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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2022
(LEGISLATIVO MUNICIPAL)
Dispõe sobre revisão anual dos salários dos funcionários ativos, comissionado e pensionista da
Câmara Municipal de Caconde.
Art. 1° Fica concedida a revisão geral anual (RGA), prevista no
inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aos funcionários da Câmara Municipal
de Caconde ativos, comissionado e pensionista, no percentual de 10,18% (dez
vírgula dezoito por cento).
Art. 2
o As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com verbas
próprias, previstas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3
o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01/01/2022.
Art. 4
o Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 2022.
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Presidente
Sandro Aparecido Martins Edvaldo Elias Goulart
1° Secretário 2° Secretário
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Considerando que de acordo com a Constituição Federal e a Lei
Orgânica Municipal, inciso VII, art. 15, cabe à Câmara dispor sobre sua
organização administrativa, funcionamento, pessoal e remuneração;
Considerando que com essa correção estamos cumprindo com o
disposto no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, além de permitir que
nossos funcionários consigam recuperar as perdas inflacionárias, mantendo seu
poder aquisitivo.
Esses são os motivos de apresentarmos o presente projeto de lei,
esperando a aprovação dos nobres pares.
Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 2022.
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Presidente
Sandro Aparecido Martins Edvaldo Elias Goulart
1° Secretário 2° Secretário
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