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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 002
DE 19/01/2022
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
no valor de R$ 134.000,00 do orçamento municipal e dá
outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais) e com o
seguinte desdobramento:
240 3390-39 Serv.Terc.Pes.Juríd 2078 02.06.01 Fundo Munic Saúde 134.000,00
TOTAL 134.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64, inciso I:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:
R$ 134.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825, de 09/12/2021, LDO Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2789, de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº
2826, de 14/12/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 19 de janeiro de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do
Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis
tem por base as necessidades de ajustar as peças de Planejamento (Plano Plurianual,
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).
Esclarecemos que os valores constantes neste Projeto, atenderá a
entidade supra citada e ajusta artigo 10º da Lei 2826 de 14/12/2021 da seguinte forma:
Entidade Inicial Revisto
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia 2.220.000,00 2.352.000,00
É oportuno esclarecer que a Demanda do Covid-19, eleva muitos os
gastos tanto da Prefeitura como do Hospital que nos atende em parceria junto ao Pronto
Socorro e por este motivo realinhamos o valor do repasse anual afim de amenizar os
problemas enfrentados durante esta fase.
No entanto, tal possibilidade requer que o Poder Legislativo de
imediato conheça do Decreto editado e o converta em lei.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do
anexo Projeto de Lei, enfatizando a necessidade de que o referido projeto seja aprovado o
quanto antes.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
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