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materia nº 24/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaINDICO ao Senhor Prefeito, sob os princípios da transparência e do acesso à informação, tendo como primado o desenvolvimento e a promoção do interesse público, que a Prefeitura Municipal apresente à Casa Legislativa o plano de contingenciamento decorrente do Decreto 3.790, de 28 de março de 2022, a fim de ampliar a publicidade dos atos administrativos e esclarecer eventuais dúvidas.
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INDICAÇÃO Nº 024/2022
Cópia Autêntica
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
INDICO ao Senhor Prefeito, sob os princípios da transparência e do acesso à 
informação, tendo como primado o desenvolvimento e a promoção do interesse público, que a 
Prefeitura Municipal apresente à Casa Legislativa o plano de contingenciamento decorrente do 
Decreto 3.790, de 28 de março de 2022, a fim de ampliar a publicidade dos atos 
administrativos e esclarecer eventuais dúvidas. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando o teor do Decreto nº. 3.790, de 28 de março de 2022, que
declara estado de calamidade pública financeira no âmbito do Município de Caconde/SP;
Considerando as Atas de Reunião (do dia 29/03/2022 e 04/04/2022 –
disponíveis no sítio eletrônico da Prefeitura1
) relativas ao estado de calamidade pública 
financeira do Município;
Considerando que ainda não está disponível a Ata da Reunião do dia 
05/04/2022, conforme documenta a Ata da reunião ocorrida no dia 04/04/2022;
Considerando o respeito, a cooperação e a harmonia entre os Poderes 
Legislativo e Executivo, e por se tratar de relevante interesse público, sugiro, em defesa da 
consolidação da transparência e o acesso à informação, que a Prefeitura Municipal apresente
na Câmara Municipal de Caconde o plano de contingenciamento decorrente do Decreto 3.790, 
de 28 de março de 2022.
Por fim, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço à 
Vossa Excelência, Prefeito Municipal.
SALA DAS SESSÕES, em 25 de abril de 2022.
A) VEREADOR: RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
 
V I S T O :
 Richard Silva Ferfoglia Maguim
 Presidente
1 https://caconde.sp.gov.br/2021/?menu=noticia_detalhe&id=2972

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