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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.536,41 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 PROJETO DE LEI Nº 036/21
DE 30/08/21
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 27.536,41 do orçamento municipal e 
dá outras providências.
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito adicional especial, até o limite de R$ 27.536,41 (vinte e sete mil, quinhentos e trinta 
e seis reais e quarenta e um centavos), a saber:
 Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso I:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:
• R$ 27.536,41 Lei Aldir Blanc.
 Art. 3º - Fica autorizado o Executivo após aprovação do Poder 
Legislativo, ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 
11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei 
Orçamentária Anual nº 2770 de 18/12/2020.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 30 de agosto de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal 
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
425 3390-30 Material de Consumo 2143 02.04.11 Cultura 7.536,41
426 3390-39
Serviços de terceiros 
Pessoa Jurídica 2143 02.04.11 Cultura 10.000,00
427 3390-36
Serviços de terceiros 
Pessoa Física 2143 02.04.11 Cultura 10.000,00
Fonte 053120014 - LEI ALDIR BLANC 27.536,41
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o 
presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a 
finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício.
O presente projeto tem por finalidade, suplementar dotações 
orçamentárias decorrentes de sobras de exercícios anteriores, para o financiamento de ações e 
serviços para a cultura na comunidade, sendo R$ 27.536,41 Recursos da Lei Aldir Blanc.
É oportuno esclarecer que esta ocorrência se faz necessária para 
que possamos adequar o orçamento que sofre alterações no decorrer do exercício.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para 
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e 
consideração.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal 

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