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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaConsolida a Lei que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal no âmbito do Município de Caconde.
native_id480

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-18 Proposição aprovada — —
2022-02-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Caconde 
Estância Climática Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias,123 Centro - Fones (19) 3662.1589/(19) 3662.2523 - CEP 13770-000
CNPJ 01.612.128/0001 - 79 
PROJETO DE LEI N° 001/2022
De 18/01/2022
Consolida a Lei que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade 
pública municipal no âmbito do Município de Caconde.
Art. 1º. A declaração de utilidade pública de Organizações da Sociedade Civil (OSC) que 
prestam serviços de interesse social para a população do Município de Caconde regula-se 
pelas disposições desta Lei.
Art. 2º. Poderão ser declaradas de utilidade pública municipal, por iniciativa de qualquer 
membro da Câmara Municipal de Caconde, as Organizações da Sociedade Civil constituídas 
na forma de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos, que desenvolvam no 
âmbito do Município atividades de interesse coletivo, com o objetivo de promover:
I – educação gratuita; 
II – saúde gratuita; 
III – assistência social;
IV – segurança alimentar e nutricional; 
V – a prática gratuita de esportes; 
VI – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e das artes; 
VII – o voluntariado e a filantropia; 
VIII – a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do 
desenvolvimento sustentável; 
IX – o desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza; 
X – a experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas 
alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; 
XI – os direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de 
caráter suplementar; 
XII – a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores 
universais; 
XIII – estudos e pesquisas científicas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção 
e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.
Câmara Municipal de Caconde 
Estância Climática Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias,123 Centro - Fones (19) 3662.1589/(19) 3662.2523 - CEP 13770-000
CNPJ 01.612.128/0001 - 79 
§1º. As Organizações da Sociedade Civil deverão prestar serviços de natureza 
relevante e de notório caráter comunitário e social, concorrentes com aqueles prestados pelo 
Município. 
§ 2º. Não serão reconhecidas de utilidade pública, ainda que desenvolvam atividades com 
os objetivos descritos nos incisos do caput deste artigo, as Organizações da Sociedade Civil: 
I – de benefício mútuo destinadas a proporcionar serviços ou bens a um número restrito de 
associados, não extensivos à comunidade em que atua; 
II – partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; 
III – creditícias que tenham vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o 
art. 192 da Constituição Federal. 
Art. 3º. Para serem declaradas de utilidade pública, o Projeto de Lei deve estar acompanhado 
da seguinte documentação:
I - cópia do estatuto da Organização da Sociedade Civil devidamente registrado;
II - cópia da ata de eleição dos integrantes dos órgãos de direção e deliberação em exercício de 
mandato da Organização da Sociedade Civil;
III - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ atualizado;
IV - documento de identidade e do cadastro de pessoas físicas (CPF) do Presidente e do Tesoureiro 
(ou Diretor financeiro) da Organização da Sociedade Civil;
V - balanço patrimonial do exercício anterior, subscrito por Contador ou Técnico em Contabilidade, 
com diploma registrado no CRC;
VI - relatório detalhado das atividades da Organização da Sociedade Civil, contendo no mínimo a 
descrição e objetivo da atividade, local e data de realização, acrescido de documentos 
comprobatórios (fotografias, atas e outros), com o intuito de evidenciar a prestação de serviços à 
comunidade;
VII – que promoveu atividade expressa no art. 3º desta Lei, em benefício da comunidade, 
nos 12 meses anteriores à formulação do pedido, demonstrada em relatório circunstanciado; 
Art. 4º. A Organização da Sociedade Civil declarada de utilidade pública deverá encaminhar 
à Câmara Municipal de Caconde, anualmente, para o devido controle e identificação do 
cumprimento do disposto no art. 3º desta Lei, sob pena de revogação do reconhecimento 
de utilidade pública, relatório anual que comprove a efetiva atividade no exercício anterior;
§ 1º. O Vereador poderá, a qualquer tempo, solicitar a revogação ou reavaliação do 
reconhecimento de utilidade pública, desde que fique caracterizada o descumprimento desta 
legislação e seja devidamente justificada. 
Câmara Municipal de Caconde 
Estância Climática Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias,123 Centro - Fones (19) 3662.1589/(19) 3662.2523 - CEP 13770-000
CNPJ 01.612.128/0001 - 79 
Art. 5º. Na redação do Ato da Mesa que declarar a Organização da Sociedade Civil
de utilidade pública deverá constar dispositivo, junto da declaração, os termos do Anexo I. 
