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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar no valor de R$ 61.935,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 PROJETO DE LEI Nº 005
DE 01/02/2022
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Suplementar no valor de R$ 61.935,00 do
orçamento municipal e dá outras providências.
 
 Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 61.935,00 (sessenta e um mil, novecentos e trinta e 
cinco reais) e com o seguinte desdobramento:
288 3390-30 Material Consumo 2118 02.06.04 FMS - COVID 11.935,00
290 3390-32 Mat.Distrib.Gratuita 2118 02.06.04 FMS - COVID 20.000,00
294 3390-39 Serv.Terc.Pes.Juríd 2118 02.06.04 FMS - COVID 30.000,00
TOTAL 61.935,00
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 61.935,00
 
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos 
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825 de 09/12/2021, LDO Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2789 de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826 
de 14/12/2021.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 01 de fevereiro de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis, 
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do 
Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que 
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis 
tem por base as necessidades de ajustar as peças de Planejamento (Plano Plurianual, 
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).
Esclarecemos que os valores constantes neste Projeto, 
suplementará as dotações orçamentárias existentes do orçamento como incremento vindo 
da Esfera da União para atendimento da demanda do COVID.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação 
do anexo Projeto de Lei, enfatizando a necessidade de que o referido projeto seja aprovado o 
quanto antes.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

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