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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaInstitui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar e dá outras Providências.
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PROJETO DE LEI Nº 003/2022 (LEGISLATIVO MUNICIPAL)
De 21/03/2022
Institui a Política Municipal de Prevenção 
ao Abandono e à Evasão Escolar e dá 
outras Providências.
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar e define 
princípios e diretrizes para sua implementação no Município de Caconde.
§1º A implementação das diretrizes e ações da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à 
Evasão Escolar será executada de forma intersetorial e integrada.
§2º A Política ora instituída poderá ser complementada e desenvolvida, na medida do necessário, 
por utilizando-se de outras áreas da política municipal, além da educação, em especial da política 
municipal de saúde, de assistência social, de desenvolvimento social, de cultura e de esportes.
§3º Para o dinamismo da Política de que trata esta Lei, serão empreendidos esforços conjuntos 
entre diferentes órgãos e entidades públicas ou privadas para a consecução de seu objeto.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:
I - abandono escolar: a situação do estudante que deixa de frequentar as aulas durante o ano 
letivo, mas retorna no ano seguinte;
II - evasão escolar: a situação do estudante que abandona a escola ou foi reprovado em 
determinado ano letivo, e que, no ano seguinte, não tenha renovado a matrícula para dar 
continuidade aos estudos;
III - projeto de vida: as atividades ou ações desenvolvidas nas escolas, em que se discutam as 
aspirações dos estudantes para o futuro e as principais possibilidades acadêmicas e profissionais 
disponíveis após a conclusão do ensino básico;
IV - incentivo para escolhas certas: os estímulos de comportamentos promovidos pelo Poder 
Público, com vistas a prevenir e combater, de forma mais eficaz, o abandono e a evasão escolar.
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar o 
reconhecimento:
I - da educação como principal fator gerador de crescimento econômico, redução das 
desigualdades e diminuição da violência;
II - da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico, necessário à 
formação e ao bem estar dos estudantes;
III - do acesso à informação como recurso necessário para melhoria da qualidade de vida, geração 
de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do estudante;
IV - do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na melhoria da saúde, aumento 
da renda e da satisfação das pessoas.
Art. 4º A Política de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar tem as seguintes diretrizes:
I - desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e 
organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências socioemocionais 
do estudante durante todo o ano letivo;
II - desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos e sociedade civil sem fins 
lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do estudante durante todo o ano letivo;
III - expandir o número de escolas que dispõem do modelo Programa em Tempo Integral;
IV - aproximar a família do estudante de suas atividades escolares, de suas ambições pessoais, de 
seus planos futuros e de seu ambiente estudantil;
V - promover atividades que aproximem os estudantes e estreitem seus vínculos;
VI - construir currículos complementares voltados para integração educacional tecnológica e as 
necessidades pedagógicas dos tempos modernos;
VII - promover ações de “projeto de vida” para os fins do art. 2º, inciso III;
VIII - estruturar um currículo complementar centrado no estudante, com aulas interativas, que 
exijam contato permanente entre corpo docente e discente;
IX - estruturar um currículo complementar com oportunidade de escolha de ações eletivas; 
X - estruturar avaliações diagnósticas e promover aulas de apoio para os estudantes que delas 
necessitarem;
XI - promover atividades de autoconhecimento;
XII - promover ações que estimulem a participação dos estudantes nas decisões de suas turmas e 
séries;
XIII - estimular a integração entre estudantes e a construção de ambiente escolar democrático, 
inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos, conferindo o máximo de 
autonomia possível aos estudantes para a condução de seus trabalhos;
XIV - promover a busca ativa aos estudantes evadidos, se possível com a presença dos demais
estudantes de sala, como forma de incentivo ao seu retorno escolar;
XV - fazer uso de mecanismos de “incentivo para escolhas certas” para prevenir o abandono 
escolar e a evasão escolar;
XVI - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate a o assédio moral ou 
bullying;
XVII - promover palestras e eventos visando a conscientização e combate à gravidez precoce;
XVIII - procurar identificar estudantes e famílias que precisem de apoio financeiro para despesas 
básicas e acionar os órgãos públicos responsáveis.
Art. 5º Fica criado o Cadastro de Permanência do Estudante, com a finalidade de acompanhamento 
estatístico de estudantes que se enquadrem nas situações definidas nos incisos I e II do art. 2º, 
dividido por escola, para formulação de futuras políticas públicas relacionadas.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em 14 de março de 2022.
ISABELLA FLAMÍNIO DE PAIVA
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
Há muitos anos o Brasil enfrenta o desafio do abandono e da evasão escolar. Nossos 
jovens desistem dos estudos por inúmeros motivos e os prejuízos econômicos e sociais para o país 
são profundos. Em 2019 o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou os 
resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (PnadC) e concluiu que 
possuímos aproximadamente 3,2 milhões de jovens com 19 anos e apenas 2 milhões deles 
(63,5%) concluíram o Ensino Médio. As perspectivas de conclusão dos estudos na idade certa se 
tornam ainda mais desafiadoras ao observarmos que dos 1,2 milhão de jovens que ainda não 
finalizaram a Educação Básica, 62% (720 mil) já nem frequentam mais a escola e, desses, mais da 
metade (55%) parou os estudos ainda no Ensino Fundamental.
As consequências do abandono escolar durante a adolescência são muito prejudiciais ao 
longo da vida. As chances de se ter uma saúde mais frágil, menor renda e se envolver com 
criminalidade são maiores de acordo com a pesquisa "Consequências da Violação do Direito à 
Educação”. Além disso, os impactos na coletividade também ocorrem.
Pesquisadores do Insper (Instituto de Ensino e Pesquisa) estimam que o custo da evasão 
escolar no Brasil, isto é, o custo aos cofres públicos de jovens que não concluem a educação 
básica é de R$ 214 bilhões de reais por ano. A pesquisa feita em julho de 2020 tinha como 
expectativa o país chegar até dezembro do mesmo ano com o saldo de 575 mil jovens de 16 anos 
sem concluir a educação básica, o que corresponde a pouco mais que a população da cidade de 
Florianópolis.
Em parceria com a Fundação Roberto Marinho, o Insper concluiu que desses R$ 214 
bilhões, R$ 159 milhões correspondem a perda gerada pela menor chance do jovem estar ocupado 
e por receber salários mais baixos; R$ 54 milhões relativos a perda com a menor contribuição do 
jovem à atividade econômica do país; R$ 114 milhões correspondem a perda causada pela 
qualidade de vida mais baixa; e R$ 45 milhões devido a maior possibilidade de se envolver em 
crimes. Observa-se que as implicações da evasão escolar na vida das pessoas e na composição 
da sociedade são severas.
A necessidade de auxiliar financeiramente na renda familiar, a falta de interesse pelo 
ambiente escolar, a dificuldade no aprendizado, a dificuldade de acesso à escola, a gravidez 
precoce, o bullying e a falta de incentivo dos pais e responsáveis são fatores que influenciam na 
desistência do estudantes. Trata-se de um processo lento de desengajamento do estudante, isto é, 
ele leva um tempo até deixar de ver sentido em estar frequentando aquele ambiente, não é uma 
decisão que se toma de um dia para o outro.
Infelizmente, a expectativa para os próximos anos é ainda pior tendo em vista as 
consequências da paralisação das aulas em decorrência da pandemia do coronavírus. As redes 
privadas de ensino se saíram melhor na oferta de atividade de ensino remoto em relação aos
estudantes da rede pública.
A jornada escolar é fator primordial para execução de um processo educacional completo, 
por isso são tão eficazes as escolas que adotam programas de ensino integral.
Uma carga horária mais extensa, produtiva e interessante prepara o estudante cognitiva e 
emocionalmente para a vida e torna o período acadêmico atraente e vantajoso, diminuindo as 
chances de abandono. Além de passarem por todo processo cognitivo e preparatório profissional, é 
de suma importância que nessas horas usufruindo do período integral os estudantes também 
desenvolvam um conjunto de competências socio emocionais essenciais nos dias atuais: empatia, 
foco, curiosidade e interações sociais. Conviver com os outros colegas e desenvolver de maneira 
saudável o relacionamento social com o apoio dos profissionais de educação é uma grande 
ferramenta de combate ao bullying.
O estudante precisa ver sentido na sala de aula, ter vontade de sair de casa e ir pra 
escola, sentir que vale a pena assistir as aulas e definir seus objetivos pessoais, acadêmicos e 
profissionais, e a família pode ser uma grande parceira nesse sentido. Quando os parentes e 
responsáveis estão inteirados sobre o que está ocorrendo na escola do estudante eles podem 
apoiá-los nos aspectos positivos e defendê-los dos negativos. O Instituto Unibanco, reconhecida 
organização que atua para melhoria da educação pública no Brasil, publicou o artigo “Ações 
durante e pós-pandemia são necessárias para evitar evasão” que prevê o estabelecimento de 
canais de comunicação abertos com os estudantes e as famílias para a obtenção de feedbacks 
sobre a atuação da escola e identificação de pontos de aprimoramento.
Fica evidente a gravidade do quadro educacional municipal e a necessidade de se adotar 
medidas de curto e longo prazo para lidar com o abandono escolar. O apoio de todo o poder 
legislativo no incentivo a adoção de ações articuladas e integradas envolvendo o Poder Executivo e 
a sociedade civil para a redução da evasão ocorram é de suma importância.
Esta proposta não gera nenhum custo adicional aos cofres públicos tendo em vista que 
trata-se de um projeto de diretrizes que propõem ações em pastas e estruturas já existentes.
A Política de Combate a o Abandono e Evasão Escolar visa reparar um problema que vem 
sendo carregado há muitos anos. As consequências que essa geração enfrentará com a 
paralisação das escolas é temerosa. Cabe a nós, representantes do povo, guardiões da lei, zelar 
pelo futuro dos jovens.
SALA DAS SESSÕES, em 21 de março de 2022.
ISABELLA FLAMÍNIO DE PAIVA
VEREADORA

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