br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaDispõe sobre “Institui o Programa Adote uma Praça”
native_id524

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 PROJETO DE LEI Nº 013
DE 26/04/2022
Dispõe sobre “Institui o Programa Adote uma Praça”
 Art. 1º - É instituído o programa 'Adote uma Praça', que tem por 
objetivo buscar apoio da iniciativa privada na melhoria, conservação, manutenção e 
limpezas de praças, parques, jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer, áreas verdes, e 
canteiros de avenidas de Caconde.
Parágrafo único. A finalidade do programa instituído neste 
projeto lei é de ser executado em especial o contido no art. 1º as expensas da iniciativa 
privada, cujas benfeitorias realizadas pelo participante (adotante, em qualquer tempo, sejam 
elas quais forem, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o 
Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º - Os contratos de serviços de melhoria, conservação, 
manutenção e limpeza de praças, parques, jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer, áreas 
verdes, e canteiros de avenidas de Caconde firmados entre o adotante com o Município dar￾se-ão através de termo de Cooperação onde constarão as atribuições das partes.
Art. 3º - Aceita a proposta pelo Executivo, a Empresa firmará 
contrato com duração mínima de 12 (doze) meses, e máxima de 24 (vinte e quatro) meses 
para o objeto deste. 
Parágrafo Único – Findo o contrato, as partes comunicarão, com 
30 (trinta) dias de antecedência, a intenção de renovar o contrato, por igual período ao 
inicialmente contratado. O compromisso poderá ser rompido a qualquer momento pelo 
Executivo, caso os serviços mencionados no Contrato não estiverem sendo cumpridos de 
modo satisfatório.
Art. 4º - Em troca dos serviços realizados, a empresa poderá 
divulgar a parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área de objeto, 
bem como colocar placas padrão no local adotado, obedecendo os seguintes critérios:
I – Inscrição dos dizeres: 
a) Programa “ADOTE UMA PRAÇA” - Este local é conservado 
por...;
b) Serviços fiscalizados pelos Departamentos Meio Ambiente, 
Agricultura, Turismo, Educação, Esportes e de Obras.
II – Além dos dizeres, poderá ser inserida a Logomarca e slogan 
da empresa na Placa. 
III - O tamanho da placa deverá ser proporcional as dimensões 
do local adotado, obedecendo um limite máximo de até 1 m² (um metro quadrado).
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
IV – Será permitida a colocação de mais de uma placa, conforme 
o tamanho do local adotado, sempre prezando pela razoabilidade na interação com a 
paisagem. 
V – As placas e os locais de fixação deverão ser submetidos à 
aprovação prévia dos Departamentos de Meio Ambiente, Agricultura, Turismo, Educação, 
Esportes e de Obras.
Art. 5º - Os espaços públicos de grandes dimensões poderão ser 
subdivididos, para fins de realização do programa com mais de um adotante. 
Art. 6º - A adoção de um espaço público poderá ser destinada 
para:
I – urbanização;
II – implantação de áreas de esporte e lazer;
III – conservação e manutenção da área adotada;
IV – realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer;
V – medidas de proteção e segurança;
VI – outras ações e uso dos referidos locais deverão ser 
aprovadas pelas respectivas Diretorias, citadas no art. 4º, inciso V.
Art. 7º - A escolha do adotante dar-se-á pelo projeto que 
contemplar o maior número de benefícios citados no Art. 6º, em decisão fundamentada pelas 
respectivas Secretarias.
Parágrafo Único. Em caso de empate, será realizado sorteio em 
data, horário e local publicado em meio oficial.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei e 
estabelecerá os critérios para elaboração e realização dos projetos, quais as praças serão 
objeto de adoção, bem como a análise e aceitação de propostas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 26 de abril de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis, 
O projeto em pauta visa aprimorar a relação de parceria entre o
poder público e a iniciativa privada para a urbanização, melhoria, manutenção e conservação 
de espaços públicos.
O projeto já existe em várias localidades, cuja parceria foi 
implementada com sucesso e teve grande aceite da comunidade, pois é importante para o 
desenvolvimento do trabalho social, e ainda valorizando praticas botânicas.
O programa reduz os custos do município com essas áreas que 
são importantes para assegurar o entretenimento e o lazer dos seus moradores, bem como 
oportuniza a empresários a possibilidade de envolver-se com o embelezamento da cidade e 
consequentemente a qualidade de vida no meio urbano, ressaltando que as melhorias 
realizadas passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de 
retenção ou indenização por parte do adotante.
O programa visa também ser uma alternativa para que a 
sociedade civil possa compartilhar a responsabilidade ambiental com o poder público em 
troca de benefícios mútuos, demonstrando preocupação com o bem estar de todos.
Vale destacar que a ocasião é também oportuna, haja vista, que 
além dos espaços públicos existentes dotados de praças, tais como: Praça Sete de setembro ( 
Caixa D´Agua) ,Praça Adelino Vasconcelos ( Santo Antônio), Praça Alberto Pelegrini ( 
Redentor), Praça Benedito de O. Santos ( Bela Vista), Praça Coronel Gustavo Ribeiro ( centro 
– Cândido Lobo), Praça Coronel Joaquim José ( centro – coreto), Praça do Rosário ( Cristo), 
Praça Dr. Ranieri Mazzilli ( Matriz), Praça Eder Jofre ( Santa Lúcia) , Praça Família Remédio (
Várzea), Praça Geraldo de Souza e Silva ( Várzea), Praça João Lindório de Faria ( Santa Cruz), 
Praça José Vitor Cardoso ( Várzea), Praça Orlando de faria( Bairro São José), Praça Osmar de 
Oliveira ( Redentor – Toca da Raposa), Praça Reginaldo Bracci ( Nova Estância), Praça Santa 
Lúcia ( ao lado do Asilo), Praça Santo Antônio - Barrânia) Praça XV de Novembro ( 
Barrânia), Praça Vicente Tortorelli ( Várzea), Praça Senhorinha Fontes ( Conjunto José 
Fornari), centro de lazer ( Rodoviária Nova), etc... e ainda na nova praça a ser implantada no 
Jardim Alvorada.
Houve ingresso de 06 (seis) projetos de loteamentos, em cujos 
loteamentos haverá áreas (espaços públicos) para se aplicar também o intuito desta 
propositura, visto que, com o registro do loteamento determinadas áreas passam ao domínio 
público por força de lei.
Importante destacar que, embora a iniciativa privada adote a 
praça, o controle sobre a mesma continua sob responsabilidade da Prefeitura, assim como a 
aprovação e implantação dos projetos, uma vez que o Termo de Cooperação somente será 
concretizado, com a anuência do Poder Público. 
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

open original →