| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.536,41 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 036/21 DE 30/08/21 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.536,41 do orçamento municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, até o limite de R$ 27.536,41 (vinte e sete mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos), a saber: Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso I: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior: • R$ 27.536,41 Lei Aldir Blanc. Art. 3º - Fica autorizado o Executivo após aprovação do Poder Legislativo, ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 de 18/12/2020. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 30 de agosto de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar 425 3390-30 Material de Consumo 2143 02.04.11 Cultura 7.536,41 426 3390-39 Serviços de terceiros Pessoa Jurídica 2143 02.04.11 Cultura 10.000,00 427 3390-36 Serviços de terceiros Pessoa Física 2143 02.04.11 Cultura 10.000,00 Fonte 053120014 - LEI ALDIR BLANC 27.536,41 PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobres Edis, Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o presente projeto de lei, que visa suplementar as dotações orçamentárias discriminadas com a finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício. O presente projeto tem por finalidade, suplementar dotações orçamentárias decorrentes de sobras de exercícios anteriores, para o financiamento de ações e serviços para a cultura na comunidade, sendo R$ 27.536,41 Recursos da Lei Aldir Blanc. É oportuno esclarecer que esta ocorrência se faz necessária para que possamos adequar o orçamento que sofre alterações no decorrer do exercício. No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e consideração. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal