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materia nº 43/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaAutoriza a concessão de servidão de passagem de Fibra Óptica e a colocação de Postes em móveis de propriedade do município e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 PROJETO DE LEI Nº 043/21
DE 10/09/21
Autoriza a concessão de servidão de passagem 
de Fibra Óptica e a colocação de Postes em 
imóveis de propriedade do município e dá 
outras providências.
Art. 1 º - Fica o Município da Estância Climática de Caconde 
autorizado a conceder autorização de passagem de rede de fibra óptica em favor da empresa 
RASDM SOARES, Pessoa Jurídica de Dierito Privado, nome fantasia ‘PING PROVEDOR’, com 
sede e foro nesta cidade, na Rua Duque de Caxias, nº 333, Bairro Centro, CNPJ nº 
36.364.406/0001-09, visando à melhoria da qualidade de link de internet aos consumidores e 
usuários dessa cidade e região, nas faixas de domínio de terra descritas conforme Projeto 
assinado pelo Engenheiro de Telecomunicações, Diego Coesme Soares, CREA-SP nº 
5063913275 (documetno anexo), assim descrito:
“MEMORIAL DESCRITIVO 
A finalidade desde documento é descrever as atividades para 
implementação de uma rede de fibra óptica subterrânea onde a 
RASDM SOARES, nome fantasia PING PROVEDOR, está 
utilizando o método destrutivo (DM), toda a alteração será 
indicada e a recuperação da faixa de domínio no caso de 
abertura de vala à céu aberto como responsabilidade da 
RASDM SOARES, esta canalização tem como objetivo a 
interligação entre as cidades de Caconde a Tapiratiba, por um 
cabo diretamente enterrado as margens das estradas vicinais, 
contendo:
• 932 metros na estrada municipal CAC- 010;
• 1.849 metros na estrada municipal CAC – 332;
• 3.152 metros na estrada municipal CAC- 317, e
• 5.654 metros na estrada municipal CAC- 218.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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Total de 11.587 metros.
Ao longo do trajeto serão instalados marcadores indicando o 
local da passagem da fibra óptica subterrânea”.
§ 1 º - A empresa descrita no caput desse artigo tem como 
empresário indivudual, nesta data, a sra. Rayssa Araújo Silva Dias Moreira Soares, 
brasileira, casada, nascida em 08/03/1991, portadora do Documetno de Identidade, RG 
nº 04762107575, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 389.841.678-00.
§ 2 º - A empresa, ora beneficiária, observará, na construção, 
conservação e manutenção da rede fibra óptica, os padrões normais e demais exigências 
complementares das agências fiscalizadoras, bem como as demais regras previstas na 
legislação vigente, inclusive eventuais leis municipais, sob pena de cancelamento da 
concessão contida na presente Lei.
Art. 2 º - Fica o Município autorizado, ainda, a conceder e 
permitir a colocação de 04 (quatro) postes pela referida empresa, nas estradas municipais 
CAC-010, CAC-332, CAC-317 e CAC-218, conforme consta no Projeto anexo a presente Lei, 
visando melhorar a qualidade de fornecimento de link de internet do Município e região.
Parágrafo Único. Os postes a serem instalados deverão 
respeitar os ditames legais, inclusive quanto à segurança de pessoas e motoristas que 
eventualmente transitem pelo local, sob pena de cancelamento da presente concessão.
Art. 3 º -As áreas de terra abrangidas pela insituição da 
preesente servidão de passagem (art.1°) e colocação de poste (art.2°), devem 
corresponder aos estritos limites da faixa necessária à passagem da servidão e do espaço 
necessário para a colocação do poste.
Art. 4 º - Será de exclusiva responsabilidade e a expensas da 
empresa ora beneficiária todas as licenças, despesas decorrrente da construção,
conservação e manutenção da rede de fibra óptica e o posteamento a que se refere esta 
lei, inclusive as decorrentes de eventuais danos causados a quem quer que seja e a 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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recomposição do solo e vegetação existentes nos imóveis supracitados, de propriedade do 
Município, afetadas pela instalação da referida rede.
Art. 5 º - As obras em questão deverão ser realizadas de modo 
menos gravoso ao imóvel, podendo ser determinada sua alteração, pela Municipalidade, 
para outro ponto imóvel, a qualquer tempo, caso se verifique a necessidade e 
conveniência para utilização da área pelo Município.
Art. 6º - Compete aos Departamentos de Obras e Serviços 
Urbanos e Meio Ambiente e Recursos Hídricos a fiscalização e os atos necessários ao 
cumprimento desta Lei.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 10 de setembro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de atender o 
Requerimento nº 2.816/2.021 protocolizado em 20/08/2.021, de autoria do Sr. Diego 
Cosme Soares, onde pretende implementar uma rede de fibra óptica subterrânea, para 
melhor sinal de internet aos usuários e consumidores do local Caconde e região.
Conforme documentação anexa, todas licenças, despesas 
serão de responsabilidade da empresa beneficiária.
São essas, Senhor Presidente, as razões que justificam o 
encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à sua apreciação e dos demais 
Edis.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal 

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