Câmara Municipal de Caconde
Estância Climática Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias,123 Centro - Fones (19) 3662.1589/(19) 3662.2523 - CEP 13770-000
CNPJ 01.612.128/0001 - 79
PROJETO DE LEI N° 001/2022
De 18/01/2022
Consolida a Lei que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade
pública municipal no âmbito do Município de Caconde.
Art. 1º. A declaração de utilidade pública de Organizações da Sociedade Civil (OSC) que
prestam serviços de interesse social para a população do Município de Caconde regula-se
pelas disposições desta Lei.
Art. 2º. Poderão ser declaradas de utilidade pública municipal, por iniciativa de qualquer
membro da Câmara Municipal de Caconde, as Organizações da Sociedade Civil constituídas
na forma de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos, que desenvolvam no
âmbito do Município atividades de interesse coletivo, com o objetivo de promover:
I – educação gratuita;
II – saúde gratuita;
III – assistência social;
IV – segurança alimentar e nutricional;
V – a prática gratuita de esportes;
VI – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e das artes;
VII – o voluntariado e a filantropia;
VIII – a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável;
IX – o desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza;
X – a experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas
alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
XI – os direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de
caráter suplementar;
XII – a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores
universais;
XIII – estudos e pesquisas científicas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção
e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.
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§1º. As Organizações da Sociedade Civil deverão prestar serviços de natureza
relevante e de notório caráter comunitário e social, concorrentes com aqueles prestados pelo
Município.
§ 2º. Não serão reconhecidas de utilidade pública, ainda que desenvolvam atividades com
os objetivos descritos nos incisos do caput deste artigo, as Organizações da Sociedade Civil:
I – de benefício mútuo destinadas a proporcionar serviços ou bens a um número restrito de
associados, não extensivos à comunidade em que atua;
II – partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
III – creditícias que tenham vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o
art. 192 da Constituição Federal.
Art. 3º. Para serem declaradas de utilidade pública, o Projeto de Lei deve estar acompanhado
da seguinte documentação:
I - cópia do estatuto da Organização da Sociedade Civil devidamente registrado;
II - cópia da ata de eleição dos integrantes dos órgãos de direção e deliberação em exercício de
mandato da Organização da Sociedade Civil;
III - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ atualizado;
IV - documento de identidade e do cadastro de pessoas físicas (CPF) do Presidente e do Tesoureiro
(ou Diretor financeiro) da Organização da Sociedade Civil;
V - balanço patrimonial do exercício anterior, subscrito por Contador ou Técnico em Contabilidade,
com diploma registrado no CRC;
VI - relatório detalhado das atividades da Organização da Sociedade Civil, contendo no mínimo a
descrição e objetivo da atividade, local e data de realização, acrescido de documentos
comprobatórios (fotografias, atas e outros), com o intuito de evidenciar a prestação de serviços à
comunidade;
VII – que promoveu atividade expressa no art. 3º desta Lei, em benefício da comunidade,
nos 12 meses anteriores à formulação do pedido, demonstrada em relatório circunstanciado;
Art. 4º. A Organização da Sociedade Civil declarada de utilidade pública deverá encaminhar
à Câmara Municipal de Caconde, anualmente, para o devido controle e identificação do
cumprimento do disposto no art. 3º desta Lei, sob pena de revogação do reconhecimento
de utilidade pública, relatório anual que comprove a efetiva atividade no exercício anterior;
§ 1º. O Vereador poderá, a qualquer tempo, solicitar a revogação ou reavaliação do
reconhecimento de utilidade pública, desde que fique caracterizada o descumprimento desta
legislação e seja devidamente justificada.
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Art. 5º. Na redação do Ato da Mesa que declarar a Organização da Sociedade Civil
de utilidade pública deverá constar dispositivo, junto da declaração, os termos do Anexo I.
Art. 6º. A Organização da Sociedade Civil que alterar a sede e/ou a denominação social deve
solicitar à Câmara Municipal de Caconde a alteração da norma legal que a reconheceu de
utilidade pública municipal.
