| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2021 |
| Date | 2021-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 040/21 DE 03/09/21 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a saber: Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II: II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 100.000,00 Art. 3º - Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 de 18/12/2020. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 03 de setembro de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar 425 3390- 30 Material de Consumo 2167 02.06.02 FNS Rec Vinc Prog Saúde 25.000,00 426 3394- 32 Material, Bem ou Serv. Distr. Gratuita 2167 02.06.02 FNS Rec Vinc Prog Saúde 25.000,00 427 3390- 39 Serv.Terc.Pessoa Jurídica 2167 02.06.02 FNS Rec Vinc Prog Saúde 50.000,00 Fonte PORTARIA GM/MS Nº 1.263 100.000,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobres Edis, Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o presente projeto de lei, que visa suplementar a dotação orçamentária discriminada com a finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício. O presente projeto tem por finalidade, suplementar dotações orçamentárias decorrentes de Emendas Parlamentares, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade. É oportuno esclarecer que esta ocorrência faz-se necessária para que possamos adequar o orçamento que sofre alterações no decorrer do exercício. No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e consideração. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal