| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-02-09 |
| Ementa | Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de manutenção do equilíbrio financeiro da associação. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 006 DE 09/02/2022 Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de manutenção do equilíbrio financeiro da associação. Art. 1º Fica o Executivo Municipal, a partir de 1º de fevereiro de 2022, autorizado a transferir para o CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista o seguinte valor: a) per capita Hospital Regional Divinolândia: R$ 0,60 (sessenta centavos) por habitante; Parágrafo único. O valor estabelecido no caput têm a finalidade de manutenção do equilíbrio financeiro de serviços geridos pelo Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo da Região de São João da Boa Vista – Hospital Regional de Divinolândia. Art. 2º Os recursos necessários para o atendimento desta Lei onerarão a seguinte dotação orçamentária 33.90.39, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 09 de fevereiro de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobres Edis, O Município de Caconde integra o CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista. O CONDERG é reconhecido pela excelência dos serviços que presta, notadamente através do Hospital Regional de Divinolândia. A prestação de serviços através do sistema de consórcio permite economia, pois as despesas são rateadas entre os entes públicos participantes. As fontes de recursos do CONDERG são exclusivamente públicas e considerável parte das mesmas provém dos Municípios participantes, através de rateio, considerando-se proporcionalmente para tanto, o número de habitantes de cada localidade. A situação econômica do país, agravada pela Pandemia COVID-19, implicou em aumento considerável das despesas do CONDERG e, infelizmente, gerou desequilíbrio econômico entre receitas e despesas da associação de Municípios. O Conselho de Prefeitos do CONDERG, reunido em Assembleia Geral, deliberou pelo aumento dos valores de per capita, que constituem-se nas transferências mensais que são realizadas pelos municípios consorciados. O valor definido pelos Senhores Prefeitos foi o seguinte: b) per capita Hospital Regional Divinolândia: R$ 0,60 (sessenta centavos) por habitante; Em anexo, Ata de Reunião da Assembléia referente ao reajuste e a Lei Municipal nº 1395/1985, que autoriza o Executivo a participar do consorcio intermunicipal. Com esta providência pretende-se o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro das receitas/despesas do CONDERG, evitando-se a realização de financiamentos bancários, os quais implicariam, ao final, em maiores gastos públicos. São estas as razões que justificam a presente propositura, as quais espera-se ver aprovada após sabia deliberação dos nobres Vereadores desta honrada Casa Legislativa. Sem outro particular, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal