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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 319.461,89 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 018/22
DE 30/05/22
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no 
valor de R$ 319.461,89 do orçamento municipal e 
dá outras providências.
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir um crédito especial, até o limite de R$ 319.461,89 (trezentos e dezenove mil,
quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), a saber:
Ficha Categoria Econômica Setor Valor
3190-13 Obrigações Patronais 02.06.01 Manut Saúde 319.461,89
TOTAL 319.461,89
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo 
anterior indicam-se como recursos o artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64 e inciso II:
II - Os Provenientes de Excesso de Arrecadação R$ 319.461,89
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos 
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825, de 09/12/2021, LDO Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2789, de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 
2826, de 14/12/2021.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 30 de maio de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do 
Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos o Projeto de Lei que 
autoriza a abertura de crédito especial.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis tem 
como finalidade a utilização dos recursos provenientes de Cessão Onerosa do Pré-Sal.
Considerando que os valores liberados pela esfera federal vem como 
um incremento financeiro podendo custear obrigações patronais e, analisando os 
departamentos concluímos que a saúde é uma das áreas que mais necessita deste 
incremento, por este motivo vinculamos o valor do repasse ao Departamento Municipal de 
Saúde.
Por fim, ressaltamos inteiro dispor para a prestação de eventuais 
esclarecimentos para a boa análise do projeto e sua necessária e importante aprovação.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

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