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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-19
EmentaDispõe sobre revisão anual dos salários dos funcionários ativos, comissionado e pensionista da Câmara Municipal de Caconde.
native_id473

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-24 Proposição aprovada — —

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2022
(LEGISLATIVO MUNICIPAL)
Dispõe sobre revisão anual dos salários dos funci￾onários ativos, comissionado e pensionista da 
Câmara Municipal de Caconde.
Art. 1° Fica concedida a revisão geral anual (RGA), prevista no 
inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aos funcionários da Câmara Municipal
de Caconde ativos, comissionado e pensionista, no percentual de 10,18% (dez 
vírgula dezoito por cento).
Art. 2
o As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com verbas 
próprias, previstas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3
o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01/01/2022.
Art. 4
o Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 2022.
 
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Presidente
Sandro Aparecido Martins Edvaldo Elias Goulart
 1° Secretário 2° Secretário
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Considerando que de acordo com a Constituição Federal e a Lei 
Orgânica Municipal, inciso VII, art. 15, cabe à Câmara dispor sobre sua 
organização administrativa, funcionamento, pessoal e remuneração;
Considerando que com essa correção estamos cumprindo com o 
disposto no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, além de permitir que 
nossos funcionários consigam recuperar as perdas inflacionárias, mantendo seu 
poder aquisitivo.
Esses são os motivos de apresentarmos o presente projeto de lei, 
esperando a aprovação dos nobres pares.
Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 2022.
 
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Presidente
Sandro Aparecido Martins Edvaldo Elias Goulart
 1° Secretário 2° Secretário

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