| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 50.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 007 DE 18/02/2022 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial valor de R$ 50.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a saber: Ficha Categoria Econômica Setor Valor 4590-61 Desapropriação de Área 02.04.02 Manut Creche 50.000,00 TOTAL 50.000,00 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos o artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64 e inciso I: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior: R$ 50.000,00 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825, de 09/12/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2789, de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826, de 14/12/2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 18 de fevereiro de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobres Edis, É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial. O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis tem como finalidade desapropriar a área para Construção da Nova Creche, localizada no Bairro dos Cristais, na importância de aproximadamente R$ 50.000,00. Após a desapropriação o município pleiteará recursos junto as esferas do Governo tanto Estadual como Federal, através do projeto PAR. Por fim, ressaltamos inteiro dispor para a prestação de eventuais esclarecimentos para a boa análise do projeto e sua necessária e importante aprovação. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal