| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Eco Museu Caconde e do NEARP (Núcleo de educação Ambiental Rio Pardo Caconde). |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 014 DE 26/04/2022 Dispõe sobre a criação do Eco Museu Caconde e do NEARP (Núcleo de educação Ambiental Rio Pardo Caconde). SEÇÃO I Do Eco Museu Caconde e do NEARP, e suas finalidades. Art. 1º Fica criado, junto ao legislativo municipal, o Eco Museu Caconde e o NEARP (núcleo de educação Ambiental rio pardo), no município de Caconde; Art. 2º O Eco Museu Caconde e o NEARP, tem por finalidades, entre outras, as seguintes: I - Coletar, classificar, catalogar, conservar e restaurar material Geográfico, historiográfico e cenográfico em geral, bem como materiais de origem material e imaterial, especialmente filmes, fotografias, dispositivos, discos, fitas magnéticas e outros objetos, de interesse ou valor artístico, histórico, social ou memória coletiva da cultura em geral, relacionados a história, cultura e o ambiente do município de Caconde e suas comunidades vizinhas; II - Realizar e incentivar a realização de pesquisas, palestras, oficinas, projetos, cursos, programas especiais de trabalho, estudos e publicações, sobre aspectos históricos, geográficos, ambientais e de comunicação, e principalmente o uso de novas mídias e tecnologias em desenvolvimento; III - Realizar e promover a realização de pesquisas, palestras, cursos, programas especiais de trabalho, estudos e monografias sobre Eco Museu, principalmente os do seu gênero, objetivando a sua constante adequação á realidade e as inovações da técnica da comunicação, em geral, e museológica, em particular; IV – Realizar e divulgar o registro visuais das mais variadas e integradas artes tanto de origem material como imaterial e de notório saber, além de depoimentos, fatos a acontecimentos importantes da vida local e regional, principalmente aqueles ligados à aspectos históricos, geográficos, Biológicos que tenham uma metodologia de trabalho aliado aos padrões internacionais de história oral e memória; V - Produzir materiais visuais de caráter educativo e cultural para trabalhos interdisciplinares no campo da educação e ensino das artes e história local em consonância domo PCNs (parâmetros curriculares nacionais). PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br VI - Colaborar com outras Instituições culturais da Administração Pública direta e indireta e organizações da sociedade civil, principalmente as do Conselho Estadual e Municipal de Cultura, na produção a divulgação de materiais visuais áudio visuais e de Memória; VII - Manter contato com a finalidade de efetivo intercâmbio com entidades congêneres ou afins, no Brasil e no Exterior; VIII - Promover, periodicamente ações para a valorização do patrimônio material e imaterial da memória do município e quando necessário da região com a finalidade da complementariedade dos programas e projetos afim, promover, captar e realizar ações necessárias ao projeto necessário dentre da realidade financeira para o fomento da recuperação, restauração de bens materiais e imateriais da memória local; IX - Realizar trabalhos de prospecção na Região de Caconde, se necessário trabalho em parceira com municípios limítrofes e ou ligados a história a cultura e ou aspectos geográficos da localização e formação do município; X - Promover e ou apoiar quando de disponibilidade orçamentária: Fórum, cursos, oficinas, palestras, eventos sobre a temática e afins divulgação, extensão e treinamento nas áreas de sua especialidade; XI - firmar acordos e convênios com entidades congêneres, afins, para a realização de suas finalidades; XII - manter estreito contato e efetiva colaboração com a imprensa de modo geral, na realização de suas finalidades em comum. SEÇÃO II Da Estrutura do Eco Museu Caconde e do NEARP (Núcleo de Educação Ambiental Rio Pardo). Art. 3º São órgãos de gestão do eco Museu Caconde e do NEARP; I - Conselho de consultivo; II - Coordenação Executiva; Art. 4º O Conselho de Orientação será constituído por um colegiado com funções normativas e de consulta. § 1.º - O colegiado a que alude este artigo será constituído por 3 (três) membros, nomeados pelo executivo, sendo um deles proposto pelo conselho PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br municipal de Cultura, caso existente e em atividade, onde indicação do executivo será através do Diretor Municipal de Educação e Cultura. § 2.º - O mandato dos membros do Conselho será 3 (três) anos. § 3.º - Em caso de vaga durante o período de mandato a que se refere o parágrafo anterior, proceder-se a indicação de novo membro. Art. 5.º O Coordenador executivo do Eco Museu, será representante legal das ações do mesmo e vinculado ao departamento de Educação e Cultura do município, sendo indicado pelo executivo municipal dentro as atribuições legais e funcionário do quadro municipal. Parágrafo único - O Coordenador Executivo do Eco Museu será de livre escolha e nomeação pelo prefeito em seu mandato legitimo a frente do poder executivo. Art. 6.º As deliberações do Conselho de Orientação, a forma de votação e suas atribuições serão fixadas em regimento interno do Eco Museu a ser baixado de acordo com o estatuto na letra "a" do inciso "I" do Artigo 6.º desta Lei e mediante ato do executivo municipal por decreto. § 1.º - O regimento a que se refere este artigo deverá ser encaminhado ao titular da pasta, acompanhado de parecer conclusivo e fundamentado pelo conselho de orientação. § 2.º - O Colegiado terá um prazo de 30 (trinta) dias, a partir da primeira reunião, para elaborar o regimento a que se refere este artigo e na forma preceituada na letra "a", do inciso "I", do Artigo 7.º desta Lei. SECÇÃO III Das Atribuições do Conselho de Orientação Art. 7.º Competem ao Eco Museu e NEARP Caconde, entre outras, as seguintes atribuições: I - Através do Conselho de Orientação: a) Elaborar o seu relacionamento e o regimento interno do Eco Museu e do NEARP, submetendo-os no Titular da Pasta do departamento municipal de Educação e Cultura. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br b) Fixar as normas e diretrizes que regerão o funcionamento do Eco Museu e o NEARP e as suas atividades específicas; c) Dar prestação sobre a prestação de contas, os relatórios anuais, bem como sobre a programação de trabalho da Coordenação. d) Deliberar sobre a reforma do Regimento do Regimento Interno do Eco Museu e do NEARP; e) Parecer sobre a programação, no âmbito de sua competência, de cursos, conferências, exposições, espetáculos, certames e conclaves. f) Parecer em especial sobre atividades de manutenção, restauração e preservação de peças do acervo, bem como sobre a aquisição, permuta e ou doação de novos materiais para o acervo; g) Parecer sobre qualquer assunto de relevância, que deva ser submetido a uso de recursos públicos e porventura do Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio; h) Decidir sobre todas as matérias que envolvam o funcional do Eco Museu e que não sejam de competência exclusiva de qualquer das suas anuidades; i) Deliberar sobre a aceitação de doações e legados; j) Parecer sobre as propostas do Eco Museu e do NEARP Caconde referentes à contratação de serviços técnicos-especializados, após despacho prévio da pasta vinculada. II - Através do seu Coordenador: a) representar o Eco museu e o NEARP Caconde, perante os órgãos da Administração Pública internacional, federal, Estadual e municipal. b) representar o Eco Museu e o NEARP em suas relações com entidades congêneres, principalmente e ter participação efetiva no Sistema estadual de museus (SISEM) e Sistema Nacional (IBRAM) ou instituições que vierem a substitui-lo. c) convocar, organizar e dar condições técnicas operacionais ao funcionamento do conselho de orientação nas suas atividades e funções. d) Encaminhar ao Sistema Estadual de Museus (SISEM) todas solicitações propostas, providências, papéis, documentos e processos referentes ao Eco Museu e o NEARP. e) E as demais atribuições que lhe forem aferidas ao cargo que está lotado. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br SEÇÃO IV Das atribuições da coordenação Art. 8.º Compete a coordenação, indicado pela municipalidade através de seu Departamento de Educação e Cultura a Direção Executiva do Eco Museu Caconde e do NEARP; I - Através da sua unidade: a) Cumprir as normas e diretrizes fixadas pelo Diretor Municipal de Educação e Cultura do município e do Conselho de Orientação do Eco Museu e NEARP; b) Programar e executar as atividades específicas do seu campo de atuação, dando especial ênfase á pesquisa e à divulgação, sem prejuízo da preservação e enriquecimento do acervo. c) Propor a adequação e contratação de mão de obra especifica para as atividades que vierem a ser realizadas e adequação de seu quadro funcional efetivo; d) Manter e conservar o acervo, propondo a restauração ou reprodução, quando necessário, dos materiais do Eco Museu e NEARP; e) Elaborar orçamento programado, relatórios anuais e pesquisas de campo; f) As atribuições que lhe forem fixadas em ato do Poder Executivo, que lhe defina a estrutura, ou seu, regimento interno. g) As demais atribuições decorrentes do desenvolvimento do campo funcional e que não sejam específicas de outros órgãos. II - Através do Coordenador Executivo a) Cumprir e fazer cumprir as normas e diretrizes fixadas pelo Conselho de Orientação. b) Coordenar e supervisionar a programação e execução das atividades específicas; PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br c) Representar em suas relações com entidades ou instituições congêneres e afins, oficiais ou particulares; d) Apresentar para apreciação do Conselho de Orientação do Eco Museu e NEARP a proposta orçamentária de cada exercício financeiro o relatório das atividades do ano anterior bem como os planos especiais de trabalho; e) Submeter ao Conselho de Orientação os casos omissos de seu Regimento interno; f) Coordenar e supervisionar todos os serviços técnicos e administrativos, bem como providenciar a aplicação dos recursos que permitam a execução dos seus programas de trabalho. SEÇÃO V Do Patrimônio e de sua Utilização Art. 9.º O Patrimônio do Eco Museu e NEARP será constituído pelos bens móveis e imóveis a ele incorporados e ou doados ou legados ou por ele forem adquiridos no exercício de suas atividades. § 1.º O Eco Museu Caconde e o NEARP, poderá receber doações com ou sem encargo. § 2.º Os bens e direitos do Eco Museu e NEARP, deverão ser usados exclusivamente para a realização de seus objetivos. Art. 10 Fica, desde já, o Poder Executivo, autorizado a receber, de outras entidades afins, acervos e patrimônios de caráter afim, com o objeto especifico do Eco Museu e o NEARP Caconde. Parágrafo único - Para os fins previstos neste artigo, celebrarse-á, no prazo de 30 trinta dias, após a intenção por escrito de doação convenio para o fim especifico. SEÇÃO VI Disposições Gerais e Transitórias Art. 11 Será incorporado a administração funcional interligada para questões técnicas administrativas o Centro de memória, existente na Biblioteca PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Municipal de Caconde “ Joãozinho Gomes “ no Prédio da Cadeia Velha, o Eco Museu terá espaço físico próprio destinado pela municipalidade, onde será destinado por decreto do executivo municipal para tal finalidade. Art. 12 O Eco Museu e o NEARP Caconde, terá sua estrutura fixada por decreto a ser editado de acordo com a legislação vigente. Art. 13 Enquanto não se implantar a estrutura administrativa do Eco Museu Caconde e do NEARP, no que diz respeito ás unidades de orçamento e finanças, devera o custeio ser por meio de seu departamento de Educação e Cultura, dentro dos recursos da pasta. Art. 14 Poderão ser postos à disposição do Eco Museu e NEARP servidores da administração centralizada ou descentralizada. Art. 15 O Município consignará, anualmente, a Lei Orçamentaria (LOA)as dotações necessárias ao perfeito funcionamento do Eco Museu e NEARP, considerando a preservação e a renovação do seu acervo e a sua constante adequação às novas técnicas da museologia e práticas relacionadas a Educação Ambiental e sua legislação especifica e de novas tecnologias. Art. 16 O Eco Museu e o NEARP Caconde, poderá firmar convênio com entidade congêneres e afim, públicas e ou privadas, do Brasil e do Exterior. Art. 17 O Eco Museu e o NEARP Caconde, poderá contratar, quando necessário, serviços técnicos de pessoas em empresas especializadas para a realização plena de suas finalidades. Art. 18 O Museu poderá cobrar taxas e serviços específicos de sua área de atuação, bem como pelas publicações, impressos, ao mês, revertendo, os ingressos monetários à finanças do município e posteriormente incorporadas ao fundo municipal de cultura, caso existente. Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 26 de abril de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobres Edis, A proposta do Ecomuseu surgiu dentro de contesto e um movimento renovador no campo da preservação cultural, iniciado na década de sessenta, crescido e amadurecido nas que se sucederam. Hoje o Ecomuseu é uma instituição existente em vários países, entre eles Itália, França, Canadá, Portugal, Estados Unidos, México e o próprio Brasil. Em nosso Município, será uma experiência pioneira e necessária, na proposta de criação de espaço dedicado a temática de propostas museológicas, tendo hoje em uma avaliação técnica um local de referência para sua implantação e geograficamente devido para que seja interligado e apoiador de uma proposta eficiente e sustentável junto a outros equipamentos disponíveis a sociedade e visitantes. Estas analises do melhor ou mais viável para o momento de formato de espaço museológico, já ocorrem a 10 anos, onde dentre todos o Ecomuseu se apresenta com o mais viável dentre a realidade do município e seu conjunto histórico geográfico. Em meados do decênio passado, iniciou-se a criação do Ecomuseu de Itaipu, junto à central hidroelétrica do mesmo nome, próximo à Foz do Iguaçu. Sua projetista, a museóloga e doutora em arqueologia Fernanda de Camargo Moro, ex-presidente e atual membro do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e dirigente das duas experiências anteriores citadas, afirma que a vocação principal do Ecomuseu de Itaipu seria a de coletar, estudar, interpretar e preservar um conjunto coerente de elementos naturais e culturais representativos. Desta maneira, seriam postas em evidência, no tempo e no espaço, as relações entre a população e o meio ambiente. Em consequência, tornar-se-ia possível integrar a herança natural e cultural a um sistema ativo de preservação do meio ambiente e de desenvolvimento sustentável local. O Ecomuseu se dá através da combinação de uma equipe especializada com a criatividade e conhecimento da população local, e a sua participação na gestão, inclusive com espaço na legislação que o Cria e o regulamenta. Constitui-se não somente no prédio onde se localiza a sua administração e onde os seus espaços de exposição e guarda de acervo funcionam, como se esparge nos diferentes bens naturais e culturais de território comunitário. Simultaneamente, expressa-se nos cidadãos que relatam, interpretam e transformam a vida local. Quanto a investimento na implantação do projeto, consideramos que a municipalidade já é proprietária do espaço e que á mesma já tem custos para manutenção do local, que já existe a necessidade legal de um local que trabalhe com a memória e as questões ambientais que são obrigatórias no currículo escolar, e que já dispensa investimentos para a realização de atividades e oficinas em locais e nas unidades, e PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br que grande parte dos custos de implantação do ECOMUSEU e do NEARP, devem ser conseguidos com programas e projetos lançados em forma de editais todos os anos e sua grande maioria como fomento. Considerando que o custo mínimo de criação e elaboração do projeto museológico desenvolvido em parte pela equipe administrativa do departamento gestor. Por fim, ressaltamos inteiro dispor para a prestação de eventuais esclarecimentos para a boa análise do projeto e sua necessária e importante aprovação. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal