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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 3.200.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 PROJETO DE LEI Nº 042/21
DE 09/09/21
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 
3.200.000,00 do orçamento municipal e dá outras 
providências.
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito 
suplementar, até o limite de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), a saber:
Ficha Categoria Economica Setor Valor
10 3390-30 Mat.Consumo Administração 20.000,00
14 3390-39 Serv.Terceiros PJ Administração 100.000,00
27 3390-30 Mat.Consumo Manutenção Frota Geral 100.000,00
33 3390-30 Mat.Consumo Cosem 50.000,00
37 3390-39 Serv.Terceiros PJ Cosem 50.000,00
325 3390-30 Mat.Consumo Ruas e Avenidas 30.000,00
43 3390-39 Serv.Terceiros PJ Ruas e Avenidas 50.000,00
65 3390-30 Mat.Consumo Abastecimento d' Água 50.000,00
67 3390-39 Serv.Terceiros PJ Abastecimento d' Água 30.000,00
86 3390-39 Serv.Terceiros PJ Barrânia 20.000,00
96 3390-39 Serv.Terceiros PJ Habitação 10.000,00
114 3390-39 Serv.Terceiros PJ Ensino Fundamental 400.000,00
144 3390-18 Aux. Financeiro a Estudantes Ensino Médio 100.000,00
147 3390-18 Aux. Financeiro a Estudantes Ensino Superior 50.000,00
155 3390-32 Mat.Distr.Gratuita Merenda Produtor Rural 50.000,00
211 3390-39 Serv.Terceiros PJ Saúde RP 50.000,00
236 3390-30 Mat.Consumo Manutenção Frota da Saúde 50.000,00
237 3390-39 Serv.Terceiros PJ Manutenção Frota da Saúde 80.000,00
242 3390-32 Mat.Distr.Gratuita Fundo Municipal de Assistência 50.000,00
254 3390-32 Mat.Distr.Gratuita Fundo Social de Solidariedade 50.000,00
256 3390-39 Serv.Terceiros PJ Fundo Social de Solidariedade 30.000,00
282 3390-30 Mat.Consumo Agricultura 80.000,00
291 3390-47 Obrig. Ttibutárias Encargos Gerais da Administração 100.000,00
292 3390-91 Setenças Judiciais Encargos Gerais da Administração 1.500.000,00
330 3390-39 Serv.Terceiros PJ Meio Ambiente 100.000,00
TOTAL 3.200.000,00
 
Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64, inciso III - os resultantes de anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 Art. 3º - Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes 
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672, de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 
nº 2753, de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770, de 18/12/2020.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 09 de setembro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
18 3390-30 Mat.Consumo Finanças 15.000,00
29 3390-39 Serv.Terceiros PJ Manutenção Frota Geral 100.000,00
51 3390-39 Serv.Terceiros PJ Praças e Jardins 15.000,00
54 3390-30 Mat.Consumo Limpeza Pública 30.000,00
85 3390-36 Serv.Terceiros PF Barrânia 8.000,00
134 3390-30 Mat.Consumo FNDE Apoio a Creches 25.000,00
140 3390-39 Serv.Terceiros PJ FNDE Apoio a Creches 50.000,00
132 3390-30 Mat.Consumo FNDE Qese Fundamental 35.000,00
134 3390-39 Serv.Terceiros PJ FNDE Qese Fundamental 35.000,00
133 3390-30 Mat.Consumo FNDE Qese Infantil 35.000,00
139 3390-39 Serv.Terceiros PJ FNDE Qese Infantil 35.000,00
146 3390-39 Serv.Terceiros PJ Ensino Médio 30.000,00
156 3390-32 Mat.Distr.Gratuita FNDE PNAE 50.000,00
151 3390-30 Mat.Consumo Merenda Recursos Próprios 25.000,00
153 3390-32 Mat.Distr.Gratuita Merenda Recursos Próprios 45.000,00
160 3390-30 Mat.Consumo Cultura 15.000,00
164 3390-39 Serv.Terceiros PJ Cultura 25.000,00
166 3390-39 Serv.Terceiros PJ Educação em Tempo Integral 50.000,00
167 3390-30 Mat.Consumo Manutenção Frota Educação RP 30.000,00
170 3390-39 Serv.Terceiros PJ Manutenção Frota Educação RP 30.000,00
176 3390-30 Mat.Consumo Esporte Social 25.000,00
180 3390-39 Serv.Terceiros PJ Esporte Social 25.000,00
175 3390-30 Mat.Consumo Esporte e Lazer 10.000,00
179 3390-39 Serv.Terceiros PJ Esporte e Lazer 15.000,00
184 3390-30 Mat.Consumo Turismo 30.000,00
186 3390-31 Desp c/premiações Turismo 10.000,00
