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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 PROJETO DE LEI Nº 012
DE 19/04/2022
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 4.000.000,00 do orçamento municipal e dá 
outras providências.
 Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) com o seguinte 
desdobramento:
FICHA Categoria Econômica Projeto Setor Valor
358 3390-91 Sentenças Judiciais 0001 Encargos Gerais da Admin 4.000.000,00
TOTAL 4.000.000,00
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos o artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64, inciso III resultantes de anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei:
FICHA Categoria Econômica Projeto Setor Valor
16 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1293 Administração 500.000,00
31 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1313 Manut Frota Geral 500.000,00
43 4490-51 Obras e Instalações 1296 Cosem 500.000,00
48 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1293 Cosem 500.000,00
114 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1293 Trânsito 200.000,00
286 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1313 Manut Frota Saúde 500.000,00
352 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1296 Agricultura 500.000,00
372 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1296 Meio Ambiente 500.000,00
378 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1293 Mant Guarda Munic 300.000,00
Total 4.000.000,00
 
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes 
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825, de 09/12/2021, LDO Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 2789, de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826, de 
14/12/2021.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 19 de abril de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis, 
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do 
Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos o Projeto de Lei que autoriza 
a abertura de crédito adicional suplementar.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis tem 
por base as necessidades de ajustar as peças de Planejamento (Plano Plurianual, Diretrizes 
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).
Esclarecemos que os valores constantes neste Projeto, visam 
atender o cumprimento das Sentenças de Ordem Judicial.
É oportuno esclarecer que o valor que está sendo anulado ficou 
previsto no orçamento para uso de operações de crédito, entretanto com a atual situação 
financeira não há como formalizar qualquer tipo de financiamento. 
Por fim, ressaltamos inteiro dispor para a prestação de eventuais 
esclarecimentos para a boa análise do projeto e sua necessária e importante aprovação.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

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