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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaInstitui o atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com neoplasia (câncer).
native_id559

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PROJETO DE LEI Nº 007/2022 (LEGISLATIVO MUNICIPAL)
De 30/maio/2022
Institui o atendimento prioritário às pessoas
diagnosticadas com neoplasia (câncer).
Art. 1º Fica autorizado o atendimento prioritário aos pacientes diagnosticados com
neoplasia (câncer), para realização de consultas e exames médicos.
Art. 2º O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar, através de Decreto,
a presente Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em 30 de maio de 2022
Sandro Aparecido Martins
Danilo Lima Cipollini
Silvano Aparecido Ferreira

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