Parecer Jurídico do Projeto
Lei nº 056 de 09 de novembro de 2021
Ementa: “Dispõe sobre a desafetação dos Sistemas de Lazer: 1 e 2 do Loteamento “Jardim
Santa Lúcia”; 1 do Loteamento “Jardim Bela Estância”; 3 do Loteamento “Nova Estância” e
dá outras providências.
Relatório
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n°
056/21 de autoria do Sr. Prefeito João Filipe Muniz Basilli, que dispõe acerca da autorização
para desafetação dos sistemas de lazer: 1 e 2 do Loteamento Jardim Santa Lúcia, 1 do
Loteamento Jardim Alvorada”, 2 do Loteamento Jardim Bela Estância, 3 do Loteamento
Nova Estância.
É o breve relato dos fatos.
Do Direito
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência do Executivo assegurados ao Município, insculpidos na Constituição Federal, na
Lei Orgânica Municipal e nas demais leis vigentes.
Primeiramente insta esclarecer que o artigo 30 da Constituição Federal, estabelece a
competência privativa do Prefeito Municipal para legislar a respeito de assuntos de interesse
local.
Cabe explicar que o Código Civil Brasileiro conceitua os bens públicos como sendo
aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, fazendo ainda uma
divisão tripartite, classificando-os em três diferentes espécies, vejamos:
“Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas
de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que
pertencerem”
Art. 99. São bens públicos: I – Bens de uso comum do
povo: mares, rios, estradas, ruas, praças; II – Bens de uso especial:
edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento Federal,
Estadual ou Municipal, inclusive de suas autarquias (ex. hospitais e
escolas); III– Bens dominiais: que constituem o patrimônio das
pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou
real, de cada uma dessas entidades.
Assim, o critério desta classificação é o da destinação ou afetação dos bens, pois todo
bem público possui sua destinação de acordo com o seu uso e utilização.
Neste sentido, é o que conceitua José Cretella Júnior, os institutos da afetação e
desafetação:
“é o instituto de direito administrativo mediante o qual o Estado, de maneira solene,
declara que o bem é parte integrante do domínio público. É a destinação da coisa ao uso
público. A operação inversa recebe o nome de desafetação, fato ou manifestação do poder
público mediante o qual o bem público é subtraído à dominialidade estatal para incorporar-se
ao domínio privado do Estado ou do particular.” (CRETELLA JR, José. Curso de Direito
Administrativo. 7.ed. Rio de Janeiro, 1983) (grifos nossos).
Dessa forma, a afetação é a atribuição a um bem público, de uma destinação
específica, podendo ocorrer de modo explícito ou implícito.
De modo contrário, a desafetação, objeto do presente projeto de Lei, é a alteração de
destinação do bem. Sendo que, normalmente a desafetação visa a incluir bens de uso comum
do povo ou bens de uso especial na categoria de bens dominicais para possibilitar a alienação.
A desafetação também pode advir de maneira explícita, como no caso de autorização
legislativa para venda de bem de uso especial, na qual está contida a desafetação para bem
dominical, ou decorre de conduta da Administração.
Portanto, no caso em tela, não existe nenhum óbice jurídica para a desafetação, pois
conforme demonstrado no Projeto Lei, os sistemas de lazer já foram desafetados a
aproximadamente 37 anos e até o momento não foram utilizadas para o fim que se
destinavam.
Conclusão
Por todo o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER da Presidência da
Câmara dos Vereadores da Estância Climática de Caconde a esta Assessoria Jurídica, venho
por meio desta pelos fundamentos já estampados neste Parecer Jurídico, OPINAR da maneira
que segue:
A) Opino pela constitucionalidade e legalidade da tramitação, em
atendimento aos preceitos regimentais do processo legislativo;
B) Opino pela regular tramitação do presente Projeto de Lei, cabendo ao Egrégio
Plenário apreciar o seu mérito.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não
substitui o parecer das Comissões Permanentes. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste
parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo, que ora submeto, à apreciação das Comissões
competentes.
Caconde-SP, 29 de novembro de 2021.
Mayara Monteiro Miranda
OAB/SP 439.724