| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | Requeiro informações do departamento responsável a respeito das ações realizadas para garantir o acesso ao direito das trabalhadoras e trabalhadores ao benefício do “Programa Alimenta Brasil”. |
| native_id | 528 |
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REQUERIMENTO Nº 009/2022
Cópia Autêntica
Sr. Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cumprimento-os, no uso de minhas prerrogativas, solicito a aprovação em plenário deste requerimento que visa encaminhar ao Sr. Prefeito alguns questionamentos a respeito das ações municipais relacionadas ao “Programa Alimenta Brasil”, do Governo Federal, que tem como finalidade ampliar o acesso à alimentação e incentivar a produção de agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais populações tradicionais.
Por meio da dispensa de licitação, o poder público compra os alimentos produzidos por esses agricultores e os destina a famílias em situação de insegurança alimentar, rede socioassistencial, escolas públicas, unidades de saúde e unidades de internação socioeducativas e prisionais, entre outras.
Considerando que o Município é composto por pequenos agricultores que destinam seus esforços para a subsistência familiar;
Considerando que os dados do Ministério da Cidadania apontam que não existem beneficiados do Programa em referência no Município, apesar de que a população cacondense tenha acesso a outros benefícios como Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família), BPC e Auxílio Gás:
Por se tratar de questão de relevante interesse público, requeiro informações do departamento responsável a respeito das ações realizadas para garantir o acesso ao direito das trabalhadoras e trabalhadores ao benefício do “Programa Alimenta Brasil”.
Por fim, aproveitamos o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço aos Nobres Colegas e à Vossa Excelência, Prefeito Municipal.
Sala de Sessões, 02 de maio de 2022
A) VEREADOR: RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
V I S T O :
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Presidente