgula dezoito por cento), sobre seus vencimentos.
Art. 3º Fica alterado o Anexo IV da Lei nº. 2188 de 30.09.2003,
Faixa de Referência Salarial, conforme tabela anexa.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Estância de Climática de Caconde, 18 de janeiro de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
A presente propositura contém a proposta para autorizar o Chefe do
Executivo a conceder revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais ativos,
inativos e comissionados na proporção de 10,18% (dez vírgula dezoito por cento).
Tal revisão se torna indispensável, na medida em que anualmente
ocorre o aumento do salário-mínimo nacional e estadual e, em consequência, há um
aumento geral no valor do custo de vida, ficando defasados os valores pagos aos servidores
públicos municipais. Daí a necessidade do presente Projeto de Lei.
Não podemos deixar de mencionar que a última revisão ocorreu no
ano de 2020. Com a edição da Lei Complementar 173/2020 houve a vedação legal de
revisão para o ano de 2021.
Ressalte-se que mesmo diante da crise financeira que assola o país o
Chefe do Executivo preocupado com os seus servidores municipais encaminha o presente
projeto na expectativa de que seja autorizada a revisão geral dos vencimentos na
proporção de 10,18% (dez vírgula dezoito por cento).
Ressalte-se também que o Piso Salarial da Categoria do Professores
ainda não foi divulgado, e encontra-se em discussão no Plenário e na medida que for
divulgado esta municipalidade tomará as medidas de correções atendendo esta categoria.
Diante do exposto, exorto os nobres Pares a votarem a favor da
presente proposição.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
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