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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaAutoriza as entidades públicas de Caconde a fornecerem recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na produção e veiculação de sons e imagens
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PROJETO DE LEI Nº 009/2022 (LEGISLATIVO MUNICIPAL)
De 30/maio/2022
Autoriza as entidades públicas de Caconde a
fornecerem recursos de acessibilidade, para
pessoas com deficiência, na produção e
veiculação de sons e imagens
Art. 1º Autoriza as entidades públicas da cidade de Caconde a fornecerem recursos
de acessibilidade, para pessoas com deficiência, nas produção e veiculação de sons e
imagens.
Art. 2º Toda produção audiovisual poderá conter os seguintes recursos:
I - subtitulação por meio de legenda oculta: corresponde a transição, em
língua portuguesa, dos diálogos, efeitos sonoros, sons do ambiente e demais informações
que não poderiam ser percebidos ou compreendidos por pessoas com deficiência auditiva.
II - janela com intérprete de Libras: espaço delimitado no vídeo onde as
informações são interpretadas na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
III - audiodescrição: é a narração, em língua portuguesa, integrada ao som
original da obra audiovisual, contendo descrições de sons e elementos visuais e quaisquer
informações adicionais que sejam relevantes para possibilitar a melhor compreensão desta
por pessoas com deficiência visual e intelectual.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo a produção objetivando sua
veiculação nos serviços de radiodifusão de sons e imagens (rádio e televisão), às
plataformas de conteúdos audiovisuais por demanda e às plataformas de distribuição de
vídeo pela internet, em qualquer modalidade.
Art. 3º Essa Lei, poderá, no que couber, ser regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua preocupação.
SALA DAS SESSÕES, em 30 de maio de 2022
Sandro Aparecido Martins
Danilo Lima Cipollini
Edvaldo Elias Goulart
Silvano Aparecido Ferreira

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