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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-19
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 190.837,12 do orçamento municipal e dá outras providências.
native_id470

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-25 Proposição aprovada — —
2022-01-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-01-19 Proposição Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 PROJETO DE LEI Nº 001
 DE 19/01/2022
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 190.837,12 do orçamento 
municipal e dá outras providências.
 
 Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um crédito 
adicional especial no valor de R$ 190.837,12 (cento e noventa mil oitocentos e trinta e sete 
reais e doze centavos) e com o seguinte desdobramento:
379 3190-11 Pessoal 2146 02.04.05 Fundeb Ens.Fundamental 135.837,12
380 3190-13 Encargos 2146 02.04.05 Fundeb Ens.Fundamental 55.000,00
TOTAL 190.837,12
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64, inciso I:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior: 
 R$ 190.837,12
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos 
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825, de 09/12/2021, LDO Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2789, de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 
2826, de 14/12/2021.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 19 de janeiro de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do 
Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que 
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis 
tem por base as necessidades de ajustar as peças de Planejamento (Plano Plurianual, 
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).
Esclarecemos que os valores constantes neste Projeto, refere-se a 
sobra dos Recursos do Fundeb do Exercício Anterior, na quota dos 30%, que de acordo com 
a Legislação no FUNDEB devem ser aplicados no 1º quadrimestre do exercício 
subsequente.
No entanto, tal possibilidade requer que o Poder Legislativo de 
imediato conheça do Decreto editado e o converta em lei. 
Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do
anexo Projeto de Lei, enfatizando a necessidade de que o referido projeto seja aprovado o 
quanto antes.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

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