PROJETO DE LEI Nº 004/2021
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Institui a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Hortas
Comunitárias e dá outras providências.
Art.1° A agricultura urbana e a horta urbana comunitária é o projeto municipal a
ser implantado mediante o diálogo e a parceria com a comunidade, tendo como foco a união de esforços
para a produção de alimentos.
Art. 2º Os alimentos produzidos nas hortas urbanas comunitárias destinam-se
exclusivamente ao consumo e à proteção social das pessoas ou famílias de baixa renda, em situação de
vulnerabilidade e risco social, contribuindo para melhor qualidade de vida.
Art. 3° Institui a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Hortas
Comunitárias com os seguintes objetivos:
I - complementar a alimentação das famílias que participam diretamente das
hortas, bem como da população que é atendida pelo Fundo Social de Solidariedade do Município, com
alimentos saudáveis, de origem conhecidas, cultivados organicamente e distribuídos de maneira equânime
entre participantes do programa;
II - apoiar e capacitar agentes locais multiplicadores para atuarem junto aos
projetos de agricultura urbana com vistas ao direito humano à alimentação adequada, saudável e soberana,
à preservação e recuperação dos espaços vazios e dos recursos naturais;
III - disponibilizar orientação técnica aos integrantes dos projetos com vistas à
implantação das hortas urbanas comunitárias;
IV - fornecer eventual excedente de produção das hortas comunitárias às
entidades e programas sociais instituídos e mantidos pelo município de Caconde;
V - promover o fortalecimento de vínculos de convivência comunitária, por meio de
atividades socioeducativas e culturais e de ações que fomentem a convivência coletiva;
VI - incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente;
VII - preservar a microfauna e a biodiversidade vegetal da região;
VIII - zelar pelo uso seguro e sustentável dos recursos naturais;
X – contribuir para a produção e o abastecimento local de alimentos de forma
sustentável;
XI – promover a segurança alimentar e nutricional, a alimentação saudável e a
qualidade de vida da população, a partir de processos estratégicos que considerem a realidade local e as
especificidades dos indivíduos e dos grupos sociais.
XII – avançar na sustentabilidade ambiental do município, aumentando a
reciclagem dos resíduos sólidos orgânicos e promovendo a educação ambiental;
XIII – otimizar o uso de áreas urbanas ociosas, subutilizados ou degradados;
XIV – gerar trabalho, renda e inclusão social, contribuindo para superação da
condição de pobreza extrema e o combate à fome.
Parágrafo único. Para os fins desta lei entende-se por Horta Comunitária Urbana,
toda atividade desempenhada com finalidade social, destinada ao cultivo de hortaliças, legumes, plantas
medicinais e para floricultura e paisagismo no âmbito do município.
Art. 4° Esta Lei tem como base as seguintes diretrizes:
I – o fomento à implantação de cultivos agrícolas no perímetro urbano,
especialmente, o plantio de hortaliças e frutas, ervas aromáticas, condimentares e fitoterápicas, plantas
ornamentais, paisagísticas e estimular a utilização de plantas alimentícias não convencionais (Pancs);
II – a promoção de sistemas agroecológicos com cultivo diversificado de alimentos
sem o uso de agrotóxicos, livre de qualquer produto poluente que cause impacto ambiental e dano à saúde
humana;
III – a utilização de fertilizantes orgânicos oriundos da reciclagem de resíduos
sólidos urbanos, por meio da compostagem doméstica ou comunitária;
IV – os cultivos em hortas domésticas, coletivas e comunitárias como meio de
promoção da segurança alimentar e nutricional;
V – a conservação da agro biodiversidade, por meio do uso e conservação de
sementes variedades e crioulas;
VI – a agro industrialização e o aproveitamento integral dos alimentos;
VII – o estímulo à produção para o autoconsumo dos participantes do programa e
da comunidade local que atenda aos princípios desta lei, as trocas de produtos e a doação do excedente
para instituições integrantes da rede de assistência social do município;
VIII – a prática da produção de alimentos agroecológicos como instrumento
pedagógico de educação ambiental e alimentar na perspectiva do desenvolvimento sustentável;
IX – o incentivo ao cultivo de árvores frutíferas, quintais produtivos urbanos e
sistemas agroflorestais;
X – o estímulo à vida comunitária e a integração social, a ajuda mútua e o trabalho
coletivo;
XI – a função social e ambiental das propriedades públicas e privadas, sem uso ou
subutilizadas, no perímetro urbano;
XII – a geração de oportunidades de trabalho e renda por meio da agricultura
urbana.
Art. 5° São instrumentos desta Lei:
I – a educação profissional, a capacitação técnica, a assistência técnica;
II –o investimento e os subsídios públicos;
III – o associativismo e o cooperativismo;
IV – o plano e o serviço municipal de resíduos sólidos, visando estimular a
produção de fertilizantes orgânicos por meio de compostagem, obtida partir da reciclagem dos resíduos
sólidos orgânicos;
V – o Plano Diretor, as áreas, os imóveis e os equipamentos públicos para uso
coletivo em hortas comunitárias;
VI – o Cadastro Geral de áreas públicas e privadas disponíveis para cultivos;
VII – o Cadastro Geral de pessoas e famílias que participarão do programa como
beneficiário, voluntario, apoiador.
Art. 6° Podem participar como voluntários da Política Municipal de Apoio à
Agricultura Urbana e Hortas Comunitárias, que visa atender pessoas e famílias em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, atendidas ou não pelo Fundo Social de Solidariedade do Município,
desenvolvendo e implantando seus objetivos e diretrizes em suas atividades e espaço físico:
I - as escolas, as UBS’s, as instituições filantrópicas e de assistência social e saúde;
II – as comunidades organizadas em grupos, associações e cooperativas;
III – as pessoas residentes em locais próximos às áreas onde estejam implantadas
as hortas comunitárias, que atuam na perspectiva do trabalho voluntário;
IV – os proprietários que aderirem à política, cadastrando a sua área para
transformá-la em hortas comunitárias.
Art. 7° Para atingir os objetivos desta Lei, o Poder Público poderá:
I – conceder benefícios fiscais para empreendimentos econômicos que apoiem
financeiramente a estruturação de hortas comunitárias;
II – conceder desconto do IPTU para os cidadãos proprietários que cadastrarem
áreas a serem disponibilizadas para o uso de hortas comunitárias, nos termos desta lei;
III – apoiar com aquisição de sementes, mudas de plantas e equipamentos de
trabalho para a implantação de horta comunitária;
IV – apoiar com os serviços públicos de transporte, obras, viveiro municipal e
assessoria técnica, a implantação e manutenção das hortas comunitárias;
V – disponibilizar áreas públicas para hortas comunitárias com a finalidade de
cultivo e acesso à alimentação gratuita às pessoas e famílias de baixa renda, vulneráveis e de risco social;
VI – construir infraestrutura de coleta e armazenamento para o reaproveitamento
de água da chuva, no local onde estiver localizada a horta comunitária, para uso em irrigação, consumo e
fins sanitários;
VII – celebrar convênios e parcerias com outras instituições governamentais e não
governamentais, visando apoiar a implantação de hortas comunitárias e dar suporte técnico aos integrantes
e beneficiários deste programa;
Parágrafo único. O desconto do IPTU, que trata o inciso III, não se aplica às
propriedades privadas que se dediquem a cultivos com a finalidade comercial, bem como aquelas que seus
proprietários tenham como patrimônio visando especulação imobiliária.
Art. 8° A Gestão da Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Hortas
Comunitárias terá governança compartilhada entre a Prefeitura Municipal e as pessoas e organizações
associativas e cooperativas que fizerem adesão.
§1° Ao Poder Executivo compete
I – Coordenar e criar as condições para a implementação da Política Municipal de
Apoio à Agricultura Urbana e Hortas Comunitárias, de acordo com os dispositivos desta Lei, no âmbito de
suas competências;
II – Cadastrar os interessados e as famílias beneficiadas pelos produtos
decorrentes das hortas comunitárias, proporcionando maior transparência a todo o processo.
§2° Ao cidadão usuário e as organizações associativas e cooperativas voluntárias
compete:
I – Fazer a adesão e o cadastramento junto ao órgão competente definidos pela
Prefeitura Municipal;
II – Prestar conta das ações, bem como das eventuais contrapartidas;
III – Contribuir com o planejamento e a implementação da Política Municipal de
Apoio à Agricultura Urbana e Hortas Comunitárias, de acordo com os dispositivos desta Lei, no âmbito de
suas competências.
