| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | Institui o atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com neoplasia (câncer). |
| native_id | 559 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº 007/2022 (LEGISLATIVO MUNICIPAL) De 30/maio/2022 Institui o atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com neoplasia (câncer). Art. 1º Fica autorizado o atendimento prioritário aos pacientes diagnosticados com neoplasia (câncer), para realização de consultas e exames médicos. Art. 2º O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar, através de Decreto, a presente Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, em 30 de maio de 2022 Sandro Aparecido Martins Danilo Lima Cipollini Silvano Aparecido Ferreira