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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 003
DE 21/01/2022
Dispõe sobre autorização para o município receber
através de escritura pública, por doação o imóvel urbano
correspondente ao Lote nº 08 (oito) da Quadra “G”,
situado na Rua Joaquim de Paula Lima, nº 167,
perfazendo uma área total de 190,00 m2, localizado no
Conjunto Habitacional denominado “Caconde A”, objeto
da matrícula 12.320 do Cartório de Registro de Imóveis
de Caconde SP.
Art. 1º Fica autorizado o Município receber através de escritura
pública, por doação, o imóvel urbano correspondente ao Lote nº 08 (oito) da Quadra “G”,
situado na Rua Joaquim de Paula Lima, nº 167, perfazendo uma área total de 190,00 m2,
localizado no Conjunto Habitacional denominado “Caconde A”, objeto da matrícula 12.320
do Cartório de Registro de Imóveis de Caconde SP.
Parágrafo único: Este Projeto de Lei tem como pilar a Lei
Orgânica do Município de Caconde, - Seção III – Das atribuições da Câmara Municipal – Art.
14 X.
Art. 2º O imóvel que versa o presente será destinado à família
carente do município.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 21 de janeiro de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Considerando que a escritura de doação será lavrada no 21º
Tabelionato de Notas da Comarca de São Paulo SP.
Considerando que na escritura pública será consignada que a
doadora – Cia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU,
doa o imóvel em cumprimento a Reunião de Diretoria nº 046 da CDHU, realizada em 10 de
novembro de 2.021, por se tratar de unidade habitacional construída, foi reintegrada sem
condições de habitabilidade.
Considerando que da referida escritura constará também que
referido imóvel será destinado à família carente do município.
Considerando por fim, a intenção da doadora bem como do
donatário, ou seja, Município de Caconde em receber o imóvel em doação com a finalidade
prevista, cujo recebimento deve estar amparado pela Lei Orgânica do Município - Das
Atribuições da Câmara Municipal - Art. 14 - X.
Diante do exposto, acreditamos seja tal propositura analisada e
votada o mais breve possível, postulando REGIME DE URGÊNCIA, haja vista, a relevância e
digno entendimento dos valorosos vereadores.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
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