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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 017
DE 06/05/2022
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 200.000,00 do
orçamento municipal e dá outras providências.
 Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e com o 
seguinte desdobramento:
FICHA Categoria Econômica Ativ Setor Valor
38 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 0001 Central de Obras 200.000,00
Total 200.000,00
 Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III os resultantes de anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
FICHA Categoria Econômica Ativ Setor Valor
03 3390-30 Material de Consumo 2002 Gabinete 10.000,00
05 3390-35 Serv. Consultoria 2002 Gabinete 8.000,00
06 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 2002 Gabinete 10.000,00
10 3390-30 Material de Consumo 2003 Administração 50.000,00
14 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 2003 Administração 50.000,00
62 3390-30 Material de Consumo 2008 Praças e Jardins 32.000,00
110 3390-30 Material de Consumo 2018 Trânsito 20.000,00
112 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 2018 Trãnsito 20.000,00
Total 200.000,00
 
 Art. 3º - Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos 
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825 de 09/12/2021, LDO Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2789 de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826
de 14/12/2021.
 Art. 4 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 06 de maio de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do 
Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que 
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis 
tem por base as necessidades de ajustar as peças de Planejamento (Plano Plurianual, 
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).
Esclarecemos que diante da situação financeira que o município 
vem atravessando, todos os casos estão sendo analisados para que não haja maiores 
prejuízos ao município e cada Diretoria envolvida tem nos apresentado as devidas 
justificativas que também fazem parte deste projeto para boa análise e compreensão dos 
Nobres Edis.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação 
do anexo Projeto de Lei, enfatizando a necessidade de que o referido projeto seja apreciado 
por esta Casa.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

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