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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaDispõe sobre a criação do Eco Museu Caconde e do NEARP (Núcleo de educação Ambiental Rio Pardo Caconde).
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 PROJETO DE LEI Nº 014
DE 26/04/2022
Dispõe sobre a criação do Eco Museu Caconde e do NEARP 
(Núcleo de educação Ambiental Rio Pardo Caconde).
SEÇÃO I
Do Eco Museu Caconde e do NEARP, e suas finalidades.
 Art. 1º Fica criado, junto ao legislativo municipal, o Eco Museu 
Caconde e o NEARP (núcleo de educação Ambiental rio pardo), no município de Caconde;
Art. 2º O Eco Museu Caconde e o NEARP, tem por finalidades, 
entre outras, as seguintes:
I - Coletar, classificar, catalogar, conservar e restaurar material Geográfico, historiográfico e 
cenográfico em geral, bem como materiais de origem material e imaterial, especialmente 
filmes, fotografias, dispositivos, discos, fitas magnéticas e outros objetos, de interesse ou 
valor artístico, histórico, social ou memória coletiva da cultura em geral, relacionados a 
história, cultura e o ambiente do município de Caconde e suas comunidades vizinhas;
II - Realizar e incentivar a realização de pesquisas, palestras, oficinas, projetos, cursos, 
programas especiais de trabalho, estudos e publicações, sobre aspectos históricos, 
geográficos, ambientais e de comunicação, e principalmente o uso de novas mídias e 
tecnologias em desenvolvimento;
III - Realizar e promover a realização de pesquisas, palestras, cursos, programas especiais 
de trabalho, estudos e monografias sobre Eco Museu, principalmente os do seu gênero, 
objetivando a sua constante adequação á realidade e as inovações da técnica da 
comunicação, em geral, e museológica, em particular;
IV – Realizar e divulgar o registro visuais das mais variadas e integradas artes tanto de 
origem material como imaterial e de notório saber, além de depoimentos, fatos a 
acontecimentos importantes da vida local e regional, principalmente aqueles ligados à 
aspectos históricos, geográficos, Biológicos que tenham uma metodologia de trabalho aliado 
aos padrões internacionais de história oral e memória;
V - Produzir materiais visuais de caráter educativo e cultural para trabalhos 
interdisciplinares no campo da educação e ensino das artes e história local em consonância 
domo PCNs (parâmetros curriculares nacionais).
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 VI - Colaborar com outras Instituições culturais da Administração Pública direta e indireta e 
organizações da sociedade civil, principalmente as do Conselho Estadual e Municipal de 
Cultura, na produção a divulgação de materiais visuais áudio visuais e de Memória;
VII - Manter contato com a finalidade de efetivo intercâmbio com entidades congêneres ou 
afins, no Brasil e no Exterior;
VIII - Promover, periodicamente ações para a valorização do patrimônio material e 
imaterial da memória do município e quando necessário da região com a finalidade da 
complementariedade dos programas e projetos afim, promover, captar e realizar ações 
necessárias ao projeto necessário dentre da realidade financeira para o fomento da 
recuperação, restauração de bens materiais e imateriais da memória local;
IX - Realizar trabalhos de prospecção na Região de Caconde, se necessário trabalho em 
parceira com municípios limítrofes e ou ligados a história a cultura e ou aspectos geográficos 
da localização e formação do município;
X - Promover e ou apoiar quando de disponibilidade orçamentária: Fórum, cursos, oficinas, 
palestras, eventos sobre a temática e afins divulgação, extensão e treinamento nas áreas de 
sua especialidade; 
XI - firmar acordos e convênios com entidades congêneres, afins, para a realização de suas 
finalidades;
XII - manter estreito contato e efetiva colaboração com a imprensa de modo geral, na 
realização de suas finalidades em comum.
SEÇÃO II
Da Estrutura do Eco Museu Caconde e do NEARP (Núcleo de Educação Ambiental Rio 
Pardo).
Art. 3º São órgãos de gestão do eco Museu Caconde e do 
NEARP;
I - Conselho de consultivo;
II - Coordenação Executiva;
Art. 4º O Conselho de Orientação será constituído por um 
colegiado com funções normativas e de consulta.
