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materia nº 37/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde, instituído pela Lei Municipal nº 2.779 de 11/05/2021.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 PROJETO DE LEI Nº 037/21
DE 01/09/21
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de 
Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de 
Caconde, instituído pela Lei Municipal nº 2.779 de 11/05/2021.
Art. 1º - O art. 4º, da Lei Municipal nº 2.779 de 11/05/2021, que institui 
o Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância Climática de Caconde e dá outras 
providências, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - A adesão ao REFIS deverá ser requerida pelo contribuinte no 
prazo de 210 (duzentos e dez) dias, contados a partir da publicação desta Lei.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 
nº 2802 de 31/08/2021.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 01 de setembro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº. 037, de 01 de setembro de 2021, que dispõe sobre a 
prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município da Estância 
Climática de Caconde.
Considere que entre a data da entrada em vigor da Lei nº 2.779 em 11 de 
maio de 2021, até o presente momento, 1.596 (mil quinhentos e noventa e seis) contribuintes 
aderiram ao REFIS, estando com suas parcelas em dia ou inteiramente quitadas.
Considere que ainda existem 9.284 (nove mil duzentos e oitenta e quatro) 
contribuintes com seus débitos em aberto e não parcelados, que podem ser beneficiados pelo 
REFIS.
Considere que a mediação administrativa de débitos é a forma mais rápida e 
econômica da Administração Pública realizar a cobrança dos débitos tributários, evitando o 
dispêndio de valores para realização de execuções judiciais ou extrajudiciais.
Considere o cenário de dificuldades enfrentado pelos contribuintes em razão 
das restrições econômicas e de locomoção durante o período de enfrentamento da pandemia 
causado pelo vírus da Covid19.
Considere que a prorrogação do prazo do Refis trará benefícios aos 
contribuintes e à Administração Pública.
Requer, Senhor Presidente, nos termos do art. 29, II, da Lei Orgânica do 
Município c/c o art. 197 e ss. do Regimento Interno, que o presente Projeto de Lei seja 
deliberado em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, considerando que o prazo de vencimento da Lei 
nº 2779 de 11/05/2021, se encerrará dia 08/09/2021 (quarta feira) e que no dia 
06/08/2021 (segunda feira), não haverá expediente tampouco Sessão Ordinária desta egrégia 
Casa de Leis, em razão do feriado de Independência do Brasil.
A não submissão da matéria à deliberação de Vossa Senhorias, antes do 
término do prazo de vigência da Lei nº 2.779 de 11/05/2021, acarretará em sérios prejuízos 
aos munícipes que não aderiram ao REFIS.
Expostas estas razões solicito, pois, seja o presente projeto submetido à 
apreciação e aprovação dos Senhores Vereadores, ante a relevância do interesse envolvido, 
conforme proposto, aproveito ao ensejo que se oferece para apresentar os votos de elevada 
estima e distinta consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal 

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