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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-14 Proposição aprovada — —

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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 010
DE 11/03/2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor 
de R$ 100.000,00 do orçamento municipal e dá 
outras providências.
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito especial, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Setor Valor
3390-39 Serv.Terc.Pessoa Jurid
02.07.06 Manut Assist.
Social Rec Vinculados 100.000,00
TOTAL 100.000,00
Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso I:
I – Superávit do Exercício Anterior: R$ 100.000,00
 
 Art. 3º - Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos 
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825 de 09/12/2021, LDO Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2789 de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826 
de 14/12/2021.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 11 de março de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis, 
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do 
Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos o Projeto de Lei que 
autoriza a abertura de crédito especial.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis 
tem como finalidade de repassar a importância de R$ 100.000,00 para a Entidade do Lar 
Menino Jesus referente a Emenda Parlamentar 202139050003 repassada ao Município em 
30/11/2021.
Esclarecemos que o repasse a entidade supra citada deverá estar 
em conformidade com a Lei 13.019/2014.
Por fim, ressaltamos inteiro dispor para a prestação de eventuais 
esclarecimentos para a boa análise do projeto e sua necessária e importante aprovação.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

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