| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | Requeiro informações a respeito das ações realizadas para a implantação do Plano Diretor no Município. |
| native_id | 527 |
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REQUERIMENTO Nº 008/2022
Cópia Autêntica
Sr. Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cumprimento-os, no uso de minhas prerrogativas, solicito a aprovação em plenário deste requerimento que visa encaminhar ao Sr. Prefeito alguns questionamentos a respeito do planejamento, debate e implantação do plano diretor no Município.
Considerando a resposta ao Requerimento nª 009/2021, documentada pelo Ofício 360/2021/GAB/bs, de 24/09/2021, onde o Poder Executivo afirmara que o plano diretor estava sendo estudado para sua elaboração e implantação;
Considerando o inciso IV do art. 41 do Estatuto da Cidade, da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, o plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico;
Considerando que o Município de Caconde é considerada Estância Turística desde 1966 (Lei Estadual 9.275/1966 – atualizada pela Lei 17.463/2021);
Considerando a necessidade de pensarmos o planejamento da política urbana como objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, haja vista as inúmeras legislações de âmbito local que tratam – separadamente – sobre o parcelamento do solo, da expansão urbana e zona de interesse turístico:
Ante o exposto, requeiro informações a respeito das ações realizadas para a implantação do Plano Diretor no Município.
Por fim, aproveitamos o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço aos Nobres Colegas e à Vossa Excelência, Prefeito Municipal.
Sala de Sessões, 02 de maio de 2022
A) VEREADOR: RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
V I S T O :
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Presidente