| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre “Institui o Programa Adote uma Praça” |
| native_id | 524 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 013 DE 26/04/2022 Dispõe sobre “Institui o Programa Adote uma Praça” Art. 1º - É instituído o programa 'Adote uma Praça', que tem por objetivo buscar apoio da iniciativa privada na melhoria, conservação, manutenção e limpezas de praças, parques, jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer, áreas verdes, e canteiros de avenidas de Caconde. Parágrafo único. A finalidade do programa instituído neste projeto lei é de ser executado em especial o contido no art. 1º as expensas da iniciativa privada, cujas benfeitorias realizadas pelo participante (adotante, em qualquer tempo, sejam elas quais forem, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio Público Municipal. Art. 2º - Os contratos de serviços de melhoria, conservação, manutenção e limpeza de praças, parques, jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer, áreas verdes, e canteiros de avenidas de Caconde firmados entre o adotante com o Município darse-ão através de termo de Cooperação onde constarão as atribuições das partes. Art. 3º - Aceita a proposta pelo Executivo, a Empresa firmará contrato com duração mínima de 12 (doze) meses, e máxima de 24 (vinte e quatro) meses para o objeto deste. Parágrafo Único – Findo o contrato, as partes comunicarão, com 30 (trinta) dias de antecedência, a intenção de renovar o contrato, por igual período ao inicialmente contratado. O compromisso poderá ser rompido a qualquer momento pelo Executivo, caso os serviços mencionados no Contrato não estiverem sendo cumpridos de modo satisfatório. Art. 4º - Em troca dos serviços realizados, a empresa poderá divulgar a parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área de objeto, bem como colocar placas padrão no local adotado, obedecendo os seguintes critérios: I – Inscrição dos dizeres: a) Programa “ADOTE UMA PRAÇA” - Este local é conservado por...; b) Serviços fiscalizados pelos Departamentos Meio Ambiente, Agricultura, Turismo, Educação, Esportes e de Obras. II – Além dos dizeres, poderá ser inserida a Logomarca e slogan da empresa na Placa. III - O tamanho da placa deverá ser proporcional as dimensões do local adotado, obedecendo um limite máximo de até 1 m² (um metro quadrado). PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br IV – Será permitida a colocação de mais de uma placa, conforme o tamanho do local adotado, sempre prezando pela razoabilidade na interação com a paisagem. V – As placas e os locais de fixação deverão ser submetidos à aprovação prévia dos Departamentos de Meio Ambiente, Agricultura, Turismo, Educação, Esportes e de Obras. Art. 5º - Os espaços públicos de grandes dimensões poderão ser subdivididos, para fins de realização do programa com mais de um adotante. Art. 6º - A adoção de um espaço público poderá ser destinada para: I – urbanização; II – implantação de áreas de esporte e lazer; III – conservação e manutenção da área adotada; IV – realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer; V – medidas de proteção e segurança; VI – outras ações e uso dos referidos locais deverão ser aprovadas pelas respectivas Diretorias, citadas no art. 4º, inciso V. Art. 7º - A escolha do adotante dar-se-á pelo projeto que contemplar o maior número de benefícios citados no Art. 6º, em decisão fundamentada pelas respectivas Secretarias. Parágrafo Único. Em caso de empate, será realizado sorteio em data, horário e local publicado em meio oficial. Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei e estabelecerá os critérios para elaboração e realização dos projetos, quais as praças serão objeto de adoção, bem como a análise e aceitação de propostas. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 26 de abril de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobres Edis, O projeto em pauta visa aprimorar a relação de parceria entre o poder público e a iniciativa privada para a urbanização, melhoria, manutenção e conservação de espaços públicos. O projeto já existe em várias localidades, cuja parceria foi implementada com sucesso e teve grande aceite da comunidade, pois é importante para o desenvolvimento do trabalho social, e ainda valorizando praticas botânicas. O programa reduz os custos do município com essas áreas que são importantes para assegurar o entretenimento e o lazer dos seus moradores, bem como oportuniza a empresários a possibilidade de envolver-se com o embelezamento da cidade e consequentemente a qualidade de vida no meio urbano, ressaltando que as melhorias realizadas passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização por parte do adotante. O programa visa também ser uma alternativa para que a sociedade civil possa compartilhar a responsabilidade ambiental com o poder público em troca de benefícios mútuos, demonstrando preocupação com o bem estar de todos. Vale destacar que a ocasião é também oportuna, haja vista, que além dos espaços públicos existentes dotados de praças, tais como: Praça Sete de setembro ( Caixa D´Agua) ,Praça Adelino Vasconcelos ( Santo Antônio), Praça Alberto Pelegrini ( Redentor), Praça Benedito de O. Santos ( Bela Vista), Praça Coronel Gustavo Ribeiro ( centro – Cândido Lobo), Praça Coronel Joaquim José ( centro – coreto), Praça do Rosário ( Cristo), Praça Dr. Ranieri Mazzilli ( Matriz), Praça Eder Jofre ( Santa Lúcia) , Praça Família Remédio ( Várzea), Praça Geraldo de Souza e Silva ( Várzea), Praça João Lindório de Faria ( Santa Cruz), Praça José Vitor Cardoso ( Várzea), Praça Orlando de faria( Bairro São José), Praça Osmar de Oliveira ( Redentor – Toca da Raposa), Praça Reginaldo Bracci ( Nova Estância), Praça Santa Lúcia ( ao lado do Asilo), Praça Santo Antônio - Barrânia) Praça XV de Novembro ( Barrânia), Praça Vicente Tortorelli ( Várzea), Praça Senhorinha Fontes ( Conjunto José Fornari), centro de lazer ( Rodoviária Nova), etc... e ainda na nova praça a ser implantada no Jardim Alvorada. Houve ingresso de 06 (seis) projetos de loteamentos, em cujos loteamentos haverá áreas (espaços públicos) para se aplicar também o intuito desta propositura, visto que, com o registro do loteamento determinadas áreas passam ao domínio público por força de lei. Importante destacar que, embora a iniciativa privada adote a praça, o controle sobre a mesma continua sob responsabilidade da Prefeitura, assim como a aprovação e implantação dos projetos, uma vez que o Termo de Cooperação somente será concretizado, com a anuência do Poder Público. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal