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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-01
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a Associação de Judô de Divinolândia e dá outras providências.”
native_id474

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-18 Proposição aprovada — —
2022-02-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 PROJETO DE LEI Nº 004
DE 01/02/2022
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Colaboração com a Associação de Judô de Divinolândia e dá 
outras providências.”
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de 
Colaboração com a Associação de Judô de Divinolândia, CNPJ/MF nº 10.719.597/0001-82, 
destinado ao repasse de recursos financeiros para a realização de Projetos Esportivos 
voltados para práticas esportivas e culturais de atendimento a crianças a partir de 06 anos 
de idade, adolescentes, adultos e idosos para ambos os sexos e de todas as idades do 
Município da Estância Climática de Caconde, até o limite total de 400 atendimentos, bem 
como a promoção de todas as atividades constantes do Chamamento Público 002/2021, sob 
a forma de repasse sendo em janeiro o valor de R$ 34.475,00 (trinta e quatro mil,
quatrocentos e setenta e cinco reais) e de fevereiro a dezembro mensalmente de R$ 
10.060,00 (dez mil e sessenta reais). 
Art. 2º O repasse concedido por esta Lei terá por finalidade o 
pagamento das obrigações adquiridas no exercício de 2022, devendo os efeitos desta 
retroagir ao mês de janeiro de 2022. 
Art. 3º O repasse concedido será firmado através do 
instrumento jurídico, nos termos da Lei 13.019/2017.
Art. 4º Fica alterado o Art. 10, da Lei nº 2826, de 14 de 
dezembro de 2021 para acrescentar a Associação de Judô de Divinolândia, no valor total de 
R$ 145.135,00 (cento e quarenta e cinco mil, cento e trinta e cinco reais). 
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta 
de dotações próprias, consignadas no orçamento municipal que poderão ser suplementadas 
pelo Prefeito, se houver necessidade.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 01 de fevereiro de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis, 
Encaminha-se o projeto de lei visando autorização legislativa para 
a celebrar Termo de Colaboração com a Associação de Judô de Divinolândia, considerando a 
celebração do Termo de Colaboração nº 0005/2021.
O Termo de Colaboração visa a realização de Projetos Esportivos 
voltados para práticas esportivas e culturais de atendimento a crianças a partir de 06 anos 
de idade, adolescentes, adultos e idosos para ambos os sexos e de todas as idades do 
Município da Estância Climática de Caconde, até o limite total de 400 atendimentos, bem 
como a promoção de todas as atividades constantes do Chamamento Público 002/2021, sob 
a forma de repasse sendo em janeiro o valor de R$ 34.475,00 (trinta e quatro mil,
quatrocentos e setenta e cinco reais) e de fevereiro a dezembro mensalmente de R$ 
10.060,00 (dez mil e sessenta reais) para o exercício de 2022. 
O valor anual será de R$ 145.135,00 (cento e quarenta e cinco mil,
cento e trinta e cinco reais). 
O valor a ser repassado para a Associação de Judô de Divinolândia 
já estava previsto na dotação de 2022 não havendo qualquer alteração de valores. 
O Termo de Colaboração iniciou-se em janeiro de 2022 em razão 
da epidemia do Coronavírus que assolou o Município de Caconde e o mundo como um todo. 
A aprovação do projeto de lei é de grande valia ao Município de 
Caconde, haja vista, a inserção da prática de esportes aos Cacondenses. 
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo 
social, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores.
Diante do exposto, exorto os nobres Pares a votarem a favor da 
presente proposição.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

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