Art. 6º. A Organização da Sociedade Civil que alterar a sede e/ou a denominação social deve 
solicitar à Câmara Municipal de Caconde a alteração da norma legal que a reconheceu de 
utilidade pública municipal. 
Parágrafo único. Para fins de comprovação do disposto no caput deste artigo, a Organização 
da Sociedade Civil deverá apresentar cópias da ata e da alteração do estatuto, registradas 
em Cartório, a lei de utilidade pública municipal e a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica (CNPJ), atualizadas. 
Art. 7º. A Câmara Municipal de Caconde expedirá, após a sanção da Lei, Certificado de 
Declaração de Utilidade Pública da Organização da Sociedade Civil reconhecida, com a 
seguinte redação: "A Câmara Municipal de Caconde, no uso de suas atribuições legais, 
certifica que a(o) (nome da OSC), foi Declarada(o) de Utilidade Pública Municipal através da 
Lei nº (nº da Lei sancionada), sancionada pelo Prefeito Municipal de Caconde em (data da 
sanção)"
Art. 8º. Compete à Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Caconde: 
I – solicitar à Organização da Sociedade Civil, por meio do setor competente, a 
complementação de documentação, quando necessário; 
II – exarar o parecer conclusivo sobre o cumprimento das exigências desta Lei; e 
III – encaminhar à Mesa os processos com pareceres favoráveis à declaração de utilidade 
pública, para fins de edição dos respectivos Atos.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 18 de janeiro de 2022.
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Vereador
ANEXO I - MODELO DO PROJETO DE LEI 
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, n.° XXXX, Bairro XXXXXXXXX, Caconde, Estado de São Paulo, 
inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX, cujo estatuto foi registrado no cartório de 
registro civis das pessoas naturais, interdições, tutelas, pessoas jurídicas e de títulos e 
documentos sob o termo nº XXXXX, às folhas XX, no livro X – XX, e protocolo nº XXXXXX, 
em XX de xxxxxxxxx de 201X, neste município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caconde, XXXX de XXX de XXX
VEREADOR
Câmara Municipal de Caconde 
Estância Climática Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias,123 Centro - Fones (19) 3662.1589/(19) 3662.2523 - CEP 13770-000
CNPJ 01.612.128/0001 - 79 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa dispor acerca dos requisitos e 
procedimentos que devem ser observados para fins de reconhecimento da utilidade pública 
de Organizações da Sociedade Civil com fins não econômicos, que desenvolvam atividades 
de interesse coletivo no âmbito do Município Caconde. 
A proposta estabelece os critérios para a concessão do título de 
utilidade pública às Organizações da Sociedade Civil de nosso Município, uma vez que não 
existe Lei Municipal que discipline tal situação. 
Com este instrumento de regulamentação, certamente teremos 
critérios para conceder o simbólico título de utilidade pública às organizações da sociedade 
civil de Caconde. 
Quanto ao mérito do Projeto de Lei, não há dúvidas quanto à 
importância das Organizações da Sociedade Civil, sem fins econômicos, que têm como 
objetivo a promoção de educação, cultura, pesquisa, meio ambiente, saúde e assistência 
social etc., para o nosso Município.
O que se busca, em síntese, é regulamentar e valorizar o simbólico 
procedimento de declaração de utilidade pública de Organizações da Sociedade Civil sem fins 
econômicos que prestam serviços sociais no Município de Caconde.
Com esta proposta de regulamentação será garantido o direito das 
Organizações da Sociedade Civil municipais de obterem a declaração para a consecução de 
seus objetivos e evitará a banalização deste título, prestigiando as Organizações da 
Sociedade Civil que, realmente, fazem jus ao reconhecimento, com critérios transparentes e 
objetivos. 
Ressalta-se, porém, que a Lei Federal 13.019, de 31 de junho de 
2014, alterou o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Entre as 
mudanças ocorreu a revogação da Lei nº 91 de 1935, que tratava dos títulos de utilidade 
pública. Portanto, hoje, independentemente de certificação, as Organizações da Sociedade 
Civil têm direito a benefícios do setor público e privado, nos termos do artigo 84-B da da 
legislação citada acima.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei tem como objetivo valorizar 
a simbologia da concessão do título de utilidade pública municipal. 
Assim, Nobres Colegas, apresento este Projeto de Lei, certo de que 
contribuirá para o aprimoramento e valorização da simbologia das declarações de utilidade 
pública no âmbito do Município de Caconde.
Sala de Sessões, 18 de janeiro de 2022.
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Vereador

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