 § 1.º - O colegiado a que alude este artigo será constituído por 3 
(três) membros, nomeados pelo executivo, sendo um deles proposto pelo conselho 
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municipal de Cultura, caso existente e em atividade, onde indicação do executivo será 
através do Diretor Municipal de Educação e Cultura.
 § 2.º - O mandato dos membros do Conselho será 3 (três) anos.
 § 3.º - Em caso de vaga durante o período de mandato a que se 
refere o parágrafo anterior, proceder-se a indicação de novo membro.
Art. 5.º O Coordenador executivo do Eco Museu, será 
representante legal das ações do mesmo e vinculado ao departamento de Educação e Cultura 
do município, sendo indicado pelo executivo municipal dentro as atribuições legais e 
funcionário do quadro municipal.
 Parágrafo único - O Coordenador Executivo do Eco Museu será 
de livre escolha e nomeação pelo prefeito em seu mandato legitimo a frente do poder 
executivo.
 Art. 6.º As deliberações do Conselho de Orientação, a forma de 
votação e suas atribuições serão fixadas em regimento interno do Eco Museu a ser baixado 
de acordo com o estatuto na letra "a" do inciso "I" do Artigo 6.º desta Lei e mediante ato do 
executivo municipal por decreto.
 § 1.º - O regimento a que se refere este artigo deverá ser 
encaminhado ao titular da pasta, acompanhado de parecer conclusivo e fundamentado pelo 
conselho de orientação.
 § 2.º - O Colegiado terá um prazo de 30 (trinta) dias, a partir da 
primeira reunião, para elaborar o regimento a que se refere este artigo e na forma 
preceituada na letra "a", do inciso "I", do Artigo 7.º desta Lei.
SECÇÃO III
Das Atribuições do Conselho de Orientação
 Art. 7.º Competem ao Eco Museu e NEARP Caconde, entre 
outras, as seguintes atribuições:
I - Através do Conselho de Orientação:
a) Elaborar o seu relacionamento e o regimento interno do Eco Museu e do NEARP, 
submetendo-os no Titular da Pasta do departamento municipal de Educação e Cultura.
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b) Fixar as normas e diretrizes que regerão o funcionamento do Eco Museu e o NEARP e as 
suas atividades específicas;
c) Dar prestação sobre a prestação de contas, os relatórios anuais, bem como sobre a 
programação de trabalho da Coordenação.
d) Deliberar sobre a reforma do Regimento do Regimento Interno do Eco Museu e do 
NEARP;
e) Parecer sobre a programação, no âmbito de sua competência, de cursos, conferências, 
exposições, espetáculos, certames e conclaves.
f) Parecer em especial sobre atividades de manutenção, restauração e preservação de peças 
do acervo, bem como sobre a aquisição, permuta e ou doação de novos materiais para o 
acervo;
g) Parecer sobre qualquer assunto de relevância, que deva ser submetido a uso de recursos 
públicos e porventura do Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio;
h) Decidir sobre todas as matérias que envolvam o funcional do Eco Museu e que não sejam 
de competência exclusiva de qualquer das suas anuidades;
i) Deliberar sobre a aceitação de doações e legados;
j) Parecer sobre as propostas do Eco Museu e do NEARP Caconde referentes à contratação 
de serviços técnicos-especializados, após despacho prévio da pasta vinculada.
II - Através do seu Coordenador:
a) representar o Eco museu e o NEARP Caconde, perante os órgãos da Administração Pública 
internacional, federal, Estadual e municipal.
b) representar o Eco Museu e o NEARP em suas relações com entidades congêneres, 
principalmente e ter participação efetiva no Sistema estadual de museus (SISEM) e Sistema 
Nacional (IBRAM) ou instituições que vierem a substitui-lo.
c) convocar, organizar e dar condições técnicas operacionais ao funcionamento do conselho 
de orientação nas suas atividades e funções.
d) Encaminhar ao Sistema Estadual de Museus (SISEM) todas solicitações propostas, 
providências, papéis, documentos e processos referentes ao Eco Museu e o NEARP.
e) E as demais atribuições que lhe forem aferidas ao cargo que está lotado.
