| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2021 |
| Date | 2021-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 3.200.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 042/21 DE 09/09/21 Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 3.200.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar, até o limite de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), a saber: Ficha Categoria Economica Setor Valor 10 3390-30 Mat.Consumo Administração 20.000,00 14 3390-39 Serv.Terceiros PJ Administração 100.000,00 27 3390-30 Mat.Consumo Manutenção Frota Geral 100.000,00 33 3390-30 Mat.Consumo Cosem 50.000,00 37 3390-39 Serv.Terceiros PJ Cosem 50.000,00 325 3390-30 Mat.Consumo Ruas e Avenidas 30.000,00 43 3390-39 Serv.Terceiros PJ Ruas e Avenidas 50.000,00 65 3390-30 Mat.Consumo Abastecimento d' Água 50.000,00 67 3390-39 Serv.Terceiros PJ Abastecimento d' Água 30.000,00 86 3390-39 Serv.Terceiros PJ Barrânia 20.000,00 96 3390-39 Serv.Terceiros PJ Habitação 10.000,00 114 3390-39 Serv.Terceiros PJ Ensino Fundamental 400.000,00 144 3390-18 Aux. Financeiro a Estudantes Ensino Médio 100.000,00 147 3390-18 Aux. Financeiro a Estudantes Ensino Superior 50.000,00 155 3390-32 Mat.Distr.Gratuita Merenda Produtor Rural 50.000,00 211 3390-39 Serv.Terceiros PJ Saúde RP 50.000,00 236 3390-30 Mat.Consumo Manutenção Frota da Saúde 50.000,00 237 3390-39 Serv.Terceiros PJ Manutenção Frota da Saúde 80.000,00 242 3390-32 Mat.Distr.Gratuita Fundo Municipal de Assistência 50.000,00 254 3390-32 Mat.Distr.Gratuita Fundo Social de Solidariedade 50.000,00 256 3390-39 Serv.Terceiros PJ Fundo Social de Solidariedade 30.000,00 282 3390-30 Mat.Consumo Agricultura 80.000,00 291 3390-47 Obrig. Ttibutárias Encargos Gerais da Administração 100.000,00 292 3390-91 Setenças Judiciais Encargos Gerais da Administração 1.500.000,00 330 3390-39 Serv.Terceiros PJ Meio Ambiente 100.000,00 TOTAL 3.200.000,00 Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64, inciso III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei: PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Art. 3º - Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672, de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2753, de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770, de 18/12/2020. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 09 de setembro de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal 18 3390-30 Mat.Consumo Finanças 15.000,00 29 3390-39 Serv.Terceiros PJ Manutenção Frota Geral 100.000,00 51 3390-39 Serv.Terceiros PJ Praças e Jardins 15.000,00 54 3390-30 Mat.Consumo Limpeza Pública 30.000,00 85 3390-36 Serv.Terceiros PF Barrânia 8.000,00 134 3390-30 Mat.Consumo FNDE Apoio a Creches 25.000,00 140 3390-39 Serv.Terceiros PJ FNDE Apoio a Creches 50.000,00 132 3390-30 Mat.Consumo FNDE Qese Fundamental 35.000,00 134 3390-39 Serv.Terceiros PJ FNDE Qese Fundamental 35.000,00 133 3390-30 Mat.Consumo FNDE Qese Infantil 35.000,00 139 3390-39 Serv.Terceiros PJ FNDE Qese Infantil 35.000,00 146 3390-39 Serv.Terceiros PJ Ensino Médio 30.000,00 156 3390-32 Mat.Distr.Gratuita FNDE PNAE 50.000,00 151 3390-30 Mat.Consumo Merenda Recursos Próprios 25.000,00 153 3390-32 Mat.Distr.Gratuita Merenda Recursos Próprios 45.000,00 160 3390-30 Mat.Consumo Cultura 15.000,00 164 3390-39 Serv.Terceiros PJ Cultura 25.000,00 166 3390-39 Serv.Terceiros PJ Educação em Tempo Integral 50.000,00 167 3390-30 Mat.Consumo Manutenção Frota Educação RP 30.000,00 170 3390-39 Serv.Terceiros PJ Manutenção Frota Educação RP 30.000,00 176 3390-30 Mat.Consumo Esporte Social 25.000,00 180 3390-39 Serv.Terceiros PJ Esporte Social 25.000,00 175 3390-30 Mat.Consumo Esporte e Lazer 10.000,00 179 3390-39 Serv.Terceiros PJ Esporte e Lazer 15.000,00 184 3390-30 Mat.Consumo Turismo 30.000,00 186 3390-31 Desp c/premiações Turismo 10.000,00 187 3390-33 Desp c/viagens e pronto pagto Turismo 15.000,00 189 3390-36 Serv.Terceiros PF Turismo 25.000,00 195 3390-39 Serv.Terceiros PJ Turismo 100.000,00 294 9999-99 Reserva de Contingência Encargos Gerais da Administração 100.000,00 335 4490-51 Obras e Instalações Central de Obras 1.100.000,00 341 4490-51 Obras e Instalações Habitação 1.062.000,00 TOTAL 3.200.000,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobres Edis, É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito suplementar. O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis objetiva ajustar a peça orçamentária do exercício financeiro de 2021, através da correção de distorções, de modo a suprir determinadas unidades orçamentárias da Prefeitura, conforme especificado. Contudo, a proposta de suplementação se dá, principalmente, para atender o cumprimento de sentenças judiciais em valores não previstos na atual Lei Orçamentária. A insuficiência de dotação orçamentária para o cumprimento de despesas advindas de sentenças judiciais (precatórios e requisições de pequeno valor) ocorreu por fatos supervenientes à elaboração do orçamento vigente. Entre os acontecimentos imprevisíveis que deram causa ao aumento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais, temos a majoração do percentual de 2,31% para 4,09% da Receita Corrente Líquida – RCL para fins de pagamento mensal de precatórios junto à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos – DEPRE (TJ-SP), tendo em vista que o Município de Caconde se subordina ao regime especial de pagamento de precatórios, conforme norma do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. Posteriormente, em abril, o referido percentual de 4,09% foi diminuído para 1,89% da Receita Corrente Líquida para fins de cumprimento das quitações mensais, conforme Decisão dos autos do processo DEPRE n.º 9000347-10.2015.8.26.0500/03. Apesar dessa redução, autorizada judicialmente no âmbito da DEPRE, nos meses de maio e junho de 2021 a Prefeitura sofreu um sequestro de rendas públicas na importância de R$ 908.824,58. O vultoso valor foi direta e compulsoriamente transferido das contas municipais (FPM e Tributos) para a conta da Diretoria de Precatórios e Cálculos – DEPRE, órgão vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo e responsável pela gestão do pagamento de precatórios judiciais no estado. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Nesse sentido, o Município está se defendendo em juízo para evitar novos bloqueios ou transferências de valores em decorrência de decisões judiciais autorizadoras de sequestro de rendas públicas, além de objetivar a reversão da decisão que culminou no mencionado sequestro de R$ 908.824,58, o qual se deu como sansão decorrente da quebra da ordem cronológica de pagamentos de precatórios no período de 2017 a 2020, sansão está prevista no art. 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. Portanto, caso o sequestro em questão se consolide como irreversível, necessariamente a Prefeitura Municipal deverá possuir a correspondente dotação orçamentária. As demais alterações orçamentárias de caráter suplementar visam manter a continuidade dos serviços públicos prestados, sendo eles: abastecimento de água; manutenção da frota; manutenção dos prédios públicos, em especial a reforma da Escola Municipal de Ensino Básico Professor Ernesto Cardoso de Paiva e manutenção da limpeza pública, atendimento dos serviços básicos de saúde, entre outros, conforme detalhado em anexo. Por fim, ressaltamos inteiro dispor para a prestação de eventuais esclarecimentos para a boa análise do projeto e sua necessária e importante aprovação. Aproveitamos o ensejo e renovamos os protestos de estima e consideração. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal