| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2022 |
| Date | 2022-04-25 |
| Ementa | INDICO ao Senhor Prefeito, sob os princípios da transparência e do acesso à informação, tendo como primado o desenvolvimento e a promoção do interesse público, que a Prefeitura Municipal apresente à Casa Legislativa o plano de contingenciamento decorrente do Decreto 3.790, de 28 de março de 2022, a fim de ampliar a publicidade dos atos administrativos e esclarecer eventuais dúvidas. |
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INDICAÇÃO Nº 024/2022 Cópia Autêntica Senhor Presidente, Nobres Vereadores: INDICO ao Senhor Prefeito, sob os princípios da transparência e do acesso à informação, tendo como primado o desenvolvimento e a promoção do interesse público, que a Prefeitura Municipal apresente à Casa Legislativa o plano de contingenciamento decorrente do Decreto 3.790, de 28 de março de 2022, a fim de ampliar a publicidade dos atos administrativos e esclarecer eventuais dúvidas. JUSTIFICATIVA Considerando o teor do Decreto nº. 3.790, de 28 de março de 2022, que declara estado de calamidade pública financeira no âmbito do Município de Caconde/SP; Considerando as Atas de Reunião (do dia 29/03/2022 e 04/04/2022 – disponíveis no sítio eletrônico da Prefeitura1 ) relativas ao estado de calamidade pública financeira do Município; Considerando que ainda não está disponível a Ata da Reunião do dia 05/04/2022, conforme documenta a Ata da reunião ocorrida no dia 04/04/2022; Considerando o respeito, a cooperação e a harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo, e por se tratar de relevante interesse público, sugiro, em defesa da consolidação da transparência e o acesso à informação, que a Prefeitura Municipal apresente na Câmara Municipal de Caconde o plano de contingenciamento decorrente do Decreto 3.790, de 28 de março de 2022. Por fim, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço à Vossa Excelência, Prefeito Municipal. SALA DAS SESSÕES, em 25 de abril de 2022. A) VEREADOR: RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM V I S T O : Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente 1 https://caconde.sp.gov.br/2021/?menu=noticia_detalhe&id=2972