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materia nº 40/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 PROJETO DE LEI Nº 040/21
DE 03/09/21
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no 
valor de R$ 100.000,00 do orçamento municipal e 
dá outras providências.
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito especial, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a saber:
 Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 100.000,00
 Art. 3º - Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos 
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 
2770 de 18/12/2020.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 03 de setembro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal 
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Suplementar
425
3390-
30 Material de Consumo 2167
02.06.02 FNS Rec Vinc 
Prog Saúde 25.000,00
426
3394-
32
Material, Bem ou Serv. 
Distr. Gratuita 2167
02.06.02 FNS Rec Vinc 
Prog Saúde 25.000,00
427
3390-
39 Serv.Terc.Pessoa Jurídica 2167
02.06.02 FNS Rec Vinc 
Prog Saúde 50.000,00
Fonte PORTARIA GM/MS Nº 1.263 100.000,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Estamos submetendo a apreciação dos nobres Vereadores o 
presente projeto de lei, que visa suplementar a dotação orçamentária discriminada com a 
finalidade de ajustar as dotações até findar o exercício.
O presente projeto tem por finalidade, suplementar dotações 
orçamentárias decorrentes de Emendas Parlamentares, para o financiamento de ações e 
serviços para assistência integral à saúde da comunidade.
É oportuno esclarecer que esta ocorrência faz-se necessária 
para que possamos adequar o orçamento que sofre alterações no decorrer do exercício.
No aguardo do entendimento, nos colocamos à disposição para 
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e 
consideração.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal 

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