| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2021 |
| Date | 2021-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.969.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 041/21 DE 09/09/21 Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.969.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar, até o limite de R$ 1.969.000,00 (hum milhão novecentos e sessenta e nove mil reais), a saber: Ficha Categoria Economica Setor Valor 16 3190-11 Pessoal Finanças 120.000,00 17 3190-13 Encargos Finanças 20.000,00 31 3190-11 Pessoal Cosem 250.000,00 32 3190-13 Encargos Cosem 80.000,00 63 3190-11 Pessoal Abast. D' água 80.000,00 64 3190-13 Encargos Abast. D' água 30.000,00 70 3190-11 Pessoal Serviços Funerarios 120.000,00 72 3190-11 Pessoal Serviços Funerarios 40.000,00 109 3190-11 Pessoal Ensino Fundamental 20.000,00 207 3190-13 Pessoal Saúde – Recursos Próprios 500.000,00 208 3190-11 Encargos Saúde – Recursos Próprios 150.000,00 214 3190-11 Pessoal Rec.Vinc. Saude FAMILIA 80.000,00 216 3190-11 Pessoal Rec.Vinc. Saude VIG. 222.000,00 217 3190-13 Encargos Rec.Vinc. Saude VIG. 23.000,00 219 3190-11 Pessoal Rec.Vinc. Saude FAMILIA 115.000,00 220 3190-13 Encargos Rec.Vinc. Saude FAMILIA 63.000,00 258 3190-11 Pessoal Piso Basico Fixo (Bloco I) 26.000,00 260 3190-13 Encargos Piso Basico Fixo (Bloco I) 5.000,00 331 3190-13 Encargos Rec.Vinc.Ag.Comunitários 25.000,00 TOTAL 1.969.000,00 Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. 1 3190-11 Pessoal Gabinete 200.000,00 2 3190-13 Encargos Gabinete 160.000,00 3 3390-30 Mat.Consumo Gabinete 10.000,00 5 3390-35 Serv.Consultoria Gabinete 10.000,00 6 3390-39 Outros Serv.Terc Gabinete 10.000,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br 8 3190-11 Pessoal Administração 200.000,00 9 3190-13 Encargos Administração 150.000,00 13 3390-36 Serv.Terc.PF Administração 56.000,00 40 3190-13 Encargos Ruas e Avenidas 15.000,00 46 3190-11 Pessoal Ruas e Avenidas 50.000,00 49 3190-13 Encargos Praças e Jardins 5.000,00 56 3190-11 Pessoal Praças p Jardins 20.000,00 81 3190-11 Pessoal Barrânia 50.000,00 82 3190-13 Encargos Barrânia 35.000,00 88 3190-11 Pessoal Trânsito 20.000,00 89 3190-13 Encargos Trânsito 20.000,00 92 3190-11 Pessoal Habitação 50.000,00 93 3190-13 Encargos Habitação 15.000,00 99 3190-11 Pessoal Ensino Infantil 50.000,00 100 3190-13 Encargos Ensino Infantil 50.000,00 104 3190-11 Pessoal Creche 80.000,00 105 3190-13 Encargos Creche 10.000,00 110 3190-13 Encargos Ensino Fundamental 30.000,00 173 3190-11 Pessoal Esportes e Lazer 100.000,00 174 3190-13 Encargos Esportes e Lazer 40.000,00 182 3190-11 Pessoal Turismo 50.000,00 183 3190-13 Encargos Turismo 15.000,00 221 3390-30 Mat.Consumo Rec.Vinc. Saude VIG. 30.000,00 227 3390-39 Outros Serv.Terc Rec.Vinc. Saude VIG. 10.000,00 229 3390-39 Outros Serv.Terc Rec.Vinc. Saude PAB-FIXO 100.000,00 238 3190-11 Pessoal Assistência Social 60.000,00 239 3190-13 Encargos Assistência Social 35.000,00 287 3390-39 Outros Serv.Terc Agricultura 200.000,00 295 3190-11 Pessoal Meio Ambiente 25.000,00 296 3190-13 Encargos Meio Ambiente 8.000,00 TOTAL 1.969.000,00 Art. 3º - Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 de 18/12/2020. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 09 de setembro de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobres Edis, É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito suplementar. O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis objetiva ajustar a peça orçamentária do exercício financeiro de 2021, através da correção de distorções, de modo a suprir determinadas unidades orçamentárias da Prefeitura, conforme especificado. Contudo, a proposta de suplementação se dá, principalmente, para atender adequar o orçamento municipal para cumprimento de pagamento com despesa com pessoal e encargos até findar o exercício em exame. Por fim, ressaltamos inteiro dispor para a prestação de eventuais esclarecimentos para a boa análise do projeto e sua necessária e importante aprovação. Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e consideração. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal