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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-05-27
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal a criar o Selo Comércio Responsável, Consumo Seguro - empresa parceira da Cidade no combate a Covid-19.
native_id56

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-22 Proposição retirada pelo autor — —

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PROJETO DE LEI Nº 009/2021 (LEGISLATIVO MUNICIPAL)
De 27/05/2021
Autoriza a Prefeitura Municipal a criar o Selo 
Comércio Responsável, Consumo Seguro - empresa 
parceira da Cidade no combate a Covid-19. 
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal criar o selo Comércio 
Responsável, Consumo Seguro - empresa parceira da Cidade no combate à Covid-19.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, o planejamento, 
distribuição e validação do selo de que trata o art. 1º.
Art. 3º Para a empresa ter o selo “Comércio Responsável, Consumo 
Seguro - empresa parceira da Cidade no combate a Covid-19”, deverá adotar, cumprir 
e fazer cumprir, divulgar, fiscalizar, respeitar e preservar os protocolos sanitários 
relativos as atividades comerciais. 
Art. 4º Após identificar as empresas parceiras, a Prefeitura fica 
autorizada a realizar uma Sessão Solene para entrega do selo que identifica boas 
práticas de segurança sanitária nas atividades comerciais. 
Art. 5º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias e suplementadas, se necessário.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, em 27 de maio de 2021.
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Vereador
JUSTIFICATIVA
 
 O Projeto de Lei autoriza a Prefeitura a criar um selo que visa 
fomentar boas práticas nas atividades comerciais em respeito aos protocolos sanitários 
de contenção da Covid-19, de modo a garantir a segurança dos comerciantes e 
consumidores, bem como de toda a sociedade que sofre com os efeitos 
socioeconômicos da pandemia.
Para criarmos um ambiente de retomada segura da economia local, é 
fundamental um esforço conjunto de nossa sociedade. Nada mais justo que conferir o 
reconhecimento ao comércio responsável, seguro, que auxiliou o município no combate 
a disseminação do vírus da Covid-19, enquanto garantiu emprego e renda para 
diversas famílias de nossa cidade.
Para tal reconhecimento, a Prefeitura poderá divulgar as boas práticas
no comercio de nossa cidade ao garantir um Diploma, um Selo, de empresa segura, 
responsável, em Sessão Solene.
Podemos, na condição de autoridade pública, fomentar o comércio local 
e promover a conscientização referente ao combate a Covid-19, com fiscalização 
adequada e consumo responsável. 
O Poder Público pode e deve criar um ambiente de consumo consciente, 
onde preserve o trabalho e a vida de nossa população.
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio 
Plenário para que este projeto seja aprovado. 
Sala de Sessões, em 27 de maio de 2021.
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Vereador

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