187 3390-33 Desp c/viagens e pronto pagto Turismo 15.000,00
189 3390-36 Serv.Terceiros PF Turismo 25.000,00
195 3390-39 Serv.Terceiros PJ Turismo 100.000,00
294 9999-99 Reserva de Contingência
Encargos Gerais da 
Administração 100.000,00
335 4490-51 Obras e Instalações Central de Obras 1.100.000,00
341 4490-51 Obras e Instalações Habitação 1.062.000,00
TOTAL 3.200.000,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do 
Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos o Projeto de Lei que autoriza a 
abertura de crédito suplementar.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis 
objetiva ajustar a peça orçamentária do exercício financeiro de 2021, através da correção de 
distorções, de modo a suprir determinadas unidades orçamentárias da Prefeitura, conforme 
especificado.
Contudo, a proposta de suplementação se dá, principalmente, para 
atender o cumprimento de sentenças judiciais em valores não previstos na atual Lei Orçamentária.
A insuficiência de dotação orçamentária para o cumprimento de 
despesas advindas de sentenças judiciais (precatórios e requisições de pequeno valor) ocorreu por 
fatos supervenientes à elaboração do orçamento vigente.
Entre os acontecimentos imprevisíveis que deram causa ao aumento 
de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais, temos a majoração do percentual de 2,31% 
para 4,09% da Receita Corrente Líquida – RCL para fins de pagamento mensal de precatórios junto à 
Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos – DEPRE (TJ-SP), tendo em vista que o Município 
de Caconde se subordina ao regime especial de pagamento de precatórios, conforme norma do art. 
101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
Posteriormente, em abril, o referido percentual de 4,09% foi 
diminuído para 1,89% da Receita Corrente Líquida para fins de cumprimento das quitações 
mensais, conforme Decisão dos autos do processo DEPRE n.º 9000347-10.2015.8.26.0500/03.
Apesar dessa redução, autorizada judicialmente no âmbito da DEPRE, 
nos meses de maio e junho de 2021 a Prefeitura sofreu um sequestro de rendas públicas na 
importância de R$ 908.824,58. O vultoso valor foi direta e compulsoriamente transferido das contas 
municipais (FPM e Tributos) para a conta da Diretoria de Precatórios e Cálculos – DEPRE, órgão 
vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo e responsável pela gestão do pagamento de 
precatórios judiciais no estado.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
Nesse sentido, o Município está se defendendo em juízo para evitar 
novos bloqueios ou transferências de valores em decorrência de decisões judiciais autorizadoras de 
sequestro de rendas públicas, além de objetivar a reversão da decisão que culminou no mencionado 
sequestro de R$ 908.824,58, o qual se deu como sansão decorrente da quebra da ordem cronológica 
de pagamentos de precatórios no período de 2017 a 2020, sansão está prevista no art. 104 do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. Portanto, caso o sequestro em questão se 
consolide como irreversível, necessariamente a Prefeitura Municipal deverá possuir a 
correspondente dotação orçamentária. 
As demais alterações orçamentárias de caráter suplementar visam 
manter a continuidade dos serviços públicos prestados, sendo eles: abastecimento de água; 
manutenção da frota; manutenção dos prédios públicos, em especial a reforma da Escola Municipal 
de Ensino Básico Professor Ernesto Cardoso de Paiva e manutenção da limpeza pública, 
atendimento dos serviços básicos de saúde, entre outros, conforme detalhado em anexo.
Por fim, ressaltamos inteiro dispor para a prestação de eventuais 
esclarecimentos para a boa análise do projeto e sua necessária e importante aprovação.
Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e 
consideração.
 João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal 

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