| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2021 |
| Date | 2021-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde, instituído pela Lei Municipal nº 2.779 de 11/05/2021. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 037/21 DE 01/09/21 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde, instituído pela Lei Municipal nº 2.779 de 11/05/2021. Art. 1º - O art. 4º, da Lei Municipal nº 2.779 de 11/05/2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º - A adesão ao REFIS deverá ser requerida pelo contribuinte no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, contados a partir da publicação desta Lei.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2802 de 31/08/2021. Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 01 de setembro de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br JUSTIFICATIVAS Senhor Presidente, Nobres Edis, Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº. 037, de 01 de setembro de 2021, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde. Considere que entre a data da entrada em vigor da Lei nº 2.779 em 11 de maio de 2021, até o presente momento, 1.596 (mil quinhentos e noventa e seis) contribuintes aderiram ao REFIS, estando com suas parcelas em dia ou inteiramente quitadas. Considere que ainda existem 9.284 (nove mil duzentos e oitenta e quatro) contribuintes com seus débitos em aberto e não parcelados, que podem ser beneficiados pelo REFIS. Considere que a mediação administrativa de débitos é a forma mais rápida e econômica da Administração Pública realizar a cobrança dos débitos tributários, evitando o dispêndio de valores para realização de execuções judiciais ou extrajudiciais. Considere o cenário de dificuldades enfrentado pelos contribuintes em razão das restrições econômicas e de locomoção durante o período de enfrentamento da pandemia causado pelo vírus da Covid19. Considere que a prorrogação do prazo do Refis trará benefícios aos contribuintes e à Administração Pública. Requer, Senhor Presidente, nos termos do art. 29, II, da Lei Orgânica do Município c/c o art. 197 e ss. do Regimento Interno, que o presente Projeto de Lei seja deliberado em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, considerando que o prazo de vencimento da Lei nº 2779 de 11/05/2021, se encerrará dia 08/09/2021 (quarta feira) e que no dia 06/08/2021 (segunda feira), não haverá expediente tampouco Sessão Ordinária desta egrégia Casa de Leis, em razão do feriado de Independência do Brasil. A não submissão da matéria à deliberação de Vossa Senhorias, antes do término do prazo de vigência da Lei nº 2.779 de 11/05/2021, acarretará em sérios prejuízos aos munícipes que não aderiram ao REFIS. Expostas estas razões solicito, pois, seja o presente projeto submetido à apreciação e aprovação dos Senhores Vereadores, ante a relevância do interesse envolvido, conforme proposto, aproveito ao ensejo que se oferece para apresentar os votos de elevada estima e distinta consideração. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal