Parecer Jurídico 01/2022
Projeto Lei nº004 de 01 de fevereiro de 2022
Ementa: Dispõe sobre: “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a
Associação de Judô de Divinolândia e dá outras providências”.
Relatório
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n°
004/2022 de autoria do Sr. Prefeito João Filipe Muniz Basilli, que tem por escopo a
solicitação de autorização para celebrar o termo de colaboração com a Associação de Judô de
Divinolândia.
É o breve relato dos fatos.
Do Direito
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência do Executivo assegurados ao Município, insculpidos na Constituição Federal
(artigo 30, inciso III) e na Lei Orgânica Municipal (artigo 7°, inciso III).
No que tange à iniciativa, tem-se que a Constituição da República conferiu com
exclusividade ao Chefe do Poder Executivo a competência para iniciativa do plano plurianual,
das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, bem como, por paralelismo, dos
projetos de lei que visem alterá-los. No mesmo sentido, dispõe a Lei Orgânica do Município.
Assim, por impactar diretamente na execução orçamentária, ligado referente à despesa,
tem-se que a iniciativa para proposição de projetos de lei que visem à concessão de auxílios –
espécies de transferência corrente e transferência de capital, respectivamente – é privativa do
chefe do Poder Executivo.
Dessa forma, conclui-se que inexistem vícios de iniciativa, tendo em vista, que o
Projeto Lei foi apresentado pelo Prefeito.
Por outro lado, havendo a transferência de recursos em beneficio de organizações da
sociedade civil deve-se aplicar o regramento da Lei 13.019/ 2014 e a Lei de Responsabilidade
Fiscal, através de termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação.
A lei 13.019/2014, define em seu artigo 2 alínea “c”, inciso VII, o termo de
colaboração, vejamos:
“termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias
estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração
pública que envolvam a transferência de recursos financeiros (...)”.
Portanto, entende-se que o repasse financeiro é possível de ser realizado pelo Poder
Público em favor de Entidade da sociedade civil organizada, com base na Constituição
Federal, Lei Orgânica Municipal e Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que cumprido
previamente o estabelecido na Lei 13.019/2014.
Recomendação
Tendo em vista, a natureza do Projeto Lei e as exigências estabelecidas na Lei
13.019/2014, recomendo aos Nobres Vereadores análise do processo de chamamento público
realizado, se foram respeitados todos os critérios necessários estabelecidos na Lei
13.019/2014, para fixação do termo de colaboração junto a associação.
Conclusão
Por todo o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER da Presidência da
Câmara dos Vereadores da Estância Climática de Caconde a esta Assessoria Jurídica, venho
por meio desta pelos fundamentos já estampados neste Parecer Jurídico, OPINAR da maneira
que segue:
A) Opino pela constitucionalidade e legalidade da tramitação, após analise do
processo de chamamento público, observados os critérios estabelecidos na Lei
13.019/2014.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não
substitui o parecer das Comissões Permanentes. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste
parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo, que ora submeto, à apreciação das Comissões
competentes.
Caconde-SP, 03 de fevereiro de 2022.
Mayara Monteiro Miranda
OAB/SP 439.724