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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaDispõe sobre a criação do Programa ‘Adote uma Lixeira’ e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 004/2022 (LEGISLATIVO MUNICIPAL)
De 25/04/2022
Dispõe sobre a criação do Programa ‘Adote uma 
Lixeira’ e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído no Município de Caconde o Programa "Adote uma Lixeira", no 
qual o município poderá estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou 
pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras tradicionais ou 
para reciclagem nos logradouros públicos, com direito a publicidade.
Parágrafo único. As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao estabelecimento do 
interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha.
Art. 2° São objetivos do Programa "Adote uma Lixeira":
I – preservar a limpeza da cidade;
II - garantir bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos 
em geral;
III - aumentar o número de lixeiras na Cidade;
IV - incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública;
V - reduzir as despesas do Município com a instalação e manutenção das lixeiras 
públicas;
VI - estimular a parceria público-privada;
VII - conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em 
termos de higiene e saúde.
Art. 3° As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, entidades 
sociais ou pessoas físicas do Município obedecerão às seguintes condições:
I - estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela relativa 
a uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos.
II - localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza urbana 
para a coleta regular;
III - estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o vazamento 
de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem-estar da comunidade local;
IV - não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos;
V - deverão conter a inscrição "Adote uma Lixeira”, com o número da Lei.
§ 1º A lixeira de que se trata este artigo de Lei deverá ser confeccionada com 
material não tóxico.
§ 2º Deve ser adotado um modelo, cor, tamanho e formato anatômico da lixeira.
§ 3º Deverá ser respeitada a distância mínima de 50 (cinquenta) metros entre uma 
lixeira e outra, preferencialmente nas esquinas.
§ 4º Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de 
marcas de cigarro, bebida, propagandas que atendem ao pudor, sigla de partidos políticos, seitas 
religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou de candidatos.
Art. 4º Poderá ser afixada nas lixeiras adesivos contendo nome, logomarca da 
instituição ou empresa privada e a inscrição "Adotamos estas lixeiras”.
Art. 5º Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras são de inteira 
responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas parceiras deste 
programa.
Art. 6º O lixo depositado nas respectivas lixeiras será recolhido pelo órgão 
competente do Poder Público Municipal ou recicladores devidamente autorizados.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em 25 de abril de 2022.
ISABELLA FLAMÍNIO DE PAIVA
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Venho por meio deste, com honra, enviar para deliberação dessa Câmara de 
Vereadores, o Projeto de Lei que tem por finalidade criar o Programa “Adote uma Lixeira”.
A contaminação ambiental e a gestão de resíduos sólidos estão hoje, entre os 
principais desafios a serem enfrentados pelas autoridades públicas, visando garantir a qualidade 
de vida nas cidades brasileiras.
Um dos aspectos mais importantes da gestão de resíduos sólidos diz respeito à 
limpeza pública. O lixo deve ser diariamente retirado das ruas, calçadas, praças, parques e outros 
logradouros públicos, caso contrário, sua acumulação comprometerá a saúde pública, o bem estar 
dos cidadãos e a conservação do meio ambiente. O lixo amontoado nas áreas urbanas obstrui as 
vias e o sistema de escoamento de águas pluviais, inundando ruas e provocando enchentes.
A gestão de resíduos sólidos inclui-se entre os serviços públicos de interesse local, os 
quais são de competência municipal, conforme preceitua a Constituição Federal e amplamente 
firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF):
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios:
(...)
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições 
habitacionais e de saneamento básico;
(...)
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local”
Os serviços de limpeza urbana são, portanto, de competência municipal, o que vem 
ocorrendo tradicionalmente no Brasil.
Entendemos que a iniciativa privada poderá participar, entre outras formas, 
distribuindo lixeiras em logradouros públicos e, por conseguinte colaborando na educação dos 
cidadãos.
O Poder Público deve ser o principal mediador de ações que conscientizem a 
população sobre o acondicionamento, disposição e destinação dos resíduos sólidos, portanto, estas 
são as justas razões que nos levaram a apresentar o presente projeto de Lei, que visa aumentar o 
número de lixeiras na cidade sem custo para o Executivo.
Expostas as razões determinantes da iniciativa, conto com o apoio dos nobres pares 
desta Casa para a aprovação do presente projeto.
SALA DAS SESSÕES, em 25 de abril de 2022.
ISABELLA FLAMÍNIO DE PAIVA
VEREADORA

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