| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 017 DE 06/05/2022 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e com o seguinte desdobramento: FICHA Categoria Econômica Ativ Setor Valor 38 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 0001 Central de Obras 200.000,00 Total 200.000,00 Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. FICHA Categoria Econômica Ativ Setor Valor 03 3390-30 Material de Consumo 2002 Gabinete 10.000,00 05 3390-35 Serv. Consultoria 2002 Gabinete 8.000,00 06 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 2002 Gabinete 10.000,00 10 3390-30 Material de Consumo 2003 Administração 50.000,00 14 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 2003 Administração 50.000,00 62 3390-30 Material de Consumo 2008 Praças e Jardins 32.000,00 110 3390-30 Material de Consumo 2018 Trânsito 20.000,00 112 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 2018 Trãnsito 20.000,00 Total 200.000,00 Art. 3º - Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825 de 09/12/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2789 de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826 de 14/12/2021. Art. 4 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5 º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 06 de maio de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobres Edis, É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar. O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis tem por base as necessidades de ajustar as peças de Planejamento (Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual). Esclarecemos que diante da situação financeira que o município vem atravessando, todos os casos estão sendo analisados para que não haja maiores prejuízos ao município e cada Diretoria envolvida tem nos apresentado as devidas justificativas que também fazem parte deste projeto para boa análise e compreensão dos Nobres Edis. Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do anexo Projeto de Lei, enfatizando a necessidade de que o referido projeto seja apreciado por esta Casa. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal