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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-07
Ementa"Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Caconde e dá outras providências."
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2022
De 07/março/2022
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no 
âmbito da Câmara Municipal de Caconde e dá outras 
providências.
 Art. 1º Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal 
de Caconde.
 Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com 
nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte
técnico de toda a estrutura da Câmara.
 Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) procuradora 
da mulher e 01 (uma) procuradora adjunta, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal.
 § 1º. O mandato da Procuradora da Mulher terá duração de dois anos.
 § 2º Na ausência de vereadora para assumir a função de Procuradora da 
Mulher, poderá assumir a função servidora da Câmara Municipal nos termos do caput.
 § 3º Na ausência de servidoras da Câmara Municipal ou de outras 
vereadoras para ocupar o cargo, o mandato da procuradora poderá ser estendido por até 
mais dois anos.
 Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva 
das vereadoras da Câmara Municipal e, ainda:
 I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de 
violências e discriminação contra a mulher;
 II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo estadual, 
que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas 
educativas e antidiscriminatórias de âmbito estadual;
 III - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, 
voltados à implementação de políticas para as mulheres;
 IV – promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e 
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política.
 Art. 4º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher 
terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara.
 Art. 5º A suplente de vereador que assumir o mandato em caráter provisório não 
poderá ser escolhida para Procuradoria da Mulher
 Art. 6º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a 
nomeação imediata de sua procuradora.
SALA DAS SESSÕES, em 07 de março de 2022
A) VEREADORA IVANI APARECIDA DE SOUZA POSSATE
JUSTIFICATIVA
A Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Caconde tem por objetivo apoiar, 
amparar e auxiliar mulheres cacondenses nos âmbitos doméstico, cívico, político e 
educacional por meio de realização de palestras, rodas de conversa, e quaisquer outros 
meios que possam propiciar e incentivar o protagonismo feminino na cidade de Caconde, 
além de fornecer meios e ambientes que possam assegurar e oferecer ferramentas de 
denúncia e combate a violência doméstica em nossa cidade.
Segundo a ONU Mulheres no Brasil, a prevenção da violência de gênero é necessária 
para que ela não ocorra em primeiro lugar. Mas, quando ela ocorre, os serviços essenciais devem 
atender às necessidades das mulheres e meninas, e a justiça deve ser implacável na defesa de 
seus direitos.
“O número de denúncias no ano passado revela que cerca de 44 mulheres sofreram algum 
tipo de agressão por dia. Para o secretário de Segurança Pública do DF, Júlio Danilo, um dos 
elementos para o aumento dos registros está relacionado à redução da subnotificação”.¹
No que se refere à participação feminina na política é possível detectar dados 
preocupantes. Em julho, o Brasil ocupava a posição de número 140 no que se refere à participação 
política feminina, em ranking que contempla 192 países pesquisados pela União Interparlamentar. 
O País está atrás de todas as nações da América Latina, com exceção do Paraguai e do Haiti. 
Em Caconde, apesar de representar cerca de 50% da população, o Poder Legislativo conta com 
apenas duas vereadoras, o que corresponde a menos de 25% dos representantes.
A existência de uma procuradora da Mulher dentro do poder legislativo é o primeiro passo 
para que se possa propiciar uma maior participação efetiva feminina dentro da estrutura dos 
poderes municipais, a possibilidade de criar-se uma procuradoria da mulher pode ser um dos 
primeiros passos para efetiva inserção, formação e participação feminina na estrutura política 
cacondense.
 SALA DAS SESSÕES, em 07 de março de 2022
A) VEREADORA IVANI APARECIDA DE SOUZA POSSATE

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