| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no município de Caconde a inserir nas placas de identificação de atendimento prioritário, o símbolo mundial do Autismo, bem como nas placas indicativas de vagas preferenciais em estacionamentos e garagens, mensagem educativa. |
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PROJETO DE LEI Nº 008/2022 (LEGISLATIVO MUNICIPAL) De 30/maio/2022 Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no município de Caconde a inserir nas placas de identificação de atendimento prioritário, o símbolo mundial do Autismo, bem como nas placas indicativas de vagas preferenciais em estacionamentos e garagens, mensagem educativa. Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Caconde ficam obrigados a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, conforme consta no Anexo Único, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadas a pessoas com deficiência (PcD), e em estacionamentos e garagens públicas, a seguinte mensagem: ATO DE CIDADANIA – RESPEITE A VAGA PREFERENCIAL.” § 1º Entende-se por estabelecimentos privados: I – Supermercados; II – Bancos; III – Farmácias; IV- Bares; V – Restaurantes; VI – Lotéricas; VII – Lojas em geral; VIII – Similares. Art. 2º O não cumprimento desta Lei acarretará em multas e/ou sanções a serem regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal através de decreto. Art. 3º O Poder Executivo terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da expedição do decreto regulamentador, para adequação da presente Lei. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, em 30 de maio de 2022 Sandro Aparecido Martins Danilo Lima Cipollini Edvaldo Elias Goulart Silvano Aparecido Ferreira J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobres Vereadores, A Lei, em consonância com a legislação federal, ratifica os direitos na Lei federal n° 12.764/2012, que garante que o autista é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Desatacando a necessidade da participação em comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtornos do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação. As placas de atendimento preferencial de empreendimentos como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lotéricas, lojas em geral e similares, devem incluir o símbolo mundial da conscientização em relação ao autismo (o símbolo se configura como uma fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas), assim como nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadas a pessoas com deficiência (PcD), em estacionamentos e garagens de responsabilidade da Prefeitura, incluir a seguinte mensagem: “Ato de Cidadania – Respeite a vaga preferencial”. A lei, que deve passar por regulamentação do Município, deve trazer penalidades em caso de descumprimento que vão desde advertência, multa e até suspensão do Alvara de Licenciamento do estabelecimento, como consta no Art. 2° do Projeto de Lei. A Constituição Federal de 1988 ao estabelecer um federalismo de cooperação atribuiu competências concorrentes para a União, Estados e Distrito Federal legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, nos termos do inciso XIV do artigo 24, o qual descrevemos: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; Lado outro, não menos verdade, a própria Constituição Federal indicou competências comuns entre os entes federativos, e aí inclui o Município, para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (inciso II, do artigo 23). Neste mister, o fato de não estar descrito no caput do artigo 23 que a competência é para legislar, certo é que não há como exercer competências que não reflitam em editar atos normativos (decretos, leis, portarias) para cumprir as prestações positivas incumbidas ao ente federativo. Nessa escorreita, não há como não mencionar a possibilidade de o Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal ou estadual deve ser interpretada como peculiar interesse do município e necessidades ínsitas à localidade. No entanto, o legislador ordinário deve afastar-se, sob a justificativa de suplementar a legislação federal ou estadual, de contrariar os dispositivos da norma referência, pois a suplementação está é limitada aos dispositivos gerais nela contidos. A Lei Federal 13.146, de 06 de julho de 2015, editada após o Brasil ser signatário da Convenção Americana sobre os direitos das Pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo, ratificado por meio do decreto legislativo 186/2009, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Outrossim, anteriormente ao ato normativo referido, entrou em vigor, em 2012 a Lei Federal 12.764, de 27 de dezembro de 2012, instituindo a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, cujo § 2º do artigo 1º expressamente considera a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência. Essas duas normas foram editadas pela União no exercício da sua competência em editar as normas de caráter geral, e ao município, conforme explanado, apto está para suplementar referidas legislações de acordo com o interesse peculiar da localidade. O Projeto em apreço cuida de regular matéria de interesse predominantemente local e também atinente à proteção e garantia de direitos das pessoas com deficiência, nos exatos limites das atribuições expressamente conferidas aos municípios pelos artigos 23, inciso II1, e 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal, o que arreda qualquer alegação de invasão de competência concorrente federal, estadual e distrital e consequente afronta ao princípio federativo. “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 7.580, de 16 de novembro de 2010, do Município de Jundiaí, que dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acesso da pessoa com deficiência e define critérios para reserva de vagas de estacionamento noslocais que especifica - Matéria de interesse local e também atinente à proteção e garantia de direitos de portadores de deficiência fisica e pessoas com mobilidade reduzida, em relação à qual era lícito ao Município legislar, nos exatos limites da competência definida nos artigos 23, inciso II, e 30, inciso I, da CF - Questões, de qualquer forma, que já haviam sido objeto de tratamento em legislação federal editada na forma do art. 24, inciso XIV, da CF, cuidando a lei municipal impugnada tão somente de suplementar as normas gerais ali traçadas, consoante lhe era facultado pelo art. 30, inciso II, da CF - Inocorrência, outrossim, de vício de iniciativa do projeto de lei deflagrado pelo Legislativo Municipal, haja vista que a norma editada não regula matéria estritamente administrativa, afeta ao Chefe do Poder Executivo, delimitada pelos artigos 24, §2°, 47, incisos XVII e XVIII 166 e 174 da CE, aplicáveis ao ente municipal, por expressa imposição da norma contida no artigo 144 daquela mesma Carta - Previsão legal, na verdade, que apenas impõe obrigações a particulares e não implica no aumento de despesa do Município, uma vez que o dever de fiscalização do cumprimento das normas é conatural aos atos normativos e não tem efeito de gerar gastos extraordinários - Precedentes desta Corte - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.” “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI nº 3.786, de 16 de julho de 2015, do Município de Mirassol, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a reserva de vagas para motoristas de taxi, portadores de necessidades especiais, ou mobilidade reduzida nas licitações promovidas pelo Município de Mirassol . Vício de Iniciativa. Inocorrência. Norma impugnada que disciplina matéria atinente à proteção e garantia de direitos de portadores de deficiência física e pessoas com mobilidade reduzida, que não é de competência privativa do Alcaide, não constando do elenco do artigo 24, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo. Competência comum da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, para cuidar da saúde e assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, consoante art. 23, II, da Constituição Federal e Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Matéria de interesse local (art. 30, I, CF). Previsão orçamentária genérica, por outro lado, que não macula de inconstitucionalidade a norma, antes, torna-a inexequível no exercício em que editada. Ação Improcedente". (ADI 21717095020158260000 SP 2171709-50.2015.8.26.0000, São Paulo, Órgão Especial, Relator: Xavier de Aquino, j. 03/02/2016).” É cediço registrar que o Tribunal de justiça de São Paulo tem mudado o seu posicionamento quanto a previsão de penalidades em proposituras de iniciativa do Poder Legislativo, afirmando que a fiscalização das atividades estabelecidas no território do município insere-se no poder-dever da administração municipal, que dela não pode furtar-se, sendo que todos os estabelecimentos comerciais devem estar sob permanente vigilância dos órgãos públicos locais. Afirma o órgão ad quem que as obrigações oriundas da fiscalização derivam de despesas que já são precedentemente absorvidas pela polícia administrativa preexistente. Portanto, a propositura é legal e constitucional, merecendo o devido trâmite nesta Casa de Leis. ANEXO ÚNICO SALA DAS SESSÕES, em 30 de maio de 2022 Sandro Aparecido Martins Danilo Lima Cipollini Edvaldo Elias Goulart Silvano Aparecido Ferreira