Art. 9. A Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Hortas Comunitárias
rege-se a partir do emprego de tecnologias sociais, em consonância com a Política Nacional
de Sustentabilidade Socioambiental e Agroecológica.
Art. 10. As hortas urbanas comunitárias serão geridas, de forma prioritária, na
modalidade “Gestão Municipal com Grupo de Voluntários”.
§ 1° Na modalidade elencada no “caput” deste artigo, o Poder Público Municipal
disponibilizará os recursos necessários à implantação e à manutenção das hortas urbanas comunitárias, nos
termos do regulamento, e a mão de obra será composta por cidadãos voluntários, obedecendo aos critérios
para trabalho voluntário estabelecidos na Lei Federal n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 11° O Poder Executivo fixará placas de identificação em todas as hortas
comunitárias.
Art. 12º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Observando-se que a Lei Orgânica Municipal estabelece no art. 14, I, alínea “e”,
“h”, “j”, que cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, como à proteção do meio ambiente, a organização do abastecimento alimentar e, em especial, ao
combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores
desfavorecidos.
Destacando-se que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário
878.911/RJ com Repercussão geral, em 29/06/2016, decidiu que não usurpa competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.
Ou seja, considerando a Lei Orgânica Municipal (art. 14, I, alínea “e”, “h”, “j”) e o
posicionamento do Supremo Tribunal Federal supracitado a respeito da competência legislativa, conclui-se
que o presente projeto de lei pode ser apresentado pela Câmara Municipal.
Confirmada a legalidade de iniciativa deste projeto de lei, passemos a justificativa
política da proposta.
Considerando o dever e a necessidade de o governo municipal criar alternativas
que visem ampliar e suplementar a rede de assistência social do município, uma vez que o empobrecimento
de nossa população é um dado da realidade local, agravado pela crise econômica-sanitária da pandemia da
Covid-19.
Também considerando que, ao aderir ao Programa Município Verde e Azul do
Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, nosso município se comprometeu a
elaborar e executar políticas públicas estratégicas para o desenvolvimento sustentável do estado de São
Paulo.
É possível promover o acesso à alimentação básica gratuita e de qualidade, a
utilização e recuperação dos espaços públicos inutilizados, a qualificação de mão de obra, a possibilidade de
geração de renda e a proteção ao meio ambiente, implementando políticas públicas com baixo custo
orçamentário, mas que possuem alto benefício à população cacondense em geral.
Se este Projeto de Lei for aprovado pelos meus companheiros de Câmara Municipal
e institucionalizado pelo Poder Executivo, o programa tem capacidade estratégica para melhorar garantir
alimento gratuito a quem precisa, bem como melhorar nosso índice de desenvolvimento ambiental, pois
atualmente ocupamos a 504ª colocação do ranking PMVA - Programa Município Verde Azul (documento
anexo).
Vale ressaltar que melhorar nossa colocação no ranking do PMVA garante o
Certificado Município Verde Azul, que reconhece a boa gestão ambiental municipal e garante à prefeitura
premiada preferência na captação de recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição
(FECOP). Ou seja, uma boa gestão ambiental pode nos garantir acesso a recursos que podem virar
investimentos futuros.
Também é uma oportunidade de o Município formalizar parcerias com escolas
técnicas da região para troca de conhecimento, estudos, aprimoramento e qualificação dos participantes do
programa, regionalizando a políticas públicas desenvolvida em nosso município.
Em apertada síntese, o programa tem como prioridade a produção de alimentos
saudáveis gratuitos, o desenvolvimento local sustentável e a preservação do meio ambiente, considerando
os indicadores socioeconômicos e ambientais disponíveis, especialmente por meio da transformação de
áreas improdutivas urbanas em unidades de produção agroecológica comunitária.
Ao instituir um programa municipal desta envergadura, adotaremos, dada os
indicadores de desigualdade social e econômica de nossa população, uma política pública que certamente
alçará o Município de Caconde como exemplo de gestão em política social, econômica e ambiental.
Caconde, 22 de março de 2021.
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Presidente