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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia - Hospital São Vicente, e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 009
DE 07/03/22
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa 
Casa de Misericórdia - Hospital São Vicente, e dá outras 
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com 
a Santa Casa de Misericórdia - Hospital São Vicente, CNPJ/MF nº 59.901.454/0001-86, 
destinado ao repasse de recursos financeiros para a integração, assistência e atendimento 
médico obstétrico as gestantes usuárias do Sistema Único de Saúde - SUS do Município da 
Estância Climática de Caconde, sob a forma de repasse mensal a importância de R$ 
17.424,15 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quinze centavos).
§ 1º O valor descrito no ‘caput’ desse artigo será corrigido, 
anualmente, pelo índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou por aditamento 
do convênio.
§ 2º A correção deverá se dar no início de todo exercício
financeiro.
§3º A Santa Casa de Misericórdia - Hospital São Vicente deverá 
encaminhar para o Departamento de Saúde, até o dia 31 de março do exercício seguinte, a 
prestação de contas dos recursos recebidos.
Art. 2º O repasse concedido por esta Lei terá por finalidade o 
pagamento das obrigações descritas no art. 1º.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta 
de dotações próprias, consignadas no orçamento municipal que poderão ser suplementadas 
pelo Prefeito, se houver necessidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo 
que seus efeitos retroagem a 1º de janeiro desse ano.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 07 de março de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidentes,
Nobres Edis,
Nobres Edis, funcionários dessa egrégia Casa e internautas que 
acompanham as sessões:
É de conhecimento de toda municipalidade que a receita proveniente 
do SUS (Sistema Único de Saúde) referente aos atendimentos obstétricos são insuficientes 
para cobrir os custos aqui em nossa cidade. Por essa razão, há tempos, temos firmado 
convênio, com a Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Pardo, para atendimentos das 
gestantes de nosso município, garantindo-lhes serviço de saúde ininterrupto e eficaz, 
garantindo o parto humanizado e incentivo ao Parto Normal.
Esses valores se destinam a pagamento de honorários médicos 
obstétricos.
Posto isto, envio o presente PL aos nobres parlamentares, EM 
REGIME ESPECIAL DE TRAMITAÇÃO (art. 22 c/c 220, do Regimento Interno + art. 54, da 
LOM), que deliberem a favor da presente propositura, por unanimidade se possível, por se 
tratar de matéria meritória, relevante e urgente, para dar continuidade a um trabalho que 
atende as necessidades de nossa população. Tal prioridade não pode parar!
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 07 de 
março de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

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