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SEÇÃO IV
Das atribuições da coordenação
Art. 8.º Compete a coordenação, indicado pela municipalidade 
através de seu Departamento de Educação e Cultura a Direção Executiva do Eco Museu 
Caconde e do NEARP;
I - Através da sua unidade:
a) Cumprir as normas e diretrizes fixadas pelo Diretor Municipal de Educação e Cultura do 
município e do Conselho de Orientação do Eco Museu e NEARP;
b) Programar e executar as atividades específicas do seu campo de atuação, dando especial 
ênfase á pesquisa e à divulgação, sem prejuízo da preservação e enriquecimento do acervo.
c) Propor a adequação e contratação de mão de obra especifica para as atividades que 
vierem a ser realizadas e adequação de seu quadro funcional efetivo;
d) Manter e conservar o acervo, propondo a restauração ou reprodução, quando necessário, 
dos materiais do Eco Museu e NEARP;
e) Elaborar orçamento programado, relatórios anuais e pesquisas de campo;
f) As atribuições que lhe forem fixadas em ato do Poder Executivo, que lhe defina a 
estrutura, ou seu, regimento interno.
g) As demais atribuições decorrentes do desenvolvimento do campo funcional e que não 
sejam específicas de outros órgãos.
II - Através do Coordenador Executivo
a) Cumprir e fazer cumprir as normas e diretrizes fixadas pelo Conselho de Orientação.
b) Coordenar e supervisionar a programação e execução das atividades específicas;
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c) Representar em suas relações com entidades ou instituições congêneres e afins, oficiais ou 
particulares;
d) Apresentar para apreciação do Conselho de Orientação do Eco Museu e NEARP a proposta 
orçamentária de cada exercício financeiro o relatório das atividades do ano anterior bem 
como os planos especiais de trabalho;
e) Submeter ao Conselho de Orientação os casos omissos de seu Regimento interno;
f) Coordenar e supervisionar todos os serviços técnicos e administrativos, bem como 
providenciar a aplicação dos recursos que permitam a execução dos seus programas de 
trabalho.
SEÇÃO V
Do Patrimônio e de sua Utilização
Art. 9.º O Patrimônio do Eco Museu e NEARP será constituído 
pelos bens móveis e imóveis a ele incorporados e ou doados ou legados ou por ele forem 
adquiridos no exercício de suas atividades.
§ 1.º O Eco Museu Caconde e o NEARP, poderá receber doações 
com ou sem encargo.
§ 2.º Os bens e direitos do Eco Museu e NEARP, deverão ser 
usados exclusivamente para a realização de seus objetivos.
Art. 10 Fica, desde já, o Poder Executivo, autorizado a receber, 
de outras entidades afins, acervos e patrimônios de caráter afim, com o objeto especifico do 
Eco Museu e o NEARP Caconde.
Parágrafo único - Para os fins previstos neste artigo, celebrar￾se-á, no prazo de 30 trinta dias, após a intenção por escrito de doação convenio para o fim 
especifico.
SEÇÃO VI
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 11 Será incorporado a administração funcional interligada 
para questões técnicas administrativas o Centro de memória, existente na Biblioteca 
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Municipal de Caconde “ Joãozinho Gomes “ no Prédio da Cadeia Velha, o Eco Museu terá 
espaço físico próprio destinado pela municipalidade, onde será destinado por decreto do 
executivo municipal para tal finalidade.
Art. 12 O Eco Museu e o NEARP Caconde, terá sua estrutura 
fixada por decreto a ser editado de acordo com a legislação vigente.
Art. 13 Enquanto não se implantar a estrutura administrativa 
do Eco Museu Caconde e do NEARP, no que diz respeito ás unidades de orçamento e 
finanças, devera o custeio ser por meio de seu departamento de Educação e Cultura, dentro 
dos recursos da pasta.
Art. 14 Poderão ser postos à disposição do Eco Museu e NEARP 
servidores da administração centralizada ou descentralizada.
Art. 15 O Município consignará, anualmente, a Lei Orçamentaria 
(LOA)as dotações necessárias ao perfeito funcionamento do Eco Museu e NEARP, 
considerando a preservação e a renovação do seu acervo e a sua constante adequação às 
novas técnicas da museologia e práticas relacionadas a Educação Ambiental e sua legislação 
especifica e de novas tecnologias.
Art. 16 O Eco Museu e o NEARP Caconde, poderá firmar 
convênio com entidade congêneres e afim, públicas e ou privadas, do Brasil e do Exterior.
Art. 17 O Eco Museu e o NEARP Caconde, poderá contratar, 
quando necessário, serviços técnicos de pessoas em empresas especializadas para a 
realização plena de suas finalidades.
Art. 18 O Museu poderá cobrar taxas e serviços específicos de 
sua área de atuação, bem como pelas publicações, impressos, ao mês, revertendo, os 
ingressos monetários à finanças do município e posteriormente incorporadas ao fundo 
municipal de cultura, caso existente.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 26 de abril de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis, 
A proposta do Ecomuseu surgiu dentro de contesto e um 
movimento renovador no campo da preservação cultural, iniciado na década de sessenta, 
crescido e amadurecido nas que se sucederam. 
Hoje o Ecomuseu é uma instituição existente em vários países, 
entre eles Itália, França, Canadá, Portugal, Estados Unidos, México e o próprio Brasil.
Em nosso Município, será uma experiência pioneira e necessária, 
na proposta de criação de espaço dedicado a temática de propostas museológicas, tendo hoje 
em uma avaliação técnica um local de referência para sua implantação e geograficamente 
devido para que seja interligado e apoiador de uma proposta eficiente e sustentável junto a 
outros equipamentos disponíveis a sociedade e visitantes. 
Estas analises do melhor ou mais viável para o momento de 
formato de espaço museológico, já ocorrem a 10 anos, onde dentre todos o Ecomuseu se 
apresenta com o mais viável dentre a realidade do município e seu conjunto histórico 
geográfico. Em meados do decênio passado, iniciou-se a criação do Ecomuseu de Itaipu, 
junto à central hidroelétrica do mesmo nome, próximo à Foz do Iguaçu. Sua projetista, a 
museóloga e doutora em arqueologia Fernanda de Camargo Moro, ex-presidente e atual 
membro do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e dirigente das duas experiências 
anteriores citadas, afirma que a vocação principal do Ecomuseu de Itaipu seria a de coletar, 
estudar, interpretar e preservar um conjunto coerente de elementos naturais e culturais 
representativos. Desta maneira, seriam postas em evidência, no tempo e no espaço, as 
relações entre a população e o meio ambiente. Em consequência, tornar-se-ia possível 
integrar a herança natural e cultural a um sistema ativo de preservação do meio ambiente e 
de desenvolvimento sustentável local. O Ecomuseu se dá através da combinação de uma 
equipe especializada com a criatividade e conhecimento da população local, e a sua 
participação na gestão, inclusive com espaço na legislação que o Cria e o regulamenta. 
 Constitui-se não somente no prédio onde se localiza a sua 
administração e onde os seus espaços de exposição e guarda de acervo funcionam, como se 
esparge nos diferentes bens naturais e culturais de território comunitário. Simultaneamente, 
expressa-se nos cidadãos que relatam, interpretam e transformam a vida local. 
Quanto a investimento na implantação do projeto, consideramos 
que a municipalidade já é proprietária do espaço e que á mesma já tem custos para 
manutenção do local, que já existe a necessidade legal de um local que trabalhe com a 
memória e as questões ambientais que são obrigatórias no currículo escolar, e que já 
dispensa investimentos para a realização de atividades e oficinas em locais e nas unidades, e 
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que grande parte dos custos de implantação do ECOMUSEU e do NEARP, devem ser 
conseguidos com programas e projetos lançados em forma de editais todos os anos e sua 
grande maioria como fomento. 
Considerando que o custo mínimo de criação e elaboração do 
projeto museológico desenvolvido em parte pela equipe administrativa do departamento 
gestor.
Por fim, ressaltamos inteiro dispor para a prestação de eventuais
esclarecimentos para a boa análise do projeto e sua necessária e importante aprovação.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

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