| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar valor de R$ 60.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 008 DE 18/02/2022 Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar valor de R$ 60.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar, até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a saber: Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar 359 3390-92 Despesas de Exercícios Anteriores 0002 02.09.02 Encargos Gerais da Administração 60.000,00 Fonte 28.843.0039 – Administração da Dívida Interna 60.000,00 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64 e inciso I: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior: R$ 60.000,00 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825, de 09/12/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2789, de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826, de 14/12/2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 18 de fevereiro de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobres Edis, É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito suplementar. O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis, tem por base Parecer Conclusivo da Diretoria de Ensino – Regional de São João da Boa Vista, órgão circunscrito à Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), em consoante com artigo 200 da instrução 01/2020 – TCE/SP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, expede o Parecer Conclusivo anual referente a Prestação de Contas do Convênio de Transporte de Aluno e Convênio de Alimentação Escolar do exercício de 2020, celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação e o município de Caconde. O Núcleo de Finanças, analisou e atestou como regular a prestação de contas e regular com ressalva no que tange a devolução de recurso não utilizado. Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do anexo Projeto de Lei, enfatizando a necessidade de que o referido projeto seja aprovado o quanto antes. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal