PROJETO DE LEI Nº 002/2022 (LEGISLATIVO MUNICIPAL)
De 07/03/2022
“Institui e autoriza o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais “Melhor Caminho”, no
Município de Caconde.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Caconde, o Programa Municipal de Conservação
de Estradas Rurais “Melhor Caminho”, objetivando:
I – manter as estradas em perfeitas condições de uso, de forma a garantir aos produtores rurais o
transporte seguro dos insumos e safras agrícolas;
II – controlar a erosão do solo agrícola.
Art. 2º Para a consecução do Programa ora instituído, caberá ao Município:
I – zelar pelo sistema de drenagem das estradas, visando a:
a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas pluviais corram diretamente sobre ela,
mediante a manutenção de um abaulamento transversal de no mínimo 3% (três por cento);
b) diminuir a quantidade de água conduzida pela estrada, por meio de saídas laterais,
passagens abertas e bueiros com espaçamento adequado, de forma a conduzir tecnicamente a
água para fora do leito da estrada.
II – zelar pela observância, nas estradas municipais, das normas técnicas atinentes à pista de
rolamento, acostamento, faixa da estrada e distância de visibilidade;
III – manter atualizados os mapas cadastrais das estradas municipais e das jazidas de material
utilizável na recuperação das estradas;
IV – manter os barrancos e os acostamentos ao longo das estradas devidamente roçados;
V – construir terraços de nível (curva de nível) e bacias secas (cacimbas) para evitar o escoamento
prejudicial de águas pluviais para os imóveis confrontantes das estradas municipais;
VI – mudar o traçado da estrada quando julgar necessário para melhor fluxo e segurança, atendendo
ao interesse público.
Art. 3º São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes às estradas municipais ou
quaisquer daquelas pessoas dispostas no §4º, do art. 4º:
I – permitir a execução de obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas;
II – evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de água nas estradas municipais;
III – evitar qualquer dano ao leito carroçável ou ao acostamento, bem como a retirada do material
vegetal necessário à conservação e à manutenção da estrada;
IV – evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento,
terraços de nível e bacias secas abertos e construídos pelo Município, ao longo das estradas;
V – permitir a construção de pontes e mata-burros;
VI – não impedir ou dificultar a realização por parte do Município de qualquer serviço relacionado à
conservação das estradas rurais.
Parágrafo único – os proprietários ou qualquer daquelas pessoas dispostas no § 4°, do artigo 4º, estão
impedidos de plantar ou deixar que plantem árvores ou qualquer espécie de vegetação dentro do leito
carroçável.
Art. 4º Aos infratores das disposições contidas nesta lei serão aplicadas as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de 50 à 1000 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de SP).
Parágrafo 1º - cabe ao Departamento de Obras fiscalizar e aplicar as penalidades previstas nesta lei.
Parágrafo 2º - a multa prevista no inciso II, será cobrada quando o infrator não promover a solução
dos problemas constantes na advertência, no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo 3º - em caso de reincidência a multa será o dobro daquela fixada no inciso II.
Parágrafo 4º - As penalidades previstas neste artigo, incidirão sobre: arrendatários, parceiros,
posseiros, gerentes, técnico responsável, administradores, diretores, promitentes-compradores ou
proprietários de área agrosilvopastoril, ainda que praticadas por prepostos ou subordinados e no
interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos.
Parágrafo 5º - A autuação pelo Estado por infringência a Lei Estadual n.º 6.171, de 04 de julho de
1988, alterada pela Lei n.º 8.421, de 23 de novembro de 1993, excluirá a autuação pelo Município em
razão da mesma infração.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar de sua publicação.
Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São
Paulo para execução do Programa “Melhor Caminho”, nos termos do Decreto Estadual n.º 41.721, de
17 de abril de 1997.
Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente as leis municipais de nº 2014/1997 e 2326/2008.
SALA DAS SESSÕES, em 7 de março de 2022.
ISABELLA FLAMÍNIO DE PAIVA
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que o município de Caconde possui cerca de 2500 km de estradas
rurais, e que a economia do nosso Município gira em torno do cultivo do café, sendo que
inclusive somos os maiores produtores de café do Estado de São Paulo.
Buscando, de forma geral, manter as estradas em perfeitas condições de uso, de
forma a garantir aos produtores rurais o transporte seguro dos insumos e safras agrícolas e
também garantindo melhores condições de locomoção para as crianças e adolescentes que
se dirigem à área urbana para estudar.
Neste sentido, é que apresento o presente Projeto de Lei Ordinária para apreciação
dos Nobres pares, visto a importância e magnitude da matéria.
SALA DAS SESSÕES, em 7 de março de 2022.
ISABELLA FLAMÍNIO DE PAIVA
VEREADORA