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materia nº 39/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 180.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 PROJETO DE LEI Nº 039/21
DE 03/09/21
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no 
valor de R$ 180.000,00 do orçamento municipal e 
dá outras providências.
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito suplementar, até o limite de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a saber:
 Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 180.000,00
 
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos 
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 
2770 de 18/12/2020.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 03 de setembro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal 
Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Suplementar
380
3390-
30 Mat Consumo 2146 02.06.04 Saúde Rec.Vinc COVID 40.000,00
381
3390-
32
Mat Distribuição 
Gratuita 2146 02.06.04 Saúde Rec.Vinc COVID 40.000,00
382
3390-
36
Serv.Terc.pessoa 
física 2146 02.06.04 Saúde Rec.Vinc COVID 10.000,00
383
3390-
39
Serv.Terc.pessoa 
jurídica 2146 02.06.04 Saúde Rec.Vinc COVID 90.000,00
Fonte 053120017 – ATENÇÃO BÁSICA PORTARIA 1975/2020 180.000,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes 
do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que 
autoriza a abertura de crédito suplementar.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis 
tem por base as necessidades de se fazer frente ao rápido agravamento da pandemia 
desencadeada pelo coronavírus (COVID-19), que tem obrigado ao Poder Executivo
Municipal a adotar em caráter excepcional e de forma rápida e urgente uma série de ações 
em diversas áreas com vistas à contenção, mitigação ou supressão da doença, as quais, na 
maioria dos casos, e por razões óbvias, não foram objeto de previsão nos instrumentos de 
planejamento orçamentário (Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária 
Anual).
Esses recursos são vinculados à pasta da Diretoria de Saúde 
que deverá acompanhar e fiscalizar a utilização desses recursos.
Nesse contexto, e considerando as disposições do art. 167, § 3º 
da Constituição Federal, e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17-03-1964, vislumbra-se a 
possibilidade do Poder Executivo Municipal, mediante o reconhecimento da situação de 
calamidade pública, para atender despesas imprevisíveis e urgentes, prescindindo de 
autorização prévia legislativa, realize a abertura de crédito suplementar mediante Decreto.
No entanto, tal possibilidade requer que o Poder Legislativo de 
imediato conheça do Decreto editado e o converta em lei. 
Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação 
do anexo Projeto de Lei, em regime de urgência, nos termos do art. 52 da Lei Orgânica 
Municipal, enfatizando a necessidade de que o referido projeto seja aprovado o quanto 
antes.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal 

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