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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 004
DE 01/02/2022
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Colaboração com a Associação de Judô de Divinolândia e dá
outras providências.”
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de
Colaboração com a Associação de Judô de Divinolândia, CNPJ/MF nº 10.719.597/0001-82,
destinado ao repasse de recursos financeiros para a realização de Projetos Esportivos
voltados para práticas esportivas e culturais de atendimento a crianças a partir de 06 anos
de idade, adolescentes, adultos e idosos para ambos os sexos e de todas as idades do
Município da Estância Climática de Caconde, até o limite total de 400 atendimentos, bem
como a promoção de todas as atividades constantes do Chamamento Público 002/2021, sob
a forma de repasse sendo em janeiro o valor de R$ 34.475,00 (trinta e quatro mil,
quatrocentos e setenta e cinco reais) e de fevereiro a dezembro mensalmente de R$
10.060,00 (dez mil e sessenta reais).
Art. 2º O repasse concedido por esta Lei terá por finalidade o
pagamento das obrigações adquiridas no exercício de 2022, devendo os efeitos desta
retroagir ao mês de janeiro de 2022.
Art. 3º O repasse concedido será firmado através do
instrumento jurídico, nos termos da Lei 13.019/2017.
Art. 4º Fica alterado o Art. 10, da Lei nº 2826, de 14 de
dezembro de 2021 para acrescentar a Associação de Judô de Divinolândia, no valor total de
R$ 145.135,00 (cento e quarenta e cinco mil, cento e trinta e cinco reais).
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
de dotações próprias, consignadas no orçamento municipal que poderão ser suplementadas
pelo Prefeito, se houver necessidade.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 01 de fevereiro de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminha-se o projeto de lei visando autorização legislativa para
a celebrar Termo de Colaboração com a Associação de Judô de Divinolândia, considerando a
celebração do Termo de Colaboração nº 0005/2021.
O Termo de Colaboração visa a realização de Projetos Esportivos
voltados para práticas esportivas e culturais de atendimento a crianças a partir de 06 anos
de idade, adolescentes, adultos e idosos para ambos os sexos e de todas as idades do
Município da Estância Climática de Caconde, até o limite total de 400 atendimentos, bem
como a promoção de todas as atividades constantes do Chamamento Público 002/2021, sob
a forma de repasse sendo em janeiro o valor de R$ 34.475,00 (trinta e quatro mil,
quatrocentos e setenta e cinco reais) e de fevereiro a dezembro mensalmente de R$
10.060,00 (dez mil e sessenta reais) para o exercício de 2022.
O valor anual será de R$ 145.135,00 (cento e quarenta e cinco mil,
cento e trinta e cinco reais).
O valor a ser repassado para a Associação de Judô de Divinolândia
já estava previsto na dotação de 2022 não havendo qualquer alteração de valores.
O Termo de Colaboração iniciou-se em janeiro de 2022 em razão
da epidemia do Coronavírus que assolou o Município de Caconde e o mundo como um todo.
A aprovação do projeto de lei é de grande valia ao Município de
Caconde, haja vista, a inserção da prática de esportes aos Cacondenses.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo
social, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores.
Diante do exposto, exorto os nobres Pares a votarem a favor da
presente proposição.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
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