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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaInstitui a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária no Município de Caconde e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 006/2022 (EXECUTIVO MUNICIPAL)
De 09/maio/2022
Institui a Política Municipal de Fomento à
Economia Solidária no Município de Caconde e dá 
outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária no 
Município de Caconde, na forma prevista nesta Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - economia solidária: conjunto de iniciativas voltadas à organização e ao 
desenvolvimento social e econômico, em consonância com princípios e práticas que lhe são 
característicos;
II - atores do ambiente de economia solidária: os empreendimentos, as redes de 
empreendimentos, os consumidores, as entidades de apoio, assessoria e fomento, os fóruns e o 
Poder Público;
III - princípios da economia solidária: a autogestão, a democracia, a 
solidariedade, a cooperação, a equidade, o respeito ao equilíbrio dos ecossistemas, o trabalho 
digno, a valorização do saber local e a igualdade de gênero, geração, etnia e credo;
IV - práticas da economia solidária: a autonomia institucional, a democratização 
dos processos decisórios, o exercício de atividade econômica em organização de padrão 
comunitário e solidário de estruturação e relações sociais, o comércio justo, o consumo 
consciente, as finanças solidárias e a agregação de finalidades econômica e social;
V - empreendimentos de economia solidária: os entes privados que atendam aos 
princípios e às práticas da economia solidária, tendo por objeto o desenvolvimento de 
atividades de trabalho, produção, distribuição, consumo, poupança e/ou crédito;
VI - rede de empreendimentos de economia solidária: a aglutinação de 
empreendimentos de economia solidária que, conservando autonomia organizacional, unem-se 
para alcançar objetivos comuns;
VII - consumidores solidários: pessoas físicas ou jurídicas assim reconhecidas 
pela legislação consumerista e que praticam consumo ético e consciente; e
VIII - entidades de apoio, assessoria e fomento à economia solidária: 
organizações sem fins lucrativos que desenvolvem ações de apoio direto a empreendimentos e 
redes de empreendimentos de economia solidária, por meio de capacitação, assessoria, 
incubação, assistência técnica, financiamento, organização e acompanhamento.
Art. 3º A Política Municipal de Fomento à Economia Solidária tem como 
fundamento o desenvolvimento e o fomento de empreendimentos, cooperativas, associações, 
redes e empreendimentos de autogestão que compõem, o setor da economia solidária, de 
forma a integrá-los ao mercado e a tornar suas atividades autossustentáveis, por meio de 
programas, projetos, parcerias e convênios com a iniciativa pública, privada e ONGs.
Art. 4º A economia solidária constitui-se de iniciativas que visam a organização, 
a cooperação, a gestão democrática, a solidariedade, a distribuição equitativa das riquezas 
produzidas coletivamente, a autogestão, o desenvolvimento local integrado e sustentável, o 
respeito ao equilíbrio dos ecossistemas, a valorização do ser humano e do trabalho e o
estabelecimento de relações igualitárias entre homens e mulheres na geração de produtos e 
serviços.
Parágrafo único. A formação de redes que integram grupos de consumidores, 
produtos e prestadores de serviços para a prática do mercado solidário é prioridade da 
economia solidária.
Art. 5º O setor da economia solidária é formado por empreendimentos 
econômicos solidários, entidades de assessoria e fomento e gestores públicos.
Art. 6º São empreendimentos da economia solidária as cooperativas, 
associações, empresas de autogestão e grupos informais de produção que preencham 
cumulativamente os seguintes princípios norteadores:
I - que sejam organizados sob os princípios da cooperação, da solidariedade, da 
autogestão, da sustentabilidade econômica e ambiental e da valorização do ser humano e do 
trabalho;
II - cujos patrimônios e resultados obtidos sejam revertidos para melhoria e 
sustentabilidade do empreendimento e distribuídos entre seus membros;
III - que tenham por instância máxima de deliberação a assembleia geral 
periódica de seus membros e por instâncias intermediárias aquelas que garantam a participação 
direta dos associados de acordo com as características de cada empreendimento;
IV - que adotem sistemas de prestação de contas detalhadas;
V - que tenham como princípios a organização coletiva da produção e 
comercialização;
VI - que as condições de trabalho sejam salutares e seguras;
VII - que respeitem a proteção ao meio ambiente, mantendo o equilíbrio dos 
ecossistemas;
VIII - que respeitem a equidade de gênero, raça e etnia;
IX - que respeitem a não utilização de mão de obra infantil;
X - que utilizem a prática de preços justos, sem maximização de lucros;
XI - que a participação de trabalhadoras e trabalhadores não associados seja 
limitada até dez por cento do número máximo de associados, e estes não poderão ocupar 
cargos de direção; 
XII - cuja maior remuneração, com base no trabalho, não seja superior a seis 
vezes a menor remuneração;
XIII - que seus associados sejam seus trabalhadores, produtores e/ou 
consumidores.
Art. 7º São entidades de assessoria e fomento aquelas instituições para fins não 
econômicos que, segundo os princípios da economia solidária:
I - assessoram e fomentam o setor da economia solidária; 
II - desenvolvem trabalhos de pesquisas, elaboração, sistematização de dados 
sobre economia solidária.
Art. 8º São gestores públicos os governos municipal, estadual e federal que 
desenvolvem programas, projetos e ações no âmbito da economia solidária.
Art. 9º São objetivos da política municipal de fomento à economia solidária:
I - criar e consolidar os princípios e valores da economia solidária;
II - gerar trabalho e renda de forma solidária;
III - apoiar a organização e o registro de empreendimentos da economia 
solidária;
IV - apoiar a introdução de novos produtos, processos e serviços no mercado;
V - promover a agregação de conhecimento e a incorporação de tecnologias nos 
empreendimentos da economia solidária;
VI - integrar os empreendimentos no mercado e tornar suas atividades 
autossustentáveis, reduzindo a vulnerabilidade e prevenindo a sua falência;
VII - fomentar o potencial de crescimento em todos os empreendimentos 
econômicos solidários;
VIII - proporcionar a interação entre pesquisadores, parceiros e 
empreendimentos;
IX - estimular a produção intelectual sobre o tema, por meio de estudos, 
pesquisas, publicações e material didático de apoio aos empreendimentos da econômica 
solidária;
X - fomentar a capacitação e a qualificação técnica dos trabalhadores dos 
empreendimentos da economia solidária;
XI - articular Município, Estado e União, visando uniformizar a legislação;
XII - construir e manter atualizado um banco de dados com o cadastro dos 
empreendimentos da economia solidária que cumpram os requisitos desta Lei; 
XIII - apoiar e fomentar a articulação entre os empreendimentos econômicos 
solidários, entidades de assessoria e fomento e Poder Público, por meio de redes e fóruns 
visando sua organização social, política e econômica.
XIV - certificar os empreendimentos, os produtos e serviços da economia 
solidária.
Art. 10. Para consecução dos objetivos da política municipal de fomento à 
economia solidária, o Poder Público propiciará aos empreendimentos de economia solidária, na 
forma do regulamento:
I - assessoria técnica necessária à organização, produção e comercialização dos 
produtos e serviços, bem como a elaboração de projetos de trabalhos e captação de recursos;
II - cursos de capacitação, qualificação, formação e treinamento de integrantes 
dos empreendimentos da economia solidária;
III - convênios com órgãos públicos, nas três esferas de governo;
IV - acesso a entidades de apoio, assessoria e fomento e a órgãos públicos do 
Município para consolidação de vínculos de transferência de tecnologias;
V - suporte técnico para recuperação de empresas por trabalhadoras e 
trabalhadores, em regime de autogestão;
VI - suporte jurídico e institucional para constituição e registro dos 
empreendimentos da economia solidária;
VII - estimular a integração entre pesquisadores, parceiros e empreendimentos;
VIII - apoio à realização de eventos da economia solidária;
IX - apoio para comercialização e divulgação da produção dos empreendimentos 
econômicos solidários, mediante à instalação de centros de comercialização e feiras;
X - incentivo à introdução de produtos e serviços da economia solidária no 
mercado interno e externo;
XI - auxílio à articulação de redes de agentes que promovam o consumo solidário 
e o comércio justo. Os instrumentos da política municipal de fomento à economia solidária 
serão geridos por secretaria a ser designada pelo Poder Executivo.
XII - criação do selo de certificação de empreendimentos da economia solidária 
de Caconde.
§ 1º A execução dos instrumentos pode ser direta ou indireta, mediante contrato 
ou convênio, com ente público e/ou privado.
§ 2º A execução dos instrumentos deve receber atenção prioritária do Município 
e seus agentes, com vista a garantir destinação de recursos necessários e eficiência de atos 
administrativos praticados no âmbito desta política.
§ 3º O acesso aos espaços físicos dar-se-á através de cessão de direito real de 
uso ou em outra forma disposta em Lei.
Art. 11. O Conselho Municipal de Economia Solidária será criado por meio de Lei 
específica.
Art. 12. O Fundo Municipal de Fomento ao Desenvolvimento da Economia 
Solidária será criado por Lei específica.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, em 09 de maio de 2022.
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Vereador
JUSTIFICATIVA
A Economia Solidária é um movimento mundial composto por iniciativas 
organizadas em cooperativas, associações ou empreendimentos solidários. É uma nova cultura 
econômica baseada na cooperação e na autogestão; colocando o foco da produção e do 
consumo na valorização do ser humano e da natureza. Nesse modelo econômico não há patrão 
nem empregados; a gestão é democrática e participativa, com propriedade coletiva da 
produção e distribuição equitativa dos resultados.
Os empreendimentos de economia solidária (EES) são organizações econômicas 
e sociais que seguem os princípios de autogestão, democracia, solidariedade, cooperação, 
respeito à natureza, comércio justo e consumo solidário. São organizações de produção, 
consumo e distribuição de riqueza centrada na valorização do seu humano. Estas práticas estão 
organizadas sob a forma de cooperativas, associações, redes e grupos informais. E é 
principalmente para este último e numero grupo que compõe a Economia Solidária que se faz 
fundamental uma definição legal clara e coerente do que é Economia Solidária. 
SALA DAS SESSÕES, em 09 de maio de 2022.
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Vereador

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