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materia nº 1/2022

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaTrata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n° 004/2022 de autoria do Sr. Prefeito João Filipe Muniz Basilli, que tem por escopo a solicitação de autorização para celebrar o termo de colaboração com a Associação de Judô de Divinolândia
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-18 Proposição aprovada — —

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Parecer Jurídico 01/2022
Projeto Lei nº004 de 01 de fevereiro de 2022
Ementa: Dispõe sobre: “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a 
Associação de Judô de Divinolândia e dá outras providências”.
Relatório 
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n° 
004/2022 de autoria do Sr. Prefeito João Filipe Muniz Basilli, que tem por escopo a 
solicitação de autorização para celebrar o termo de colaboração com a Associação de Judô de 
Divinolândia. 
É o breve relato dos fatos. 
Do Direito 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de 
Competência do Executivo assegurados ao Município, insculpidos na Constituição Federal
(artigo 30, inciso III) e na Lei Orgânica Municipal (artigo 7°, inciso III).
No que tange à iniciativa, tem-se que a Constituição da República conferiu com 
exclusividade ao Chefe do Poder Executivo a competência para iniciativa do plano plurianual, 
das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, bem como, por paralelismo, dos 
projetos de lei que visem alterá-los. No mesmo sentido, dispõe a Lei Orgânica do Município.
Assim, por impactar diretamente na execução orçamentária, ligado referente à despesa, 
tem-se que a iniciativa para proposição de projetos de lei que visem à concessão de auxílios –
espécies de transferência corrente e transferência de capital, respectivamente – é privativa do 
chefe do Poder Executivo.
Dessa forma, conclui-se que inexistem vícios de iniciativa, tendo em vista, que o 
Projeto Lei foi apresentado pelo Prefeito. 
Por outro lado, havendo a transferência de recursos em beneficio de organizações da 
sociedade civil deve-se aplicar o regramento da Lei 13.019/ 2014 e a Lei de Responsabilidade 
Fiscal, através de termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação. 
A lei 13.019/2014, define em seu artigo 2 alínea “c”, inciso VII, o termo de 
colaboração, vejamos:
“termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias 
estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a 
consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração 
pública que envolvam a transferência de recursos financeiros (...)”.
Portanto, entende-se que o repasse financeiro é possível de ser realizado pelo Poder 
Público em favor de Entidade da sociedade civil organizada, com base na Constituição 
Federal, Lei Orgânica Municipal e Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que cumprido 
previamente o estabelecido na Lei 13.019/2014. 
Recomendação 
Tendo em vista, a natureza do Projeto Lei e as exigências estabelecidas na Lei 
13.019/2014, recomendo aos Nobres Vereadores análise do processo de chamamento público 
realizado, se foram respeitados todos os critérios necessários estabelecidos na Lei 
13.019/2014, para fixação do termo de colaboração junto a associação. 
Conclusão 
Por todo o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER da Presidência da 
Câmara dos Vereadores da Estância Climática de Caconde a esta Assessoria Jurídica, venho 
por meio desta pelos fundamentos já estampados neste Parecer Jurídico, OPINAR da maneira 
que segue:
A) Opino pela constitucionalidade e legalidade da tramitação, após analise do 
processo de chamamento público, observados os critérios estabelecidos na Lei 
13.019/2014. 
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não 
substitui o parecer das Comissões Permanentes. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste 
parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos 
membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo, que ora submeto, à apreciação das Comissões 
competentes.
Caconde-SP, 03 de fevereiro de 2022.
Mayara Monteiro Miranda
OAB/SP 439.724

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