Parágrafo único. Para fins de comprovação do disposto no caput deste artigo, a Organização
da Sociedade Civil deverá apresentar cópias da ata e da alteração do estatuto, registradas
em Cartório, a lei de utilidade pública municipal e a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ), atualizadas.
Art. 7º. A Câmara Municipal de Caconde expedirá, após a sanção da Lei, Certificado de
Declaração de Utilidade Pública da Organização da Sociedade Civil reconhecida, com a
seguinte redação: "A Câmara Municipal de Caconde, no uso de suas atribuições legais,
certifica que a(o) (nome da OSC), foi Declarada(o) de Utilidade Pública Municipal através da
Lei nº (nº da Lei sancionada), sancionada pelo Prefeito Municipal de Caconde em (data da
sanção)"
Art. 8º. Compete à Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Caconde:
I – solicitar à Organização da Sociedade Civil, por meio do setor competente, a
complementação de documentação, quando necessário;
II – exarar o parecer conclusivo sobre o cumprimento das exigências desta Lei; e
III – encaminhar à Mesa os processos com pareceres favoráveis à declaração de utilidade
pública, para fins de edição dos respectivos Atos.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 18 de janeiro de 2022.
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Vereador
ANEXO I - MODELO DO PROJETO DE LEI
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, n.° XXXX, Bairro XXXXXXXXX, Caconde, Estado de São Paulo,
inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX, cujo estatuto foi registrado no cartório de
registro civis das pessoas naturais, interdições, tutelas, pessoas jurídicas e de títulos e
documentos sob o termo nº XXXXX, às folhas XX, no livro X – XX, e protocolo nº XXXXXX,
em XX de xxxxxxxxx de 201X, neste município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caconde, XXXX de XXX de XXX
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa dispor acerca dos requisitos e
procedimentos que devem ser observados para fins de reconhecimento da utilidade pública
de Organizações da Sociedade Civil com fins não econômicos, que desenvolvam atividades
de interesse coletivo no âmbito do Município Caconde.
A proposta estabelece os critérios para a concessão do título de
utilidade pública às Organizações da Sociedade Civil de nosso Município, uma vez que não
existe Lei Municipal que discipline tal situação.
Com este instrumento de regulamentação, certamente teremos
critérios para conceder o simbólico título de utilidade pública às organizações da sociedade
civil de Caconde.
Quanto ao mérito do Projeto de Lei, não há dúvidas quanto à
importância das Organizações da Sociedade Civil, sem fins econômicos, que têm como
objetivo a promoção de educação, cultura, pesquisa, meio ambiente, saúde e assistência
social etc., para o nosso Município.
O que se busca, em síntese, é regulamentar e valorizar o simbólico
procedimento de declaração de utilidade pública de Organizações da Sociedade Civil sem fins
econômicos que prestam serviços sociais no Município de Caconde.
Com esta proposta de regulamentação será garantido o direito das
Organizações da Sociedade Civil municipais de obterem a declaração para a consecução de
seus objetivos e evitará a banalização deste título, prestigiando as Organizações da
Sociedade Civil que, realmente, fazem jus ao reconhecimento, com critérios transparentes e
objetivos.
Ressalta-se, porém, que a Lei Federal 13.019, de 31 de junho de
2014, alterou o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Entre as
mudanças ocorreu a revogação da Lei nº 91 de 1935, que tratava dos títulos de utilidade
pública. Portanto, hoje, independentemente de certificação, as Organizações da Sociedade
Civil têm direito a benefícios do setor público e privado, nos termos do artigo 84-B da da
legislação citada acima.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei tem como objetivo valorizar
a simbologia da concessão do título de utilidade pública municipal.
Assim, Nobres Colegas, apresento este Projeto de Lei, certo de que
contribuirá para o aprimoramento e valorização da simbologia das declarações de utilidade
pública no âmbito do Município de Caconde.
Sala de Sessões, 18 de janeiro de 2022.
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Vereador