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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 50.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 007
DE 18/02/2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 
50.000,00 do orçamento municipal e dá outras 
providências.
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito especial, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Setor Valor
4590-61 Desapropriação de Área 02.04.02 Manut Creche 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos o artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64 e inciso I:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior: 
R$ 50.000,00
 
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos 
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825, de 09/12/2021, LDO Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2789, de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 
2826, de 14/12/2021.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 18 de fevereiro de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis, 
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder 
Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos o Projeto de Lei que autoriza a 
abertura de crédito especial.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis tem 
como finalidade desapropriar a área para Construção da Nova Creche, localizada no Bairro 
dos Cristais, na importância de aproximadamente R$ 50.000,00.
Após a desapropriação o município pleiteará recursos junto as esferas 
do Governo tanto Estadual como Federal, através do projeto PAR.
Por fim, ressaltamos inteiro dispor para a prestação de eventuais 
esclarecimentos para a boa análise do projeto e sua necessária e importante aprovação.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

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