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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Suplementar valor de R$ 60.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 008
DE 18/02/2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar valor de 
R$ 60.000,00 do orçamento municipal e dá outras 
providências.
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito suplementar, até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
359 3390-92
Despesas de Exercícios 
Anteriores 0002
02.09.02 Encargos 
Gerais da Administração 60.000,00
Fonte 28.843.0039 – Administração da Dívida Interna 60.000,00
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64 e inciso I:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:
R$ 60.000,00
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos 
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825, de 09/12/2021, LDO Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2789, de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 
2826, de 14/12/2021.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 18 de fevereiro de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis, 
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder 
Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que autoriza a 
abertura de crédito suplementar.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis, tem 
por base Parecer Conclusivo da Diretoria de Ensino – Regional de São João da Boa Vista, 
órgão circunscrito à Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), em consoante com artigo 
200 da instrução 01/2020 – TCE/SP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, expede o 
Parecer Conclusivo anual referente a Prestação de Contas do Convênio de Transporte de 
Aluno e Convênio de Alimentação Escolar do exercício de 2020, celebrado entre a Secretaria 
de Estado da Educação e o município de Caconde.
O Núcleo de Finanças, analisou e atestou como regular a prestação de 
contas e regular com ressalva no que tange a devolução de recurso não utilizado. 
Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do anexo 
Projeto de Lei, enfatizando a necessidade de que o referido projeto seja aprovado o quanto 
antes.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

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