| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 012 DE 19/04/2022 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) com o seguinte desdobramento: FICHA Categoria Econômica Projeto Setor Valor 358 3390-91 Sentenças Judiciais 0001 Encargos Gerais da Admin 4.000.000,00 TOTAL 4.000.000,00 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos o artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64, inciso III resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei: FICHA Categoria Econômica Projeto Setor Valor 16 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1293 Administração 500.000,00 31 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1313 Manut Frota Geral 500.000,00 43 4490-51 Obras e Instalações 1296 Cosem 500.000,00 48 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1293 Cosem 500.000,00 114 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1293 Trânsito 200.000,00 286 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1313 Manut Frota Saúde 500.000,00 352 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1296 Agricultura 500.000,00 372 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1296 Meio Ambiente 500.000,00 378 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1293 Mant Guarda Munic 300.000,00 Total 4.000.000,00 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825, de 09/12/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2789, de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826, de 14/12/2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 19 de abril de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobres Edis, É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar. O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis tem por base as necessidades de ajustar as peças de Planejamento (Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual). Esclarecemos que os valores constantes neste Projeto, visam atender o cumprimento das Sentenças de Ordem Judicial. É oportuno esclarecer que o valor que está sendo anulado ficou previsto no orçamento para uso de operações de crédito, entretanto com a atual situação financeira não há como formalizar qualquer tipo de financiamento. Por fim, ressaltamos inteiro dispor para a prestação de eventuais esclarecimentos para a boa análise do projeto e sua necessária e importante aprovação. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal