| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-04-25 |
| Ementa | requer informações a respeito do Decreto 3.792, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional no Orçamento do Município e dá outras providências. |
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REQUERIMENTO Nº 007/2022 Cópia Autêntica Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores: Cumprimento-os, no uso de minhas prerrogativas, solicito a aprovação em plenário deste requerimento que visa encaminhar ao Sr. Prefeito alguns questionamentos a respeito do Decreto 3.792, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional no Orçamento do Município e dá outras providências. Considerando que o art. 1º, do Decreto 3.792/2022, abriu crédito suplementar ao orçamento público no valor de R$630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) para o Fundo Municipal de Assistência Social – 02.07.01, mais especificamente para Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita – 3.3.90.32.00. Considerando, ainda, que o art. 2º do Decreto em referência anulou – parcial ou total – dotações relativas à Manutenção da frota geral (R$200.000,00), do Ensino Médio (R$50.000,00), do Ensino Superior (R$150.000,00) e do Programa de Difusão do Turismo (R$230.000,000). Embora seja um ato discricionário do Poder Executivo, previsto na Lei 2.826/2021, é necessário haver justa (razoável e proporcional) motivação do ato administrativo, uma vez que cancela programas importantes em andamento e transfere para outra área, igualmente relevante e sensível. Contudo, observa-se que a dotação para a aquisição de “Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita – 3.3.90.32.00” prevista na LOA/2022, objeto de discussão e votação, era de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Por isso, pergunta-se qual a justificativa para suplementar a dotação orçamentária para mais R$630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), totalizando R$880.000,000 (oitocentos e oitenta mil reais)? Quais foram os programas e ou serviços públicos que exatamente foram afetados com o cancelamento das dotações referidas no art. 2º do Decreto 3972/2022? Uma vez que foram canceladas dotações e suspensos importantes programas municipais, em especial o auxílio-transporte, qual é o plano de ação e execução deste vultuoso montante, que aumentou em mais de 4 vezes a dotação orçamentária originalmente prevista na LOA/2022? Por fim, aproveitamos o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço aos Nobres Colegas e à Vossa Excelência, Prefeito Municipal. Sala de Sessões, 25 de abril de 2022. A) VEREADOR: RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM V I S T O : Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente